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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 756/2022
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que
que encaminhe manifestação técnica referente ao
Projeto de Lei nº 96/2022, da Câmara Técnica de
que trata o art. 9º, da Lei Geral dos Transportes
Públicos, quanto à presente alteração legislativa, visto que se trata de diferentes dispositivos. A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que
encaminhe manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº 96/2022, da Câmara
Técnica de que trata o art. 9º, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à presente
alteração legislativa, visto que se trata de diferentes dispositivos. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relatora
do Projeto para posteriormente exarar parecer. A solicitação inicial que até o momento não
obteve resposta, foi realizada no dia 22 de agosto de 2022 através do Requerimento nº 653/2022. OBS.: Os Projetos de Lei nºs 134/2010 e 96/2022 na íntegra podem ser
acessados através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br – No menu:
Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 18 de setembro de 2022.
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