materia nº 119/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 125/2022. EMENTA: Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit técnico atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do
Município de Pato Branco (Patoprev) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa
autorizar e estabelecer a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Pato
Branco (Patoprev) e dá outras providências.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 101/2022, visa estabelecer a forma de
amortização do déficit técnico atuarial, correspondente aos valores devidos pelo
Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco – Patoprev, objetivando o equilíbrio atuarial do referido RPPS. Com o advento da Portaria nº 1.467, de 2 de junho de 2022, do
Ministério do Trabalho e Previdência, as contribuições legalmente instituídas devidas
pelo ente federativo (Município) e não repassadas à unidade gestora do RPPS
(Patoprev) até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, podem ser
parceladas, desde que haja prévia autorização legislativa. Conforme o Relatório da Avaliação Atuarial do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - Patoprev, realizado com a
base de dados referente a 31 de dezembro de 2021, o déficit atual do Patoprev
corresponde a R$ 262.793.518,47 (duzentos e sessenta e dois milhões, setecentos
e noventa e três mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), sendo
apurado para o ano de 2023 o repasse no valor de R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa obter autorização
legislativa para equacionar o déficit estabelecido na avaliação atuarial do ano de
2022 – ano base 2021, e para parcelar em 12 (doze) meses o valor a amortizado no
exercício de 2023, correspondente a R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e
vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto
para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 125/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 20 de setembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 20 de setembro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 125/2022. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2022.