materia nº 411/2022

GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 411/2022
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
criação do Fundo de Subsídio ao Transporte
Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros. O vereador infra-assinado, Marcos Diedrich Junior - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade
de criação do Fundo de Subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano Regular de
Passageiros. A indicação justifica-se tendo em vista que a Lei nº 3.598 de 26 de maio de
2011, a qual institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas, prevendo em seu Art. 58 Parágrafo único que
“Os valores auferidos com a locação serão destinados ao Fundo de Subsídio ao
Transporte Público Coletivo Urbano Regular de Passageiros, a ser instituído em Lei
própria em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.” Ocorre que, o caput do art. 58 autoriza o Município a promover a locação de
espaços para publicidade nos pontos ou terminais de embarque e desembarque, e
que os valores correspondentes seriam destinados ao Fundo, o qual ainda não existe. A intenção desse proponente é que seja possibilitado aos interessados
esses espaços de propagandas, e que os valores sejam destinados ao subsídio
das gratuidades e descontos, beneficiando os usuários do transporte público
coletivo. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 16 de setembro de 2022.