materia nº 298/2022

Ofício nº 349/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Viemos através deste 
de Educação e Cultura em resposta ao
ao Executivo Municipal através do ofício 3
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 20 de setembro
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar ofício 134 e 136/2022 da Secretaria Municipal 
em resposta aos requerimentos 723 e 730/2022
ao Executivo Municipal através do ofício 368/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de setembro de 2022. 
/2022 da Secretaria Municipal 
/2022, encaminha do 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Educação e Cultura 
Pato Branco, de 19 setembro de 2022. 
Ofício nº 136/2022 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 723/2022 
Senhor Presidente, 
Em resposta ao requerimento acima, de autoria dos senhores vereadores, 
Januário Koslinski, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Rafael Celestrin, os 
quais solicitam esclarecimentos sobre a ampliação de Carga Horária de atendimento 
dos CMEls municipais podemos citar: 
a) O atendimento nos CMEls será das 7h30 às 18h30, sendo o regime 
estatutário de contratação dos servidores para atendimento das crianças, mediante 
concurso público, o qual já foi realizado; 
b) Os servidores para este atendimento terão carga horária diária de 8h, de 
segunda a sexta-feira, sendo 40 semanais. 
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de 
estima e protesto. 
Ao Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Atenciosamente, 
'Jusae a de Oliveira santos 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Educação e Cultura 
Pato Branco, de 16 setembro de 2022. 
Ofício nº 134/2022 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 730/2022 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao Requerimento em referência, relativo ao Projeto de Lei nº 
99/2022 que versa sobre "Programa Moeda Verde", que envolve também esta 
Secretaria, já que o mesmo será desenvolvido nas escolas da rede Municipal, 
esclarecemos que: 
• Os conteúdos trabalhados na rede municipal de Pato Branco estão baseados na 
Base Nacional Comum Curricular - BNCC, Currículo do Paraná, Currículo em Foco 
e na Proposta Pedagógica Curricular Municipal - PPC. 
• O referido Projeto será de grande valia, pois o mesmo contribuirá com a formação 
de atitudes e valores dos alunos, diante disto, organizar-se-á um cronograma para 
que o mesmo esteja inserido no currículo de diferentes escolas todos os meses. 
• Ressaltamos apenas que, em relação ao art.6° do referido projeto, seria necessário 
alterar a redação no sentido que não podemos solicitar que o professor fica na 
responsabilidade recepcionar e lançar em planilhas, visto que não faz parte das 
atribuições dos professores que constam na Lei nº 5.250/2018, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato 
Branco, que no seu art. 27 tem a seguinte redação: 
Art. 27. A atribuição de encargos específicos ao profissional do magistério, nos cargos de 
Professor e de Professor de Educação Infantil, integrante do quadro próprio do magistério, 
bem como dos ocupantes de cargos em extinção, enquanto na ativa, nos termos do Anexo 
1, corresponde ao exercício das funções de: 
1 - regência de classe; 
li - atividades auxiliares à docência; 
Ili - direção de unidade escolar; 
IV - coordenação pedagógica, exercida no âmbito da unidade escolar; 
V - assessoramento pedagógico, exercida no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. 
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• 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO \ 
' Secretaria de Educação e Cultura 
Parágrafo único. Entende-se por atividades auxiliares à docência o trabalho de apoio aos 
regentes de classe, em intervenções diretas com os alunos, realizado pelos demais 
profissionais do magistério que não desenvolvem funções de suporte pedagógico direto às 
funções docentes. 
Neste sentido, sugerimos que tal atividade seJa realizada conforme a 
disponibilidade de profissionais, indicados pelo gestores das unidades de ensino. 
• Em relação ao parecer técnico-financeiro, para que se possa emitir tal documento, 
são necessárias informações complementares: 
Como será o fator de conversão nos seguintes aspectos: 
1. Qual a quantidade em kg de materiais recicláveis para que sejam repassados os 
valores conforme disposto no art. 9° do referido Projeto? 
2. Qual a previsão anual de coleta dos recicláveis em kg? 
Após a manifestação desta Casa de Leis sobre os questionamentos acima, 
estaremos aptos a fornecer as informações pertinentes. 
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de 
estima e protesto. 
Atenciosamente, 
Jusar parecida de Oliveira Santos 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Ao Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR