materia nº 117/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 122/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de
R$ 2.104.000,00(dois milhões, cento e quatro mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Visa o presente Projeto de Lei à abertura de crédito suplementar no orçamento
geral do Município no valor de R$ 2.104.000,00 (dois milhões, cento e quatro mil reais),
junto à Secretaria Municipal de Saúde. Na mensagem o executivo informa que desse valor, o montante de R$ 1.894.000
(um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil reais) é oriundo de Emendas Parlamentares, concedidas através de Portarias do Ministério da Saúde, conforme a seguir especificado: - Portaria MS nº 836, de 12 de abril de 2022 (anexa), habilitou o Município de Pato
Branco a receber o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundo da Emenda
Parlamentar 71170009/2022, do Deputado Federal Paulo Eduardo Martins, conforme
Ofício nº094/2022 (anexo), o qual será aplicado na aquisição de materiais de consumo
para as unidades básicas de saúde do Município; - Portaria MS nº 750, de 5 de abril de 2022, habilitou o Município de Pato Branco a
receber o valor de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais), oriundo da Emenda
Parlamentar nº 20520006/2022, do Senador Álvaro Dias, a ser destinado ao Instituto
Policlínica Pato Branco, conforme previsto no Ofício nº 0143/2022 (anexo), enviado ao
Município pelo Senador;
- Portaria MS nº 2.944, de 27 de outubro de 2021, habilitou o Município de Pato
Branco a receber o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), oriundo
da Emenda Parlamentar nº 81000792/2021, da Deputada Federal Leandre Dal Ponte, conforme Ofício nº 0295/2021/GAB/DL (anexo), o qual será destinado ao atendimento das
demandas de Média e Alta Complexidade hospitalares do Município. O restante do valor, correspondente a R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), diz
respeito a alteração de valor no Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e
Filantrópicos do Sistema Único de Saúde do Paraná – HOSPSUS. Até o mês de junho
desse ano, o Município recebeu mensalmente o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao Programa HOSPSUS. Conforme foi solicitado pelo parecer Contábil desta Casa de Lei o mesmo sugere
que o Executivo Municipal, nos encaminhe para que seja anexado ao referido projeto, “junto a matéria é possível identificar somente que a partir da mencionada de liberação o
valor mensal passou a ser de R$ 130.000,00, Primando pela transparência à Comissão de
Orçamento e Finanças que diligencie junto ao Poder Executivo documentação para
comprovação da forma de recebimento mensal anterior à Deliberação nº 067, de 31 de
março de 2022, da Comissão Intergestores Bipartite do Paraná. Com o Quadro do
Superávit / Déficit Financeiro conforme a legislação que rege a matéria para que o mesmo
esteja apto a seguir seu trâmite normal.” Segundo novo parecer Contábil os documentos complementares que foram
solicitados pelo Executivo Municipal são suficientes para comprovação do aumento de
arrecadação relacionado a fonte de recursos 1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos em Saúde - Estadual. Sendo assim o projeto esteja apto à normal tramitação
regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 122/2022, levando em consideração que
esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 20 de Setembro de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de Setembro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 122/2022. Sala das Comissões, 20 de Setembro de 2022.
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