materia nº 768/2022

GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 768/2022
Reiterando, requer ao Executivo Municipal, cópia do
Processo Administrativo Disciplinar - PAD, na
integra, da servidora de Matrícula n° 00069671/1, bem como responda se a mesma retornou do
afastamento eleitoral. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, reiterando, requer ao Executivo Municipal, cópia do
Processo Administrativo Disciplinar - PAD, na integra, da servidora de Matrícula n° 00069671/1, bem como responda se a mesma retornou do afastamento eleitoral. O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Tal solicitação foi realizada por meio do Requerimento n° 677/2022, contudo, até a presente data não foi respondido, como pode ser verificado com o anexo do Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 20 de setembro de 2022.