materia nº 43/2022

GABINETE VEREADORA CRIS HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PROJETO DE LEI Nº 71 DE 31/05/2022
EMENTA: Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e
identificação de pessoas com deficiência oculta no Município de Pato Branco
AUTOR: Vereador Rafael Celestrin
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 31/05/2022
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
No projeto em análise, percebemos que o proponente tem o claro objetivo de instituir o
uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar de orientação e identificação de
pessoas com deficiência oculta no Município de Pato Branco. Explica que, nos termos da Lei, pessoas com deficiência oculta são aquelas que não
apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de aprendizado, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. Entretanto, esclarece que o uso do cordão de girassol
será de livre escolha das pessoas que tem deficiência oculta e também aos seus
acompanhantes ou atendentes pessoais, visto que sua utilização não constitui fator
condicionante para o gozo dos direitos assegurados à pessoa com deficiência. Menciona que a utilização do cordão de girassol em todo o mundo está focada na
conscientização e disseminação do conhecimento para que as pessoas, espontaneamente
adotem um comportamento mais acolhedor e empático. Em muitos casos, uma providência
simples como comunicar-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera
diferente, evitar contato físico, perguntar o que pode ser feito para ajudá-lo, são suficientes
para moderar o sofrimento destas pessoas, resolvendo a maioria das situações de estresse e
sofrimento causados em situações cotidianas que podem passar despercebidas. Ao trazer a proposição, explica que a partir de 29 de abril de 2022, muitos Estados
instituíram o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências ocultas, em consonância inclusive, com o disposto
na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que assegura e promove a dignidade de toda pessoa com deficiência. E, sob esta análise é
possível visualizar que esta simples e poderosa ferramenta, tornar-se-á mais um instrumento
de relevante inclusão social e conscientização da população. Quanto à importância do Cordão de Girassol, compreendemos que muito além de
apenas auxiliar a pessoa com deficiência oculta, pode trazer benefícios, como:
1. Ajuda para ler placas de sinalização;
2. Auxílio na locomoção;
3. Isenção dos processos rotineiros de segurança;
4. Exclusão da necessidade de permanecer em filas;
5. Recebimento de informações mais detalhadas sobre produtos e serviços dos
estabelecimentos;
6. Disponibilidade de salas sensoriais;
7. Mais tempo de preparo para check-in em aeroportos. Sendo assim, a compreensão unânime em todos os municípios onde o Cordão de Girassol foi
implantado, é de garantir atendimentos adequados às pessoas com deficiência sem
necessidade de explicações e justificativas, evitando possíveis constrangimentos, garantindo
maior conforto e diminuindo as situações de estresse para aqueles que, por alguma condição
pré-determinada, não suportam situações rotineiras como aglomerações, sons elevados ou
mesmo longos períodos de espera.
II - VOTO DO RELATOR
Analisada a proposição, observamos que existem diversos exemplos positivos quando
da adoção do cordão. Também é perceptível que o vereador propõe esta medida como uma
possibilidade de oportunizar aos usuários, um tratamento mais humanizado, além de estar em
sintonia principalmente com legislação a respeito da Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Assim, diante do exposto no Projeto 71/2022, que visa instituir o Cordão de Girassol, opto por
exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 15 de setembro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 71/2022. Sala das Comissões, 19 de setembro de 2022.