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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 757/2022
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que
encaminhe o estudo técnico elaborado quando
da apresentação do Projeto de Lei nº 134/2010, que originou a Lei Geral do Transporte Público. Também poderá ser incluído estudo
suplementar, se houver, feito após a publicação
da referida lei, que auxiliará na deliberação do
Projeto de Lei nº 96/2022. A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que
encaminhe o estudo técnico elaborado quando da apresentação do Projeto de Lei nº 134/2010, que originou a Lei Geral do Transporte Público. Também poderá ser incluído
estudo suplementar, se houver, feito após a publicação da referida lei. A solicitação inicial que até o momento não obteve resposta, foi realizada no dia 22
de agosto de 2022, através do Requerimento nº 654/2022, é pertinente, mesmo que o
estudo tenha sido elaborado há mais de12 anos, pois sua análise contribuirá para uma
melhor compreensão do sistema do transporte público local, auxiliando na deliberação do
Projeto de Lei nº 96/2022 trazido a esta Casa de Leis. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relatora
do Projeto para posteriormente exarar parecer. OBS.: Os Projetos de Lei nºs 134/20210 e 96/2022 na íntegra podem ser
acessados através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br – No menu:
Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 18 de setembro de 2022.
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