texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 766/2022
Requer à Secretaria de Assistência Social, parecer
técnico referente ao Projeto de Lei n° 93/2022, de
autoria do Executivo Municipal, que “institui o
Programa "Natal Solidário" no Município de Pato
Branco, visando à distribuição de cestas natalinas
com itens alimentícios diferenciados nos meses de
dezembro e dá outras providências”. O Vereador Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer à Secretaria de Assistência Social, parecer técnico referente
ao Projeto de Lei n° 93/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “institui o Programa
"Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando à distribuição de cestas natalinas
com itens alimentícios diferenciados nos meses de dezembro e dá outras providências”. Justifica-se o pedido pois, em análise a Mensagem Aditiva n° 02/2022, ao
projeto de lei n° 93/2022, a alteração trazida pela referida emenda ao artigo primeiro, consta que, a distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados será
entregue às famílias em situação de vulnerabilidade, inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais. Desta forma este relator questiona, como será feita pela secretaria esta
analise e comprovação de situação de vulnerabilidade das famílias?
Quais serão os itens entregues na cesta?
Ainda, se faz necessário que seja juntado o referido documento ao projeto
para posterior elaboração do parecer da Comissão de Justiça e Redação.
OBS.: O Projeto de Lei nº 93/2022 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 19 de setembro de 2022.
open original →