MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARA.HÃ ~NETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 91/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com apresente Mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei,
visando autorização para abertura de nova Fonte de Recursos e abertura de Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato
Branco, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, na ação destinada a
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas, Interligação de Bairros para melhoria
de infraestrutura voltada a circulação de pedestres e velculos, resultando na locomoção
com segurança e fluidez, estendendo o direito a cidadania e à qualidade de vida a toda
a população independente do modo de transporte que ela usa.
Esta ação, além de articular as pollticas de transporte, funciona como
corredores secundários de escoamento do transito, com atenção aos usuários do
transporte coletivo, que possibilitando a redução de tempo dentro do ônibus circular.
Desta forma, visando concluir a obra com a maior brevidade passivei, e
atender as necessidades da população daquelas comunidades e proximidades,
solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
14 _P._~_r_P0_0
_B_RA __ N_C_O_ 9---
PROJETO DE LEI N• Jsq /2017
-m•~ Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais).
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo recessamento 2.500.000,00
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, lnterllaação de bairros. 2.500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Códh:10 Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliaacão de bairros
4.4.90.51 - 912 Obras e Instalações 2.500.000,00
1 Total 2.500.000,00 1
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
912 - Convenio Asfalto R$ 2.471.100,00 Siconfi nº 849255/2017 - Ministerio
das Cidades
Total
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vi or,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.500.000,00
2.500.000,00
rl~e&tnic#r/e-~fo,$um~ Eslíldo do Parnníl
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 159/2017, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, dentro da Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, que será destinado para obras e instalações na
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas, Interligação de Bairros para melhoria
de infraestrutura voltada a circulação de pedestres e veículos .
..1. 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
'-1. 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
'-1. 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligacão de
bairros
..i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações
..i. Fonte - 912
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; inicio,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
enlidade e necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272·1549 85.501-262 Pato Branco
Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br -~
r5~vlkuu:c~ck!P~/Bianet')/ Estndo do Paraná
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação
da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, com
base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64,
conforme fontes:
-.1. 912- Convênio Asfalto - R$ 2.471.100,00-Siconfi nº 849255/2017 - Ministério das
Cidades.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas
entre si.
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de outubro de 2017.
------_"'-'-_·_,-,__· .=:u.n- -~ Márc·a Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
Paranâ
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
1 jlil! • f$1~~~/?~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
011, u.~ .JS?i (?oi+.
Pato Branco, Ql..b (J o/ w 1 ?f.
Marco Antoni zza -PSD
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
sile: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 159/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 159/2017 que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no valor de
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2017 por excesso de arrecadação,
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, que
será destinado para obras e instalações na Pavimentação e Conservação de
vias Urbanas, Interligação de Bairros para melhoria de infraestrutura voltada a;;' ~
circulação de pedestres e veículos. g ~
Os artigos 1 º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para 5· S:
a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja! ~
~ compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - i?,
LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três •, ~
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. ~ i
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em~ ___, ;;
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica ~
no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação do ~
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de outubro de 2017.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
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Estado do Patat1á
PROJETO DE LEI N°159/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.500.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros. 2.500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros
4.4.90.51 - 912 Obras e Instalações 2.500.000,00
1 Total 2.500.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
912 - Convenio Asfalto R$ 2.471.100,00 Siconfi nº 849255/2017 - Ministério
das Cidades
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
2.500.000,00
2.500.000,00 1
DIÁRIO DO SUDOESTE
9 de novembro de 2017
Art. 2" Aulorlza o Eiiecul~o Munltlpd llbenir ação da lal nº 4.836/2016 e alleraç6H
poaleriore1 da LOO (lei de DIBlrizes Otfa.nenUrlii1) do uen:lcb de 2017. çonforme ugue.
Art. 3º Autoriza o E .. 1cuti'lo Munlclpiil 1111brir no Otçamenlo Oelllll do Muni:lpb de Palo
Br11nco, E&lado do Pararui, CJ6dlto Suplemenl.ir por Exceuo de Amlcada~o de Forile de Recul'&o
i~~~--·-··:-·--~~
Tohl 3 . .717.M
Art. 4° P11111 Coberlura do pn&enle Cr6dlo E1peelal serli 111.ilil"itdo 01 ~urw& de
ElceuodeArrecadacl.odeFonledeRec:unol/inculada,n&lme&.....,ificada:
Fonte V•lor RS
893 • Recape:.amenlo Asl.illlco sob1e Pavtmentaç.lo PoD~drlca da Es1r11da
AzeDno D.alla Co.la • Slconv 826603 3.717,54
Total
Art.6ºE1t=i Lelenllariiemvlgol"n=idat;a dewa publicação
Oabloele do Prefeio, 7de11Cm1mbrod112017.
AUGUSTINHO ZUCCt-1
P11tleito
MUNIClpto DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
DECRETO ffol.216, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
:S.71754
Abre CrMtto Suplement.lr no exen:lcb de 2017, no
T:ibrdeR$ 3.717,54(1rêsmit.selecenlosedezeueCe
reak e clnquenl.11 e qu.alro uni.avos).
O Prefeio de Palo Branco. falado do Parllllill, no ur.o das alriJuições que lha 1ão
conferida. pelo art. 47, n.:11.o XXlll, da lei Ofglnica M..U:lpa~ e eom ba1e na Lei n• 5-042, da 7 de
novemllfode2017,
DECRETA:
Art.1ºFa:a llllet;1do o PJOg<am11daLein•4.11112013 e alleraç6es pollfetbrn do PPA
t?lanoP.,fianuahdo...,rlodo2014fl017 codOflTIB&.....,e:
Pr0<:11a11U1 E.1....,.lrk:açlo ValorRS
0031 Estrada1elnfrilestruturaroral :S.717.54
Art. z• Fm::a der.ada 11 a~o da Lei n" 4.&3&'2016 e deBções posllri>rel. da LOO (Lei
de Dintlrize1 Ors:amenlarie1) do uercicb da 2017, conforme Houe:
, l!:r::::~:a"'po ~;~:I
Art. 3• F1ea abano no ôrfarne'*' Geral do MU.U:lpb da Palo Branco. E1lado do
Par.ilnil, Crédilo Suplementar por Eioa&so de Amlcadação de Fonia de Recur.o Ylnc~a no vabr da
R$3717.5<1 (lrêsmilHIBcenlos edezes;i;elareail.eclnquenlaequalrocenla..1111)nacl;inãiçação
funciDnal~--"lir;aabllâo:
li
11.02
H.112
21.712..01»1
1.123
YalorRS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUUURA
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Tr11nsoor1e
Trilnseor1e RodovU1rlo
Estraduelnlrii!!slnitur11rural
Ar.falo no e
3.3.90,93 893n091 ........ 3.717,54
Tobl U17..54
Art. 4º Para Cobedur.a do p,.ienle er.dlo Especial 1er.li 111.ilil"ado 01 reo;urao& de
&:ceuo de Arrecadic:ãode Fonia de Recun;o V..Culada, e11E1 e&pedli:ada
fonle YalorRS
03 • Rl!Cilpeamento AsmUco 1obt"e P;11vlmentaç.lo Polh!!dllu dll Es1rada All!llno Dillla Cotla - Slconv 126603 :S.717.54
Tohl
Art. 6º E1le Oecll=to entrar li em yVor na dala de &ua pubkaçao
Oabine&edoPrefelo,7del1CMlrnbrode2017.
AUOUSTINHO ZUCCHI .......
MUHICIPIO DE PAJO BRANCO- ESTADO DO PARAHA LEI N"S.OU, DE7 DE NOVEMBRO DE 2017
U17,54
Autoriza o &:ecul.No Mlmli:ipiil a abrir CrHllo Especl.1.I no
e:ren;icb da 2017. no r.ilor de R$ 2.500.000.00 (dolf; rnihõe& e
qulnhenl0&rni1reala).
A C.lmara M\ll\lclp.111 de Palo Branco, Estado do P111nJ, apiovou e eu, P11leno,
unclonoasegulnteLel:
Art. 1' Autoriza o Eaecubyo Munidplll dBl"llr o Programa da lei n" 4.111no13 e
-~~--6K .,...lerio191 do PPA rPlanoPlurianua do ""riodo 2014/2017, eonfonne ''"""•:
PrO<ltllnll YalorRS
0018 Sen1t1-os Urbanos e Ge.,....ocesumenlo 2.500.000,00
Art.2"AutorilaoElleculiroMunlciplllallera1 açãonaLeln°483(i.l2016ealeiaç6es ""&ll!lbes d" LDO ei de DiretrizH IIPamenUiriaàl do ei:en;icb de 2017. confonne ............
- -m 1.001 ~:i,~:::.~!~101~.1oc:'::~:~~o de vlnl 2.soo.000.ool
Art. :s• Aulori!:a o Elecufivo Municipal a abrir no Ckyamenlo Geral do Munielplo de Palo
Bllilnco, E1ladodo Pararuli, noH Fonle de Ree.- e CredlloE1peclal por EieelliOde ~de
fonia de Recun.o Vino;utada no r.ilor ife R$ 2.500.000,00 (dois ~e qufthenlol mi reeli) na
\ão;,.,,Aoíuncbnalproaram.Allcaabllb;o:
1 o Esoeclflca ão YalorRS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA.
OBRAS E SERVICOS PU8UCOS
,.,:~::,.,.,.,• =----1~:TAM~ •:ENHAR••mlAoolo 15.451.0019 1.001 ~~~~;;;;;!===i ~ de YÍili uibanH,
lnl dabalrro1
4.4.90-51 IObra1eln1lalaç6e1 2.soo_ooo.00
! Tocai 2.600.ooo.oo!
Art. 4° Para Cobetluril do presenle Cr<Adilo f$peclal sera 111.iizado °' rec:1HO& de
&:ces.10 de Anecadado de Fonle de RecunoYlnculada 11n"' e&......,i".:ada:
Fonle YillorR$
912 CO!ivenkl Asl•no R$ 2..471.100,00 Slconn n°1M925Sl2017 - Mlnlsti!rlo dn 2.500.000,00
Cld•dH
Total U00.000,00
Art.6ºEstalelenlra"emvlgornadaladeauapubi:.açi:lo.
G11blnete do Prefeito, 1 de noremhro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefdo
MUNlclPIO De PAJO BRANCO- ES7AOO DO PARANA
DeCREJO N•B.216, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre CrHho E1pecl1I no e:rerclclo de 2017, no r.ibr de R$
2.500.000,00 (doill mlh)es e quinhenl:01 mi reel$).
O Prefeio de Palo Brano;o, E&lado do Parané, no in;o da& lllliluiç11)es que lhe &ão
eonferidH peb ad. 47, incir.o XX.Ili, da Lei 019Mlca Munlclp;i~ e com ba&e na Lei n" 5-043. de 1 de OOYembrode2017,
DECRETA:
Art. 1ºFlea alerado o Programa da lei nº 4.11112013 e alelilçõe& po&leriores do PPA
""" oPluriilliuallldo""rlodo2014l2017,confonne :
Proo1ama EsDeClllca lo Yalol RS
0019 Servk;o1 Urbilnos e Oe®roceuamenlo 2.soo.000.00
Art. 2" Fica llllerada. a açio na Lei nº 4 836/2016 e alleraçõe1 po&lerioles da LDO (lei de
Direlri!:ea Oreamenliilie&l do neteiclo de 2017, conforme"~
A<'.ii.0 Es,_,lfka.,i:lo YalorR$
1.001
2.500.000,00
Art. 3° Fica abeflo no Orçamenlo Geral doMunlclpiode P:ilo Branco. Eslado do Para~.
nova fonlede Recun;ot e Credio Especial por&:ce10 de Arrec:adaçAo de Fonia de Recurso Vn:!Uda
no yalor de R$ 2.500_000.00 (doG dt&ell e qW,henlo& mlill reais) na etaulro;ação funcional
oroor.11ttilllcaabab:o.
CódlOo Es......,lfka i:lo Valor R$
4.4.90.51 912 Obras e lnslalaçõe& 2.500.000.00
PUBLICAÇÕES LEGAIS
i Total 2.500.000,00 1
Art. 4° Pata Cobertura do presente CrHio Especlal serll utilzado °' recun;oa de
E1ces10 de Arreeadacio de Fonte de Recurso Yll'ltlllacla, aHirn esoed"cada:
Fonlt V•lorR$
1
912 Convenlo A1falto RS 2.471.100,00 Slconn nº 14~5512017 • Mlnlitlrlo das 2.500.000,00
Cidades
! rotai
Art.S•EsteDe<:1eloenlnr.tiem~nadatadesuapublicaçjo.
Gabmetedo Prefelo. 7 de novemblode2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prelelo
MUHICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÃ
LEI N-5.044,DE 7 DE NOVEMBRO DE2017
uoo.000.00 1
Aulortui o Eleeutivo Municipal a abrir cr•di1o Supl1menlar no
eierclcio de 2017, no valol de R$ 750Jl00,00 (•etecenlot e
ànquenlamireal1)
A CAmua Municipal de Palo B1anco, EsUdo do ParanJ, 1p1ovou e tu, Prefeito,
unclono a u9uinle Lei:
Art. Iª Autoriza o E1ecutiYo Munlelpal 1lerar o Progr;ima da Lei n• -411112013 e
alerr•-- ·-•ertoresdoPPA,,....- PlurlanUlilndo....,lodo201.U.Z017,confonne....,,. ... :
Proguma
0020
0031
0030
Manul1n lo dos Servi(;Os RodovUdos
Estrad•elnlraEllruturaRu1al
APOlar o Desenvolvimento da rodu lo
Art. 2• Alllorlza o ExeCUÜ'IV Munlclpal aliem açlo da lei n• 4.&3&'2018 e alleraç&es
POlilerioresd.alDOrLeldeD~exerclclode2017.confonne-e:
Ado Val01R$
2.029 760.000.00
2.293 Aouat Pluvlals çlo e Arm.uenamtlllo de -500.000,00
2..Gli8 P109rama Bovlnocuhur11 de lehe ·250.000,00
Art. 3° Auloriza o EiecutMI Municipal a atQ no Orçamenlo Geral do MunClpb de PalD
Branco. E"stado do Paran6, um CtHio Suplementar POf AnuCaçio de CalegOlta Econ6mica no valof de
RS 750.000,00 fsetecentoe e cl ouenla "'~ reaiol na da11-~-io funebnal arD01ill!'llltica abab:o:
Códl o E"s 1clllca lo YalOI R$
06 SECRE"TARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERYICOS PÚBLICOS
08.02 DEPARJAMEHTO DE EHGE"NHARIA
! Tol~I 750.000.001
Art. -4° Para Cobertura do pieaenle CrHlo Suplemenlar ler.li utlizado oe recinos da
Anulaçio pardal elou lolõil dae dolaç6e• oiçament.llriis conatanle do OJçamenlo ptogfilll\lil em vti«.
~=edikrirnlnadoase uir:li.LDEAORICUUURA VaforRS
11.02 GRICutTURA
20
20.5410.54!.0031 !i!·~·~· ~Rufai ... ~··;···;· ;;;;;i:===~I 2293 Annazenamento de Aguae
Pkrlilil
3.3-90.30-000 104n MateoatdeCOnsumo
3.3.90.39 000 104'" OulroeS deTe1çeft'o.Pff1011Jurkllca
20
.....
2G.608.G030
2083
A rlcu1tu1a
ExlendoRuul
Apoiar D DeHnvolvimenlo da produçJio
ag1optcuirlll
PrO!lfilrnaBcrrinoculuradalele
Sublolal
3.3-90.39 - 000 1053 OulroeSe deTerceft'oe P111.oaJuOcf1e1
! Total
Art.5°E51alelenlruillem'tigornadalade&Uapubicação
Gabilele do Preleilo, 7 de novemb10 de 2017.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prelelo
MUNICIPIO DE PATO BRJl.NCO-ESJAOO DO PARAHÃ
DE"CRETO H•l.217, DE7 DE NOVEMBRO DE 2017
·250.000.00
-250.00000
-600.000,00
·250.000.CO
·750.000.00 1
Abfe Cfjdtto Suple1111nta1 no e1erclcb de 2017. no valor da
R$ 750 000,00 (11lecenlol e cinquenla mil reall).
O Prelelo de Palo Branco. Estado do Paranã, no u10 dae alribuli;&s que l>e são
conl'eH:la pelo arl 47. lncilo XXlll, d.a lei Ofglnlca Munldpa~ e com bue na lei nº 5.044, de 7 de
ncwembrode2017,
DECRETA:
Art.1°Fu alleradoo Programa da lei 11°4.11112013 ealeraç.6es.potleriores doPPA
!.7'-0:a~~an~-riodo ~'°"~""":;=~"""'~''·------,---~V•~~~•»sll
0020 750.000,00
0031 ai -500.000,00
0030 Aoolu o D111nvolvlmenlo da rodUclo ·250.000,00
Art. r FICil alerad.a. a ação da lei n" 4.836/2016 e deraçdes posteriores da lDO (lei de
Delrizes llr=ment.llrli11l do eiers:lelo de 2017, conforme·-····
A lo Es l!Clfica lio ValOI RS
2.029 Manter Aeronono 760.000,00
2.293 P109nma de Capla~io e Armu1namenlo de
AouuPluvlals
, .... Progr•maBovinoculluradelelte
-500.000,00
·250.000,00
Art. 3° F"ca aberto no Orçamento Geral do Muni:lplo de Palo &anco, Estado do Paran~.
um Crédlo Sup&ernentar por Anulaç.lio de CaleGorl;1 Econõmica no valor de R$ 750-000,00 (eetecenlot e
clnouenl.il.mílrealslnaclau""" oruna>nalOJooramitlell.abab:o:
CódJoo E1 edficado
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EHOENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Oi.02 DEPARTAMENTO DE EHOEHHARIA
Yal01R$
26 ~~T""~''°"' M•nulenclodos
Jran&aor1eA4rto
~~' Strvluis Rodovlirtos
M.anlerAel
oooa4:i1 OutotSe deTe1celroe-PeuoaJurldlca 750.000,00
)rotai
20-541.0031 Esb•da e Infra Esbutura Rural
2.293 Programa de Captaçio e Armazenamento de Agua& ,,,,,.,. J.3_90_30 000 10411
J.3_9().39-000 1048
20
20.606
20.606.0030
1.068
3.3.90_39 000 1053
!Total
Materlill de Consumo
OWo& Se de Terceiro· Pes80il Jurldica
AgrlcuHura
ExlenlloRural
Aool11 o DesenvoMmenlo da oroducão
ag1opecuirla
amaBovlnoculuradeleile
Sublolal
Oulroa S 1 de Te1celro& Pe.soa Jurldlca
Art.5ºEsle0ecleklenlr.lrillemvigornadaladei;Llil.pubicação.
GablneledoPrefello,7denovembrode2017.
AUGUSTIHHO ZUCCHI
Prefeil:o
750.000,001
-250.000,00
·25CLOOOOO
-500000,00
·250.000,00
.750.000.001
85
Edição n° 7011
MUNICfPIO DE CLEVELÃNDIA
DECRETO N" 20Sf2017
DECLARA LUTO OFICIAL EM CLE\oElÁNDIA PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOÃO
MARIA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
ADEMIR JOS~ GHEUER, Prefeho Muilclpal de Clevelândla, Estado do Paranâ, no uso
dasalribulçõe1que he sâocorteridaspor Lei;
CONSIDERANOO o faledmenlo cio Ser.ldor Pübfiça Muildpal, Senhor JOÃO MARIA DE
SOUZA
CONSIOERANOO 01 trabalhos dedicados à comuidade dewlandense no deoorrer de
sua \4cla corno cidadão e ser\4clor público;
CONSIOERANOO, que é dewr do Poder Pôbl'lco dewlanderise render justas homenagens
àqueles que com o 6l!U trabalho e sua dedicação, conllibti'ram pata o bem-eslar da
Coletlvldade,
DECRETA:
Art. 1° lulo Oficial no Munlolplo de Clevelãndla, pol 03 (três) dias oonlada& desla data, pelo
faleclmenlo de JOÃO MARIA DE SOUZA. que em "4da. prestou lnesllmâYels s.eNlços ao muntclpkJ de Oewlãndla-PR.
Art. '2' Esle decreto enlra em \4gor na data de sua afi-.aç.ão no álrio do Podei Emcutivo
Mooldpal, e publicação slmUtAnea no órgão de mprerea oficial cio Mtndplo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE CLEVELÁNOIA, ESTADO 00 PARANÁ, EM 06
DE NOVEMBRO DE 2017.
ADEMIR JOSÉ GHELlER
Prefello Mmlclpal
DECRETO Nº. 20il2017
E1onen1 ZENILDE ALBINO HARCIZO do c1.rgo de Chefe de OeJMrt•menlo 1. O PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÃNDIA. no uso de suas atnl>'-'9ões legais pre\41las
no art. 43.lndso IV da~ Orgânica MUlldpal.
DECRETA:
Art.1° • Aca emnerada a partir de 06 de NMembro de 2017, a Senhora ZENILDE ALBINO
NARCIZO, RG nº -4.7-46.307-&sSP.PR, do cargo de Oiefe de Departamento 1.
Art. r ·Este deaelo ertra em lAgor na data ele sua ptj>icação, rewgadas as disposições
emcorirárlo.
GABINETE DO PREFEITO MUNlctPAL DE CLEVELÃNDIA., ESTADO DO PARANÁ, EM
01 DE NOVEMBRO DE 2017,
ADE"MIR JOSÊ OHELLER
Prefeito Municipal
DECRETO N', 207'2017
Exonera a peddo EVERTON LUIZ Ol.UGOSS do cargo da Plnlor.
O PREFEITO NUNICIPAL DE CLEVELÃNDIA, no uso de suas atnbulções legais pre"4slas
no art. 43, lnclr.o IV da lei Orgânica Mlndpal, considerando o protocolo n• 37158.
DECRETA:
Art. 1' - Fica enineraclo a pedido, a partir deOBde novembro de 2017, o Senhor EVERTON
LUIZ DLUGOSS, RG n• &699.-4-43-7/SSP-PR, do cargo de Pinlõf.
M. 2' - E!le deaeto enlra em \190' na dala da sua ptd:lllcaçto, rewgedas as disposições
emcoriliáOO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE CLEVELÁNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 06
OE NOVEMBRO OE 2017.
ADEMIR JOSé GHELLER
P1elello Mmldpal
EDITALN"041/2017
CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 01'2015
OPFEFBTON~IOPALl:ECl..E'vB..NlDIA, nousod:!Sl2Sctrruções""'Ps~no<rt.-43, JrisolV
da LeiOrgãnca Nlria,:el. crnsii:BandJ o ra.ia:bd:iCcn:usoPlllm01lXl15.
Rf50l\E
Nt 1'-CaMXS"ocarddJ!o~noa:n:lRl,~opeklda"OOllXl15,i:a-aq..1ese~no
~ode~Himan::isdaPrée6'1.J"a~d:l~mtri:hd:::iscb:11re1asertre
osdasCM11Xl17e l!Yl10017, de~leraase:dafelra,e'n hirinodee:ipedeftedap-e'Sira, ?'I"ª
aslii1111irsuasrespediv<slrições..
Car93 PlflTOR
INSC. NOME CLASSFICA O
563049 PAULO EDUARDO KARVAT 3'
M. 2"-0ca'ldciil:oaptrr.rb~âd:ter ri::nnaçôe:sacercacBd::o.m!n:açãoa sei ;pl!5l!flladap.noao
~odeR!rus::isHiman::is<b~deCJeJelârda.PR
Arl.3"-Casooairó::B:o ipova:bnàCI ~noP'"ll20acmadEIE!TIV1.lllpn 2S5Urir a vaga ohta:ia,
seré aJcrnilàCaTl81I eimnad:> d:i cm:m:o p.J:tm.
Arl..f'-EsledalrtaEm.,.:,P-nadalade&lil~~as~ano:rlrhl..
OABltEJE DO PftfFBTO r.tUMOPAL DE Q.E\/ElJ.NDIA, ESTADO DO PÃRAHÃ, Ell 08 DE NOVEllBRO
DE2017 •
ADBUR .MlSE GHBlER
Prel'elor.turKlp;il
PORTARIA N". :MtJ2017
ADEMIR JOSÉ GHELL.ER, Preíei:o Municipal de Clawlândla, Estado do Parané no uso das
111ribu'ções que h são oorV'erldas por lei,
RESOLVE:
Art. 1• • Aeam estabelecidos os valOfes mál."lmos a serem reembolsados aos sef'Adores
muridpais com relação as refeições fellas fora do muilciplo de Clevelãndla, qlEndo
eSliwrem a seMço da Administração Mtndpal. Caf6damarttã R$15,00
Almoço R5 40,00
Janta R$35,00
Art. 2' • Esta portaria enlra em \igor na dala de sua pu~lcação. Re\'Ogam-se as
dlspo!ilções em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÃNDllA, ESTADO DO PARANÁ, 07
DE NOVEMBRO DE 2017.
ADEMIR JOSÊ GHELLER
Prefeito Munlclp•I
MUNICIPIO DE CLEVELÃNDIA
DECRETO N". 20812017
Nomeia PATRfCIA REGINA DA SILVA UMA para e">:eu:er o Cargo de Mãe Sodal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVElJJ.IDIA, no uso de suas atribtjções legais pre..tstas
no art. -43, Inciso rv da lei Orgânica Muricipal. canside1ando o reS\Jlado do CollCU"so
Ptlbbco 01!2015.
OE CRETA:
Art. 1• - Aca nomeada, PATRICIA REGINA DA SILVA LIMA, portadof"a do RG nº 8.5"4Q642-
6 SSPIPR, para exercer as funções do cargo de Mãe Social, a parlir de 13 de nowmbro de
2017. percebendo os valores constantes da Tabela da Cargos e Salários do quadro único
dos seMdores municipais.
Art. 'Z' • Esta Deerelo eolla em '"'9or na data de sua publicação, revogam-se as disposições
emcont1ârio.
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL OE CLEVELÂNDIA, ESTADO 00 PARANÁ, EM 08
DE NOVEMBRO DE 2017.
ADEMIR JOSÉ GHEUER
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICf PIO OE CLEVELÁNDIA
EDITAL N' 042/2017
CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 0112015
O PREFBTO MUNQPAL DE CLEVEL.ÁHDIA, no uso de suas aUiuições legais peMtas no arl -43,
inciso IV da lei OrgâVca U~. considerâ'l(fo o resub<b do Cooc:tno Niko01/2015.
RESOLVE:
Art. 1• • Con\.ua" a candidala ai:rowda no COOQl"SO, abei1o peb dai 001/2015, para q.J& se
ap-esenle no Oepartrnento de Recusas Humnos da Preletlua 1.1~ de Clevetindia-PR. mooKla
dos dorunenlos enre os das 08/11/2017 e IQ/11/2017, de segoo:la fei"a a sem feia, em ha.rn de
e~le da prefeilJra, pNa assunir suasre!pêdiyas únções.. Cargo: MtDICO AUCXTOR
1 INSC. 1 NOME CtASSIACAÇÃÕ 565039 IJAAIAGORETI ZANIN 1•
Art. 'r-Acanddala ap-owda poderâ obter ilfamaçôe980Elca dadoo.rnent~aSEr ai:resenlada
junlO ao Departanenlo de Reetrsos Hlmanos d::i Uuni:lpb de Oevdânda..ffi.
Art. l" · Caso a C<Wddata ap-ovada não carpa-eeer no pa20 acina delenninado pwa assun.ir a vaga olerlada, será aUlcrnab3nmle elninada do ooncurso pü:lco.
Art,4°.Esleedilalenrae-n~nadaladeS1.S~,r~sasdfiposiçõesencontá"io.
GABINETE 00 PREfEITO MUNCIPAL OE ClEVELÁNDIA, EST IOO DO PAIWll\ EN 08 DE
NOVEMBRO DE 2017.
ADEMIR JOSÉ GHB.lER Prefeho Municipal
09/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.043, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2017, no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Espcdncação Valor RS
0019 Scnlços Urbanos e Geoproccssamcnto 2.500.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2017, confmme segue:
Ação Especificação ValorRS
1.00J Pavimenlação e Conscr\'Bção de \•ias urbanas, l.S00.000,00
Interligação de bairros.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de
Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código EspecHicoção ValorRS
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGE.i"IH.ARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUDLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
IS Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Consc:rvação de vias urbanas, interligaç..'\o
de bairros
4.4.90.51-912 Obras e Instalações 2.500.000,00
1btal 2.500.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Foncc ValorRS
912-Convenio Asfalto R.S 2.471.100,00 Skonfi nº 849255/2017 -Mlnlslérlo 2.500.000,00
das Cidades
Total 2.500.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:F78 l 831B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/11/2017. Edição 1376
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http://www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/F781831 B 1/1
09/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 8.216, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor
de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXill, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.043, de 7 de novembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017,
conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessantento l.S00.000,00
Art. 2º Fica alterada a ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2017, conforme segue:
Ação Especificação ValorRS
1.001 Pavimentação e Conservação de \'las urbanas, interligação de 2.500.000,00
bairros.
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por
Excesso de An·ecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor RS
06 SECRETARIA MU~1CIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAillENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e GeoproceS!lamento
1.001 Pavimculação e Consen•ação d~ vias urbanas, interligação de
bairros
4.4.90.51-912 Obras e Instalações 2.500.000,00
Torai 2.500.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de An·ecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonte Valor RS
912- Convento Asfalto RS 2.471.100100 Slconfi n" 849255/2017 - Ministério 2.500.000,00
das Cidades
Totel 2.soo.000,00
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:19DB46B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/11/2017. Edição 1376
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~~~~iP~./B~ Estado ~o Paraná
PROJETO DE LEI Nº 159/2017
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 91/2017
RECEBIDA EM: 20 de outubro de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, na ação destinada a
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas, Interligação de Bairros para melhoria de
infraestrutura voltada a circulação de pedestres e veículos, resultando na locomoção com
segurança e fluidez, estendendo o direito a cidadania e à qualidade de vida a toda a população
independente do modo de transporte que ela usa. Esta ação, além de articular as políticas de
transporte, funciona como corredores secundários de escoamento do transito, com atenção
aos usuários do transporte coletivo, que possibilitando a redução de tempo dentro do ônibus
circular)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de outubro de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de outubro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de novembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Moacir Gregolin - PMDB.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Rodrigo José Correia - PSC.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de novembro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 948, de 7 de novembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5043, de 7 de novembro de 2017 - Decreto nº 8216, de 7 de novembro de
2017
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7011 de 9
de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1376 de 9
de novembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br