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GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 760/2022
Requer ao Executivo Municipal que informe se
está ocorrendo a locação dos espaços para
publicidade nos pontos ou terminais de
embarque e desembarque, vidros traseiros e
parte interna dos veículos da frota, caso esteja,
informe qual a destinação dos valores. O vereador infra-assinado, Marcos Diedrich Junior - UNIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe se está
ocorrendo a locação dos espaços para publicidade nos pontos ou terminais de
embarque e desembarque, vidros traseiros e parte interna dos veículos da frota, caso
esteja, informe qual a destinação dos valores. O requerimento justifica-se tendo em vista que a Lei nº 3.598 de 26 de maio de
2011, a qual institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas, preve em seu Art. 58 Parágrafo único que “Os
valores auferidos com a locação serão destinados ao Fundo de Subsídio ao
Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros”. Contudo, o fundo não foi
estabelecido via previsão legal, por isso, o requerimento faz-se necessário. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 19 de setembro de 2022.
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