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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 758/2022
Requer ao Executivo Municipal que por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social e da
Secretaria Municipal de Saúde, se manifeste
tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 116/2022, o
qual dispõe sobre a criação do Programa de
Distribuição de Leite de Soja. A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que por
meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Saúde, se
manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 116/2022 o qual dispõe sobre a criação
do Programa de Distribuição de Leite de Soja. É inegável a relevância de um programa nos moldes trazidos pela proponente, pois
passará a compor de forma saudável a alimentação de pessoas em situação de
vulnerabilidade social, de desnutrição e/ou baixo peso, crianças de 02 (dois) a 12 (doze)
anos de idade atendidas por programas sociais do Município, entre outras. Entretanto, cabe salientar que o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, sugere a
necessidade de uma análise profunda a respeito da logística que envolve desde a
aquisição de leite de soja até a distribuição às pessoas contempladas pelo Programa. Também é de extrema importância esclarecimentos se há viabilidade econômica para a
execução do Programa, apontando inclusive a operacionalidade técnico-financeira da
proposta e sua efetividade. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e relatora
do Projeto para posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 116/2022 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br – No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 18 de setembro de 2022.
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