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materia nº 159/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
native_id192

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-07 Enviado para sanção do Prefeito Municipal F Redação Final encaminhada através do ofício nº 948, de 7 de novembro de 2017, para sanção do Prefeito.
2017-11-07 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5043, de 7 de novembro de 2017 – Decreto nº 8216, de 7 de novembro de 2017 PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7011 de 9 de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1376 de 9 de novembro de 2017.
2017-11-06 Redação Final F Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2017-11-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia - 2ª votação
2017-10-31 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia - 1ª votação
2017-10-31 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-10-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2017-10-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2017-10-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARA.HÃ ~NETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 91/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Com apresente Mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei, 
visando autorização para abertura de nova Fonte de Recursos e abertura de Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato 
Branco, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, na ação destinada a 
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas, Interligação de Bairros para melhoria 
de infraestrutura voltada a circulação de pedestres e velculos, resultando na locomoção 
com segurança e fluidez, estendendo o direito a cidadania e à qualidade de vida a toda 
a população independente do modo de transporte que ela usa. 
Esta ação, além de articular as pollticas de transporte, funciona como 
corredores secundários de escoamento do transito, com atenção aos usuários do 
transporte coletivo, que possibilitando a redução de tempo dentro do ônibus circular. 
Desta forma, visando concluir a obra com a maior brevidade passivei, e 
atender as necessidades da população daquelas comunidades e proximidades, 
solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
14 _P._~_r_P0_0 
_B_RA __ N_C_O_ 9---
PROJETO DE LEI N• Jsq /2017 
-m•~ Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais). 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo recessamento 2.500.000,00 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
urbanas, lnterllaação de bairros. 2.500.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códh:10 Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliaacão de bairros 
4.4.90.51 - 912 Obras e Instalações 2.500.000,00 
1 Total 2.500.000,00 1 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
912 - Convenio Asfalto R$ 2.471.100,00 Siconfi nº 849255/2017 - Ministerio 
das Cidades 
Total 
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vi or, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.500.000,00 
2.500.000,00 
rl~e&tnic#r/e-~fo,$um~ Eslíldo do Parnníl 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 159/2017, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para 
o exercício financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, dentro da Secretaria Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, que será destinado para obras e instalações na 
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas, Interligação de Bairros para melhoria 
de infraestrutura voltada a circulação de pedestres e veículos . 
..1. 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS 
PUBLICOS 
'-1. 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
'-1. 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligacão de 
bairros 
..i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
..i. Fonte - 912 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme seque: 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Despesas com estudos e projetos; inicio, 
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de 
pessoal temporário não pertencente ao quadro da 
enlidade e necessário à realização das mesmas; 
pagamento de obras contratadas; instalações que 
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado 
central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especifica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272·1549 85.501-262 Pato Branco 
Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br -~ 
r5~vlkuu:c~ck!P~/Bianet')/ Estndo do Paraná 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso 
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários 
abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação 
da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, com 
base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, 
conforme fontes: 
-.1. 912- Convênio Asfalto - R$ 2.471.100,00-Siconfi nº 849255/2017 - Ministério das 
Cidades. 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas 
entre si. 
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como 
com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2017. 
------_"'-'-_·_,-,__· .=:u.n- -~ Márc·a Regina Zanoelo 
ASS SSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
Paranâ 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco 
1 jlil! • f$1~~~/?~/B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
011, u.~ .JS?i (?oi+. 
Pato Branco, Ql..b (J o/ w 1 ?f. 
Marco Antoni zza -PSD 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 159/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 159/2017 que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no valor de 
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, 
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, que 
será destinado para obras e instalações na Pavimentação e Conservação de 
vias Urbanas, Interligação de Bairros para melhoria de infraestrutura voltada a;;' ~ 
circulação de pedestres e veículos. g ~ 
Os artigos 1 º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para 5· S: 
a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja! ~ 
~ compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - i?, 
LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três •, ~ 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. ~ i 
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em~ ___, ;; 
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica ~ 
no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. ~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~ 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação do ~ 
presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2017. 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Patat1á 
PROJETO DE LEI N°159/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.500.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 
urbanas, interligação de bairros. 2.500.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interligação de bairros 
4.4.90.51 - 912 Obras e Instalações 2.500.000,00 
1 Total 2.500.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
912 - Convenio Asfalto R$ 2.471.100,00 Siconfi nº 849255/2017 - Ministério 
das Cidades 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
2.500.000,00 
2.500.000,00 1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
9 de novembro de 2017 
Art. 2" Aulorlza o Eiiecul~o Munltlpd llbenir ação da lal nº 4.836/2016 e alleraç6H 
poaleriore1 da LOO (lei de DIBlrizes Otfa.nenUrlii1) do uen:lcb de 2017. çonforme ugue. 
Art. 3º Autoriza o E .. 1cuti'lo Munlclpiil 1111brir no Otçamenlo Oelllll do Muni:lpb de Palo 
Br11nco, E&lado do Pararui, CJ6dlto Suplemenl.ir por Exceuo de Amlcada~o de Forile de Recul'&o 
i~~~--·-··:-·--~~ 
Tohl 3 . .717.M 
Art. 4° P11111 Coberlura do pn&enle Cr6dlo E1peelal serli 111.ilil"itdo 01 ~urw& de 
ElceuodeArrecadacl.odeFonledeRec:unol/inculada,n&lme&.....,ificada: 
Fonte V•lor RS 
893 • Recape:.amenlo Asl.illlco sob1e Pavtmentaç.lo PoD~drlca da Es1r11da 
AzeDno D.alla Co.la • Slconv 826603 3.717,54 
Total 
Art.6ºE1t=i Lelenllariiemvlgol"n=idat;a dewa publicação 
Oabloele do Prefeio, 7de11Cm1mbrod112017. 
AUGUSTINHO ZUCCt-1 
P11tleito 
MUNIClpto DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA 
DECRETO ffol.216, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 
:S.71754 
Abre CrMtto Suplement.lr no exen:lcb de 2017, no 
T:ibrdeR$ 3.717,54(1rêsmit.selecenlosedezeueCe 
reak e clnquenl.11 e qu.alro uni.avos). 
O Prefeio de Palo Branco. falado do Parllllill, no ur.o das alriJuições que lha 1ão 
conferida. pelo art. 47, n.:11.o XXlll, da lei Ofglnica M..U:lpa~ e eom ba1e na Lei n• 5-042, da 7 de 
novemllfode2017, 
DECRETA: 
Art.1ºFa:a llllet;1do o PJOg<am11daLein•4.11112013 e alleraç6es pollfetbrn do PPA 
t?lanoP.,fianuahdo...,rlodo2014fl017 codOflTIB&.....,e: 
Pr0<:11a11U1 E.1....,.lrk:açlo ValorRS 
0031 Estrada1elnfrilestruturaroral :S.717.54 
Art. z• Fm::a der.ada 11 a~o da Lei n" 4.&3&'2016 e deBções posllri>rel. da LOO (Lei 
de Dintlrize1 Ors:amenlarie1) do uercicb da 2017, conforme Houe: 
, l!:r::::~:a"'po ~;~:I 
Art. 3• F1ea abano no ôrfarne'*' Geral do MU.U:lpb da Palo Branco. E1lado do 
Par.ilnil, Crédilo Suplementar por Eioa&so de Amlcadação de Fonia de Recur.o Ylnc~a no vabr da 
R$3717.5<1 (lrêsmilHIBcenlos edezes;i;elareail.eclnquenlaequalrocenla..1111)nacl;inãiçação 
funciDnal~--"lir;aabllâo: 
li 
11.02 
H.112 
21.712..01»1 
1.123 
YalorRS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUUURA 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Tr11nsoor1e 
Trilnseor1e RodovU1rlo 
Estraduelnlrii!!slnitur11rural 
Ar.falo no e 
3.3.90,93 893n091 ........ 3.717,54 
Tobl U17..54 
Art. 4º Para Cobedur.a do p,.ienle er.dlo Especial 1er.li 111.ilil"ado 01 reo;urao& de 
&:ceuo de Arrecadic:ãode Fonia de Recun;o V..Culada, e11E1 e&pedli:ada 
fonle YalorRS 
03 • Rl!Cilpeamento AsmUco 1obt"e P;11vlmentaç.lo Polh!!dllu dll Es1rada All!llno Dillla Cotla - Slconv 126603 :S.717.54 
Tohl 
Art. 6º E1le Oecll=to entrar li em yVor na dala de &ua pubkaçao 
Oabine&edoPrefelo,7del1CMlrnbrode2017. 
AUOUSTINHO ZUCCHI ....... 
MUHICIPIO DE PAJO BRANCO- ESTADO DO PARAHA LEI N"S.OU, DE7 DE NOVEMBRO DE 2017 
U17,54 
Autoriza o &:ecul.No Mlmli:ipiil a abrir CrHllo Especl.1.I no 
e:ren;icb da 2017. no r.ilor de R$ 2.500.000.00 (dolf; rnihõe& e 
qulnhenl0&rni1reala). 
A C.lmara M\ll\lclp.111 de Palo Branco, Estado do P111nJ, apiovou e eu, P11leno, 
unclonoasegulnteLel: 
Art. 1' Autoriza o Eaecubyo Munidplll dBl"llr o Programa da lei n" 4.111no13 e 
-~~--6K .,...lerio191 do PPA rPlanoPlurianua do ""riodo 2014/2017, eonfonne ''"""•: 
PrO<ltllnll YalorRS 
0018 Sen1t1-os Urbanos e Ge.,....ocesumenlo 2.500.000,00 
Art.2"AutorilaoElleculiroMunlciplllallera1 açãonaLeln°483(i.l2016ealeiaç6es ""&ll!lbes d" LDO ei de DiretrizH IIPamenUiriaàl do ei:en;icb de 2017. confonne ............ 
- -m 1.001 ~:i,~:::.~!~101~.1oc:'::~:~~o de vlnl 2.soo.000.ool 
Art. :s• Aulori!:a o Elecufivo Municipal a abrir no Ckyamenlo Geral do Munielplo de Palo 
Bllilnco, E1ladodo Pararuli, noH Fonle de Ree.- e CredlloE1peclal por EieelliOde ~de 
fonia de Recun.o Vino;utada no r.ilor ife R$ 2.500.000,00 (dois ~e qufthenlol mi reeli) na 
\ão;,.,,Aoíuncbnalproaram.Allcaabllb;o: 
1 o Esoeclflca ão YalorRS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA. 
OBRAS E SERVICOS PU8UCOS 
,.,:~::,.,.,.,• =----1~:TAM~ •:ENHAR••mlAoolo 15.451.0019 1.001 ~~~~;;;;;!===i ~ de YÍili uibanH, 
lnl dabalrro1 
4.4.90-51 IObra1eln1lalaç6e1 2.soo_ooo.00 
! Tocai 2.600.ooo.oo! 
Art. 4° Para Cobetluril do presenle Cr<Adilo f$peclal sera 111.iizado °' rec:1HO& de 
&:ces.10 de Anecadado de Fonle de RecunoYlnculada 11n"' e&......,i".:ada: 
Fonle YillorR$ 
912 CO!ivenkl Asl•no R$ 2..471.100,00 Slconn n°1M925Sl2017 - Mlnlsti!rlo dn 2.500.000,00 
Cld•dH 
Total U00.000,00 
Art.6ºEstalelenlra"emvlgornadaladeauapubi:.açi:lo. 
G11blnete do Prefeito, 1 de noremhro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefdo 
MUNlclPIO De PAJO BRANCO- ES7AOO DO PARANA 
DeCREJO N•B.216, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 
Abre CrHho E1pecl1I no e:rerclclo de 2017, no r.ibr de R$ 
2.500.000,00 (doill mlh)es e quinhenl:01 mi reel$). 
O Prefeio de Palo Brano;o, E&lado do Parané, no in;o da& lllliluiç11)es que lhe &ão 
eonferidH peb ad. 47, incir.o XX.Ili, da Lei 019Mlca Munlclp;i~ e com ba&e na Lei n" 5-043. de 1 de OOYembrode2017, 
DECRETA: 
Art. 1ºFlea alerado o Programa da lei nº 4.11112013 e alelilçõe& po&leriores do PPA 
""" oPluriilliuallldo""rlodo2014l2017,confonne : 
Proo1ama EsDeClllca lo Yalol RS 
0019 Servk;o1 Urbilnos e Oe®roceuamenlo 2.soo.000.00 
Art. 2" Fica llllerada. a açio na Lei nº 4 836/2016 e alleraçõe1 po&lerioles da LDO (lei de 
Direlri!:ea Oreamenliilie&l do neteiclo de 2017, conforme"~ 
A<'.ii.0 Es,_,lfka.,i:lo YalorR$ 
1.001 
2.500.000,00 
Art. 3° Fica abeflo no Orçamenlo Geral doMunlclpiode P:ilo Branco. Eslado do Para~. 
nova fonlede Recun;ot e Credio Especial por&:ce10 de Arrec:adaçAo de Fonia de Recurso Vn:!Uda 
no yalor de R$ 2.500_000.00 (doG dt&ell e qW,henlo& mlill reais) na etaulro;ação funcional 
oroor.11ttilllcaabab:o. 
CódlOo Es......,lfka i:lo Valor R$ 
4.4.90.51 912 Obras e lnslalaçõe& 2.500.000.00 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
i Total 2.500.000,00 1 
Art. 4° Pata Cobertura do presente CrHio Especlal serll utilzado °' recun;oa de 
E1ces10 de Arreeadacio de Fonte de Recurso Yll'ltlllacla, aHirn esoed"cada: 
Fonlt V•lorR$ 
1
912 Convenlo A1falto RS 2.471.100,00 Slconn nº 14~5512017 • Mlnlitlrlo das 2.500.000,00 
Cidades 
! rotai 
Art.S•EsteDe<:1eloenlnr.tiem~nadatadesuapublicaçjo. 
Gabmetedo Prefelo. 7 de novemblode2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prelelo 
MUHICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÃ 
LEI N-5.044,DE 7 DE NOVEMBRO DE2017 
uoo.000.00 1 
Aulortui o Eleeutivo Municipal a abrir cr•di1o Supl1menlar no 
eierclcio de 2017, no valol de R$ 750Jl00,00 (•etecenlot e 
ànquenlamireal1) 
A CAmua Municipal de Palo B1anco, EsUdo do ParanJ, 1p1ovou e tu, Prefeito, 
unclono a u9uinle Lei: 
Art. Iª Autoriza o E1ecutiYo Munlelpal 1lerar o Progr;ima da Lei n• -411112013 e 
alerr•-- ·-•ertoresdoPPA,,....- PlurlanUlilndo....,lodo201.U.Z017,confonne....,,. ... : 
Proguma 
0020 
0031 
0030 
Manul1n lo dos Servi(;Os RodovUdos 
Estrad•elnlraEllruturaRu1al 
APOlar o Desenvolvimento da rodu lo 
Art. 2• Alllorlza o ExeCUÜ'IV Munlclpal aliem açlo da lei n• 4.&3&'2018 e alleraç&es 
POlilerioresd.alDOrLeldeD~exerclclode2017.confonne-e: 
Ado Val01R$ 
2.029 760.000.00 
2.293 Aouat Pluvlals çlo e Arm.uenamtlllo de -500.000,00 
2..Gli8 P109rama Bovlnocuhur11 de lehe ·250.000,00 
Art. 3° Auloriza o EiecutMI Municipal a atQ no Orçamenlo Geral do MunClpb de PalD 
Branco. E"stado do Paran6, um CtHio Suplementar POf AnuCaçio de CalegOlta Econ6mica no valof de 
RS 750.000,00 fsetecentoe e cl ouenla "'~ reaiol na da11-~-io funebnal arD01ill!'llltica abab:o: 
Códl o E"s 1clllca lo YalOI R$ 
06 SECRE"TARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERYICOS PÚBLICOS 
08.02 DEPARJAMEHTO DE EHGE"NHARIA 
! Tol~I 750.000.001 
Art. -4° Para Cobertura do pieaenle CrHlo Suplemenlar ler.li utlizado oe recinos da 
Anulaçio pardal elou lolõil dae dolaç6e• oiçament.llriis conatanle do OJçamenlo ptogfilll\lil em vti«. 
~=edikrirnlnadoase uir:li.LDEAORICUUURA VaforRS 
11.02 GRICutTURA 
20 
20.5410.54!.0031 !i!·~·~· ~Rufai ... ~··;···;· ;;;;;i:===~I 2293 Annazenamento de Aguae 
Pkrlilil 
3.3-90.30-000 104n MateoatdeCOnsumo 
3.3.90.39 000 104'" OulroeS deTe1çeft'o.Pff1011Jurkllca 
20 
..... 
2G.608.G030 
2083 
A rlcu1tu1a 
ExlendoRuul 
Apoiar D DeHnvolvimenlo da produçJio 
ag1optcuirlll 
PrO!lfilrnaBcrrinoculuradalele 
Sublolal 
3.3-90.39 - 000 1053 OulroeSe deTerceft'oe P111.oaJuOcf1e1 
! Total 
Art.5°E51alelenlruillem'tigornadalade&Uapubicação 
Gabilele do Preleilo, 7 de novemb10 de 2017. 
AUGUSTlNHO ZUCCHI 
Prelelo 
MUNICIPIO DE PATO BRJl.NCO-ESJAOO DO PARAHÃ 
DE"CRETO H•l.217, DE7 DE NOVEMBRO DE 2017 
·250.000.00 
-250.00000 
-600.000,00 
·250.000.CO 
·750.000.00 1 
Abfe Cfjdtto Suple1111nta1 no e1erclcb de 2017. no valor da 
R$ 750 000,00 (11lecenlol e cinquenla mil reall). 
O Prelelo de Palo Branco. Estado do Paranã, no u10 dae alribuli;&s que l>e são 
conl'eH:la pelo arl 47. lncilo XXlll, d.a lei Ofglnlca Munldpa~ e com bue na lei nº 5.044, de 7 de 
ncwembrode2017, 
DECRETA: 
Art.1°Fu alleradoo Programa da lei 11°4.11112013 ealeraç.6es.potleriores doPPA 
!.7'-0:a~~an~-riodo ~'°"~""":;=~"""'~''·------,---~V•~~~•»sll 
0020 750.000,00 
0031 ai -500.000,00 
0030 Aoolu o D111nvolvlmenlo da rodUclo ·250.000,00 
Art. r FICil alerad.a. a ação da lei n" 4.836/2016 e deraçdes posteriores da lDO (lei de 
Delrizes llr=ment.llrli11l do eiers:lelo de 2017, conforme·-···· 
A lo Es l!Clfica lio ValOI RS 
2.029 Manter Aeronono 760.000,00 
2.293 P109nma de Capla~io e Armu1namenlo de 
AouuPluvlals 
, .... Progr•maBovinoculluradelelte 
-500.000,00 
·250.000,00 
Art. 3° F"ca aberto no Orçamento Geral do Muni:lplo de Palo &anco, Estado do Paran~. 
um Crédlo Sup&ernentar por Anulaç.lio de CaleGorl;1 Econõmica no valor de R$ 750-000,00 (eetecenlot e 
clnouenl.il.mílrealslnaclau""" oruna>nalOJooramitlell.abab:o: 
CódJoo E1 edficado 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EHOENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
Oi.02 DEPARTAMENTO DE EHOEHHARIA 
Yal01R$ 
26 ~~T""~''°"' M•nulenclodos 
Jran&aor1eA4rto 
~~' Strvluis Rodovlirtos 
M.anlerAel 
oooa4:i1 OutotSe deTe1celroe-PeuoaJurldlca 750.000,00 
)rotai 
20-541.0031 Esb•da e Infra Esbutura Rural 
2.293 Programa de Captaçio e Armazenamento de Agua& ,,,,,.,. J.3_90_30 000 10411 
J.3_9().39-000 1048 
20 
20.606 
20.606.0030 
1.068 
3.3.90_39 000 1053 
!Total 
Materlill de Consumo 
OWo& Se de Terceiro· Pes80il Jurldica 
AgrlcuHura 
ExlenlloRural 
Aool11 o DesenvoMmenlo da oroducão 
ag1opecuirla 
amaBovlnoculuradeleile 
Sublolal 
Oulroa S 1 de Te1celro& Pe.soa Jurldlca 
Art.5ºEsle0ecleklenlr.lrillemvigornadaladei;Llil.pubicação. 
GablneledoPrefello,7denovembrode2017. 
AUGUSTIHHO ZUCCHI 
Prefeil:o 
750.000,001 
-250.000,00 
·25CLOOOOO 
-500000,00 
·250.000,00 
.750.000.001 
85 
Edição n° 7011 
MUNICfPIO DE CLEVELÃNDIA 
DECRETO N" 20Sf2017 
DECLARA LUTO OFICIAL EM CLE\oElÁNDIA PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOÃO 
MARIA DE SOUZA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
ADEMIR JOS~ GHEUER, Prefeho Muilclpal de Clevelândla, Estado do Paranâ, no uso 
dasalribulçõe1que he sâocorteridaspor Lei; 
CONSIDERANOO o faledmenlo cio Ser.ldor Pübfiça Muildpal, Senhor JOÃO MARIA DE 
SOUZA 
CONSIOERANOO 01 trabalhos dedicados à comuidade dewlandense no deoorrer de 
sua \4cla corno cidadão e ser\4clor público; 
CONSIOERANOO, que é dewr do Poder Pôbl'lco dewlanderise render justas homenagens 
àqueles que com o 6l!U trabalho e sua dedicação, conllibti'ram pata o bem-eslar da 
Coletlvldade, 
DECRETA: 
Art. 1° lulo Oficial no Munlolplo de Clevelãndla, pol 03 (três) dias oonlada& desla data, pelo 
faleclmenlo de JOÃO MARIA DE SOUZA. que em "4da. prestou lnesllmâYels s.eNlços ao muntclpkJ de Oewlãndla-PR. 
Art. '2' Esle decreto enlra em \4gor na data de sua afi-.aç.ão no álrio do Podei Emcutivo 
Mooldpal, e publicação slmUtAnea no órgão de mprerea oficial cio Mtndplo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE CLEVELÁNOIA, ESTADO 00 PARANÁ, EM 06 
DE NOVEMBRO DE 2017. 
ADEMIR JOSÉ GHELlER 
Prefello Mmlclpal 
DECRETO Nº. 20il2017 
E1onen1 ZENILDE ALBINO HARCIZO do c1.rgo de Chefe de OeJMrt•menlo 1. O PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÃNDIA. no uso de suas atnl>'-'9ões legais pre\41las 
no art. 43.lndso IV da~ Orgânica MUlldpal. 
DECRETA: 
Art.1° • Aca emnerada a partir de 06 de NMembro de 2017, a Senhora ZENILDE ALBINO 
NARCIZO, RG nº -4.7-46.307-&sSP.PR, do cargo de Oiefe de Departamento 1. 
Art. r ·Este deaelo ertra em lAgor na data ele sua ptj>icação, rewgadas as disposições 
emcorirárlo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNlctPAL DE CLEVELÃNDIA., ESTADO DO PARANÁ, EM 
01 DE NOVEMBRO DE 2017, 
ADE"MIR JOSÊ OHELLER 
Prefeito Municipal 
DECRETO N', 207'2017 
Exonera a peddo EVERTON LUIZ Ol.UGOSS do cargo da Plnlor. 
O PREFEITO NUNICIPAL DE CLEVELÃNDIA, no uso de suas atnbulções legais pre"4slas 
no art. 43, lnclr.o IV da lei Orgânica Mlndpal, considerando o protocolo n• 37158. 
DECRETA: 
Art. 1' - Fica enineraclo a pedido, a partir deOBde novembro de 2017, o Senhor EVERTON 
LUIZ DLUGOSS, RG n• &699.-4-43-7/SSP-PR, do cargo de Pinlõf. 
M. 2' - E!le deaeto enlra em \190' na dala da sua ptd:lllcaçto, rewgedas as disposições 
emcoriliáOO. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE CLEVELÁNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 
OE NOVEMBRO OE 2017. 
ADEMIR JOSé GHELLER 
P1elello Mmldpal 
EDITALN"041/2017 
CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 01'2015 
OPFEFBTON~IOPALl:ECl..E'vB..NlDIA, nousod:!Sl2Sctrruções""'Ps~no<rt.-43, JrisolV 
da LeiOrgãnca Nlria,:el. crnsii:BandJ o ra.ia:bd:iCcn:usoPlllm01lXl15. 
Rf50l\E 
Nt 1'-CaMXS"ocarddJ!o~noa:n:lRl,~opeklda"OOllXl15,i:a-aq..1ese~no 
~ode~Himan::isdaPrée6'1.J"a~d:l~mtri:hd:::iscb:11re1asertre 
osdasCM11Xl17e l!Yl10017, de~leraase:dafelra,e'n hirinodee:ipedeftedap-e'Sira, ?'I"ª 
aslii1111irsuasrespediv<slrições.. 
Car93 PlflTOR 
INSC. NOME CLASSFICA O 
563049 PAULO EDUARDO KARVAT 3' 
M. 2"-0ca'ldciil:oaptrr.rb~âd:ter ri::nnaçôe:sacercacBd::o.m!n:açãoa sei ;pl!5l!flladap.noao 
~odeR!rus::isHiman::is<b~deCJeJelârda.PR 
Arl.3"-Casooairó::B:o ipova:bnàCI ~noP'"ll20acmadEIE!TIV1.lllpn 2S5Urir a vaga ohta:ia, 
seré aJcrnilàCaTl81I eimnad:> d:i cm:m:o p.J:tm. 
Arl..f'-EsledalrtaEm.,.:,P-nadalade&lil~~as~ano:rlrhl.. 
OABltEJE DO PftfFBTO r.tUMOPAL DE Q.E\/ElJ.NDIA, ESTADO DO PÃRAHÃ, Ell 08 DE NOVEllBRO 
DE2017 • 
ADBUR .MlSE GHBlER 
Prel'elor.turKlp;il 
PORTARIA N". :MtJ2017 
ADEMIR JOSÉ GHELL.ER, Preíei:o Municipal de Clawlândla, Estado do Parané no uso das 
111ribu'ções que h são oorV'erldas por lei, 
RESOLVE: 
Art. 1• • Aeam estabelecidos os valOfes mál."lmos a serem reembolsados aos sef'Adores 
muridpais com relação as refeições fellas fora do muilciplo de Clevelãndla, qlEndo 
eSliwrem a seMço da Administração Mtndpal. Caf6damarttã R$15,00 
Almoço R5 40,00 
Janta R$35,00 
Art. 2' • Esta portaria enlra em \igor na dala de sua pu~lcação. Re\'Ogam-se as 
dlspo!ilções em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVELÃNDllA, ESTADO DO PARANÁ, 07 
DE NOVEMBRO DE 2017. 
ADEMIR JOSÊ GHELLER 
Prefeito Munlclp•I 
MUNICIPIO DE CLEVELÃNDIA 
DECRETO N". 20812017 
Nomeia PATRfCIA REGINA DA SILVA UMA para e">:eu:er o Cargo de Mãe Sodal. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLEVElJJ.IDIA, no uso de suas atribtjções legais pre..tstas 
no art. -43, Inciso rv da lei Orgânica Muricipal. canside1ando o reS\Jlado do CollCU"so 
Ptlbbco 01!2015. 
OE CRETA: 
Art. 1• - Aca nomeada, PATRICIA REGINA DA SILVA LIMA, portadof"a do RG nº 8.5"4Q642-
6 SSPIPR, para exercer as funções do cargo de Mãe Social, a parlir de 13 de nowmbro de 
2017. percebendo os valores constantes da Tabela da Cargos e Salários do quadro único 
dos seMdores municipais. 
Art. 'Z' • Esta Deerelo eolla em '"'9or na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
emcont1ârio. 
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL OE CLEVELÂNDIA, ESTADO 00 PARANÁ, EM 08 
DE NOVEMBRO DE 2017. 
ADEMIR JOSÉ GHEUER 
PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICf PIO OE CLEVELÁNDIA 
EDITAL N' 042/2017 
CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 0112015 
O PREFBTO MUNQPAL DE CLEVEL.ÁHDIA, no uso de suas aUiuições legais peMtas no arl -43, 
inciso IV da lei OrgâVca U~. considerâ'l(fo o resub<b do Cooc:tno Niko01/2015. 
RESOLVE: 
Art. 1• • Con\.ua" a candidala ai:rowda no COOQl"SO, abei1o peb dai 001/2015, para q.J& se 
ap-esenle no Oepartrnento de Recusas Humnos da Preletlua 1.1~ de Clevetindia-PR. mooKla 
dos dorunenlos enre os das 08/11/2017 e IQ/11/2017, de segoo:la fei"a a sem feia, em ha.rn de 
e~le da prefeilJra, pNa assunir suasre!pêdiyas únções.. Cargo: MtDICO AUCXTOR 
1 INSC. 1 NOME CtASSIACAÇÃÕ 565039 IJAAIAGORETI ZANIN 1• 
Art. 'r-Acanddala ap-owda poderâ obter ilfamaçôe980Elca dadoo.rnent~aSEr ai:resenlada 
junlO ao Departanenlo de Reetrsos Hlmanos d::i Uuni:lpb de Oevdânda..ffi. 
Art. l" · Caso a C<Wddata ap-ovada não carpa-eeer no pa20 acina delenninado pwa assun.ir a vaga olerlada, será aUlcrnab3nmle elninada do ooncurso pü:lco. 
Art,4°.Esleedilalenrae-n~nadaladeS1.S~,r~sasdfiposiçõesencontá"io. 
GABINETE 00 PREfEITO MUNCIPAL OE ClEVELÁNDIA, EST IOO DO PAIWll\ EN 08 DE 
NOVEMBRO DE 2017. 
ADEMIR JOSÉ GHB.lER Prefeho Municipal 
09/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.043, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Espcdncação Valor RS 
0019 Scnlços Urbanos e Geoproccssamcnto 2.500.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2017, confmme segue: 
Ação Especificação ValorRS 
1.00J Pavimenlação e Conscr\'Bção de \•ias urbanas, l.S00.000,00 
Interligação de bairros. 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de 
Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código EspecHicoção ValorRS 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGE.i"IH.ARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUDLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
IS Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Consc:rvação de vias urbanas, interligaç..'\o 
de bairros 
4.4.90.51-912 Obras e Instalações 2.500.000,00 
1btal 2.500.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Foncc ValorRS 
912-Convenio Asfalto R.S 2.471.100,00 Skonfi nº 849255/2017 -Mlnlslérlo 2.500.000,00 
das Cidades 
Total 2.500.000,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:F78 l 831B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/11/2017. Edição 1376 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/F781831 B 1/1 
09/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 8.216, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil 
reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXill, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.043, de 7 de novembro de 2017, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, 
conforme segue: 
Programa Especificação ValorRS 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessantento l.S00.000,00 
Art. 2º Fica alterada a ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2017, conforme segue: 
Ação Especificação ValorRS 
1.001 Pavimentação e Conservação de \'las urbanas, interligação de 2.500.000,00 
bairros. 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por 
Excesso de An·ecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor RS 
06 SECRETARIA MU~1CIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAillENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e GeoproceS!lamento 
1.001 Pavimculação e Consen•ação d~ vias urbanas, interligação de 
bairros 
4.4.90.51-912 Obras e Instalações 2.500.000,00 
Torai 2.500.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de An·ecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonte Valor RS 
912- Convento Asfalto RS 2.471.100100 Slconfi n" 849255/2017 - Ministério 2.500.000,00 
das Cidades 
Totel 2.soo.000,00 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:19DB46B4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/11/2017. Edição 1376 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/19084684 1/1 
~~~~iP~./B~ Estado ~o Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 159/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 91/2017 
RECEBIDA EM: 20 de outubro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, na ação destinada a 
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas, Interligação de Bairros para melhoria de 
infraestrutura voltada a circulação de pedestres e veículos, resultando na locomoção com 
segurança e fluidez, estendendo o direito a cidadania e à qualidade de vida a toda a população 
independente do modo de transporte que ela usa. Esta ação, além de articular as políticas de 
transporte, funciona como corredores secundários de escoamento do transito, com atenção 
aos usuários do transporte coletivo, que possibilitando a redução de tempo dentro do ônibus 
circular) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de outubro de 2017. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de outubro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de novembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Moacir Gregolin - PMDB. 
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Rodrigo José Correia - PSC. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de novembro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 948, de 7 de novembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5043, de 7 de novembro de 2017 - Decreto nº 8216, de 7 de novembro de 
2017 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7011 de 9 
de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1376 de 9 
de novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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