MENSAGEM Nº 123/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito suplementar no orçamento geral do Município no
valor de R$ 2.200.390,52 (dois milhões, duzentos mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e
dois centavos), junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
O referido recurso é oriundo do Termo de Cooperação Técnica formalizado entre o
Município de Pato Branco e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras (anexo), o qual
tem como objeto o repasse, pela Eletrobras, de recursos financeiros oriundos da Lei Federal nº
13.280, de 3 de maio de 2016, para a implementação de ações de eficiência energética em
sistemas de iluminação pública no Município, em conformidade com as Normas Técnicas
Brasileiras de Iluminação Pública.
Com o recurso, serão modernizados 2.047 pontos de iluminação pública do Município,
através da substituição das luminárias convencionais por luminárias com tecnologia LED, nos
seguintes bairros: Fraron, Morumbi, Parque do Som, Pinheirinho, Santo Antônio, São Francisco
e Sudoeste.
Nesse projeto, elaborado pelo Departamento de Iluminação Pública do Município, foram
priorizados os locais que atualmente apresentam os maiores índices de manutenção no
sistema de iluminação pública, bem como os locais que necessitam de maior luminosidade por
questões de segurança pública.
Outrossim, ressaltamos que a modernização do sistema de iluminação pública nas
demais regiões do Município será efetuada com recursos próprios, os quais não estão
contemplados no referido projeto.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 20 de
setembro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 148/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 2.200.390,52 (dois milhões, duzentos mil,
trezentos e noventa reais e cinquenta e dois
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no
valor de R$ 2.200.390,52 (dois milhões, duzentos mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e
dois centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA E OBRAS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
3.3.90.30 - 507 (443) Material de consumo 116.911,22
3.3.90.30 - 961 Material de consumo 1.546.296,12
3.3.90.39 - 507 (445) Outros Serviços de Terceiros - PJ 537.183,18
Total 2.200.390,52
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de
arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado:
I – superávit financeiro do exercício de 2021:
Código Especificação Valor (R$)
507 Contribuição de Iluminação Pública 654.094,40
II – excesso de arrecadação do exercício de 2022:
Código Especificação Valor (R$)
961 Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF - Centrais
Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS 1.546.296,12
Total 2.200.390,52
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI FAZEM A CENTRAIS
ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. –
ELETROBRAS E A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR.
A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS, doravante denominada
ELETROBRAS, sociedade anônima de economia mista constituída na forma da Lei
nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com sede em Brasília, Distrito Federal, e
escritório central na cidade do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 196 - Centro –
24º andar, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
sob o n.º 00001180/0002-07, devidamente autorizada pela Resolução DEE n°
240/2021 de sua Diretoria Executiva, em reunião realizada em 19 do mês de abril
de 2021, ad referendum de seu Conselho de Administração pela Deliberação DEL n°
085/2021, em reunião realizada em 29 do mês de abril de 2021, e, neste ato,
representada pelo seu Presidente e Diretor, abaixo assinados em conformidade com
o art.35, inciso VII, do Estatuto Social,
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, doravante designada
BENEFICIÁRIA, com sede na Cidade de Pato Branco, Paraná, na Rua Caramuru,
271 - Centro, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda sob o nº 76.995.448/0001-54, neste ato representada por Robson Cantú,
abaixo assinado, de conformidade com os poderes que lhes são conferidos e
constantes da sua Lei Orgânica.
CONSIDERANDO:
Considerando o empenho e a prioridade do Governo Federal relativo ao combate ao
desperdício de energia em todos os setores socioeconômicos do Brasil;
Considerando a importância do envolvimento de toda a sociedade no esforço para o
combate ao desperdício e o uso eficiente da energia;
Considerando as diretrizes e linhas de ação, estabelecidas e definidas para o Procel;
criado pela Portaria nº 1.877, de 30 de dezembro de 1985, do MME/MIC, publicada
no DOU de 31 de dezembro de 1985, ratificada por Decreto, de 18 de julho de 1991,
da Presidência da República, publicado no DOU de 19 de julho de 1991;
Considerando o objetivo do Procel Reluz de promover a melhoria nos sistemas de
iluminação pública do país;
Considerando a aprovação da Lei 13.280/2016, que direcionou recursos financeiros
ao Procel; e
Considerando a aprovação do 3º Plano de Aplicação de Recursos do Procel
2020/2021, que direcionou parte dos recursos financeiros do Procel para aplicação
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assinado eletronicamente por Moises Antonio Dos Santos e Luciano De Barros Giovaneli.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código 7CDB-E093-81D7-828B.
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na melhoria da iluminação pública do país.
Têm, entre si, justo e contratado o que se contém nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA o repasse, pela
ELETROBRAS, de recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a
implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública
da BENEFICIÁRIA, de acordo com projeto específico aprovado, com objetivos de
promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES GERAIS
Declara a BENEFICIÁRIA conhecer o Edital da Chamada Pública – 01/2021, bem
como seus anexos, os quais se aplicam a este Termo de Cooperação Técnica de
forma subsidiária.
Parágrafo Primeiro - Havendo conflito de disposições, será este resolvido a favor
das Cláusulas deste instrumento, que prevalecerão sobre os citados documentos, os
quais definirão especificações referentes à operacionalização técnica deste Termo de
Cooperação Técnica.
O instrumento é celebrado conforme as regras da Lei 13.303/16, conjugada com o
Regulamento de Licitação e Contratos da Eletrobras e a norma interna– Norma EAE02, no que couberem.
No ato de assinatura deste Instrumento os referidos documentos serão
disponibilizados à (s) BENEFICÁRIA (S).
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Parágrafo Primeiro – A ELETROBRAS abre à BENEFICIÁRIA, com recursos
oriundos da Lei n°13.280 de 3 de maio de 2016, seguindo os critérios para aplicação
dos recursos e procedimentos estabelecidos no 3º Plano de Aplicação de Recursos
do Procel – PAR 2020/2021, um crédito no valor de até R$ 1.546.296,12 (um milhão,
quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e doze centavos),
destinados à cobertura de até 70% (setenta) do custo total do projeto n° 057/2022
de melhoria do sistema de iluminação pública da BENEFICIÁRIA, a ser aplicado em
seus custos diretos e indiretos, excetuando-se materiais em estoque, mão-de-obra
e transporte próprios, além de tributos.
Parágrafo Segundo – Os recursos fornecidos pela ELETROBRAS deverão ser
aplicados única e exclusivamente na destinação prevista neste Termo de Cooperação
Técnica, observadas as seguintes normas gerais:
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a) os fornecimentos, obras e serviços relativos ao projeto deverão realizar-se de
acordo com os planos, especificações, normas, procedimentos, orçamentos e
cronogramas que a ELETROBRAS aprovar;
b) qualquer alteração dos planos, especificações, normas, procedimentos,
cronogramas e orçamentos do projeto dependerá de prévia e expressa
autorização por parte da ELETROBRAS, e caberá à ELETROBRAS, a seu
critério, a decisão de aprovar ou reprovar, total ou parcial, as respectivas
alterações;
c) A ELETROBRAS poderá, a seu critério, aprovar a aplicação dos rendimentos
das aplicações financeiras somente no objeto do TCT, estando sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos e não podendo ser computados como contrapartida devida pela
BENEFICIÁRIA, quando houver.
d) A ELETROBRAS poderá, a seu critério, aprovar a aplicação de saldo
remanescente, quando houver, somente no objeto do TCT, estando sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos e não podendo ser computados como contrapartida devida pela
BENEFICIÁRIA, quando houver.
Parágrafo Terceiro - Sempre que lhe for requerido, a BENEFICIÁRIA submeterá
à ELETROBRAS, de forma que esta considere satisfatória, os documentos de
licitação, pareceres de adjudicação e minutas de contratos, inclusive aditivos,
quando for o caso, previamente à execução dos atos respectivos.
Parágrafo Quarto – Caberá a BENEFICIÁRIA a cobertura do restante dos custos
do projeto, quando houver, inclusive nos casos em que sejam necessários
investimentos adicionais para o pleno atendimento a NBR-5101, cuja norma
estabelece os requisitos para iluminação de vias públicas, além de investimentos
adicionais para o pleno atendimento de normas de segurança no âmbito da
iluminação pública. Na hipótese de haver a necessidade de investimentos adicionais
por parte da BENEFICIÁRIA, o respectivo recurso financeiro deverá ser depositado
na conta bancária específica do instrumento e somente por meio da conta específica
deverá ser movimentado em favor da execução do objeto.
Parágrafo Quinto – Caberá à BENEFICIÁRIA observar o art. 37, XVI e XVII da
Constituição da República, nos casos em que forem permitidos repasses financeiros
pela ELETROBRAS para contratação de profissionais especializados.
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO
Parágrafo Primeiro - A liberação das parcelas do crédito ficará sujeita à solicitação
fundamentada e comprovação da efetiva execução do projeto e dos gastos realizados
pela BENEFICIÁRIA, de acordo com o respectivo cronograma físico e demais
exigências para contratações e pagamentos, nas seguintes condições:
a) A primeira parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de
30% (trinta por cento) do valor deste Termo de Cooperação Técnica,
condicionada ao encaminhamento dos seguintes documentos pela
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BENEFICIÁRIA para análise e aprovação pela ELETROBRAS:
i. comprovação de regularidade fiscal perante a União, o FGTS e a Justiça do
Trabalho;
ii. Na hipótese do BENEFICIÁRIO tratar-se de CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, o mesmo deverá, de modo adicional as demais certidões
elencadas, apresentar a certidão municipal/distrital, uma vez que se trata de
associação de personalidade jurídica diversa da dos municípios (somente
quando se tratar de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL);
iii. Na hipótese de o Beneficiário tratar-se de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL,
o mesmo deverá apresentar os documentos comprobatórios de que todo o
arcabouço legal do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL (associação pública
constituída por meio da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005), está
devidamente viabilizado (somente quando se tratar de CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL);
iv. cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), devidamente quitada,
referente à elaboração do projeto de iluminação pública apresentado na
Chamada Pública.
v. documentos, cuja produção é de responsabilidade da BENEFICIÁRIA, e que
estão estabelecidos na META - M1 do Cronograma de Execução do Projeto.
b) A segunda parcela compreende a liberação por parte da ELETROBRAS de
50% (cinquenta por cento) do valor deste Termo de Cooperação Técnica,
condicionada ao encaminhamento dos seguintes documentos pela
BENEFICIÁRIA para análise e aprovação pela ELETROBRAS:
i. comprovação de regularidade fiscal perante a União, o FGTS e a Justiça do
Trabalho;
ii. Na hipótese do BENEFICIÁRIO tratar-se de CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, o mesmo deverá, de modo adicional as demais certidões
elencadas, apresentar a certidão municipal/distrital, uma vez que se trata de
associação de personalidade jurídica diversa da dos municípios (somente
quando se tratar de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL);
iii. comprovação financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS –
correspondente à prestação de contas por meio do relatório de utilização de
recursos, demonstrando a aplicação no projeto, dos recursos referentes à
primeira parcela liberada pela ELETROBRAS;
iv. comprovação física - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório de acompanhamento da execução física do
projeto.
v. documentos comprobatórios de que as condições estabelecidas na META –
M2 do Cronograma de Execução do Projeto, foram cumpridas.
c) A terceira e última parcela compreende a liberação por parte da
ELETROBRAS de 20% (vinte por cento) do valor Termo de Cooperação
Técnica, condicionada ao encaminhamento dos seguintes documentos pela
BENEFICIÁRIA para análise e aprovação pela ELETROBRAS:
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i. comprovação de regularidade fiscal perante a União, o FGTS e a Justiça do
Trabalho;
ii. Na hipótese do BENEFICIÁRIO tratar-se de CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, o mesmo deverá, de modo adicional as demais certidões
elencadas, apresentar a certidão municipal/distrital, uma vez que se trata de
associação de personalidade jurídica diversa da dos municípios (somente
quando se tratar de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL);
iii. comprovação financeira - mediante supervisão financeira da ELETROBRAS –
correspondente à prestação de contas por meio do relatório de utilização de
recursos, demonstrando a aplicação no projeto, dos recursos referentes à
segunda parcela liberada pela ELETROBRAS;
iv. comprovação física - mediante supervisão física da ELETROBRAS -
correspondente ao relatório de acompanhamento da execução física do
projeto.
v. documentos comprobatórios de que as condições estabelecidas na META –
M3 do Cronograma de Execução do Projeto, foram cumpridas.
Parágrafo Segundo - Para o recebimento das parcelas, além dos requisitos
previstos nas etapas listadas acima, a BENEFICIÁRIA ficará sujeita ao cumprimento
dos seguintes requisitos:
a) A transferência de recursos pela ELETROBRAS à BENEFICIÁRIA deverá
obedecer aos Termos da regulamentação eleitoral vigente à época da
concessão.
b) A transferência de recursos pela ELETROBRAS à BENEFICIÁRIA em período
eleitoral deverá ser avaliada em face da origem dos recursos oriundos da Lei
13.280/2016, que direcionou recursos financeiros ao PROGRAMA
NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROCEL.
CLÁUSULA QUINTA - CONTRAPARTIDA
Parágrafo Primeiro – Compete a BENEFICIÁRIA integralizar a contrapartida
financeira pactuada no plano de trabalho apresentado no âmbito da Chamada Pública
Procel Reluz 01/2021 e ratificada neste Termo, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso indicado no Parágrafo Segundo,
mediante depósito em conta bancária específica para execução do objeto, cujo valor
total é de R$ 654.094,40 (seiscentos e cinquenta e quatro mil e noventa e quatro
reais e quarenta centavos), destinados à cobertura de até 30% (trinta) do custo total
do projeto n° 057/2022 de melhoria do sistema de iluminação pública da
BENEFICIÁRIA.
Parágrafo Segundo - Os aportes financeiros realizados pela BENEFICIÁRIA a
título de contrapartida deverão respeitar o cronograma de desembolso a seguir:
a) A primeira parcela compreende o aporte de 30% (trinta por cento) do valor
total da contrapartida informada no Parágrafo Primeiro em até 60 (sessenta
dias corridos) após a abertura da conta bancária específica para execução do
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objeto;
b) A segunda parcela compreende o aporte de 50% (cinquenta por cento) do
valor total da contrapartida informada no Parágrafo Primeiro em até 30
(trinta dias corridos) após a aprovação da 1ª prestação de contas;
c) A terceira parcela compreende o aporte de 20% (cinquenta por cento) do
valor total da contrapartida informada no Parágrafo Primeiro em até 30
(trinta dias corridos) após a aprovação da 2ª prestação de contas;
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS
1. Nomear gestor e fiscal para acompanhamento da execução do presente Termo;
2. Fiscalizar a execução e implantação dos serviços, constantes no projeto;
3. Alocar os valores previstos neste Termo de Cooperação Técnica na consecução
dos objetivos;
4. Analisar a prestação de contas na forma prevista na Lei nº 13.280/2016, bem
como no plano de aplicação dos recursos do PROCEL;
5. Emitir relatórios de acompanhamento do projeto;
6. Emitir relatório final e Termo de quitação das obrigações da BENEFICIÁRIA;
7. Publicar o extrato deste Termo e seus eventuais aditivos no Diário Oficial da
União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
8. Promover a prorrogação do prazo de execução do instrumento antes do seu
término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos com impacto à
execução do presente Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROMISSOS DA ELETROBRAS
Parágrafo Primeiro - Os compromissos assumidos pela ELETROBRAS neste Termo
de Cooperação Técnica vinculam-se, expressamente, à efetividade de realização das
condições estabelecidas para o recolhimento e aplicação dos recursos referentes à
Lei nº 13.280/2016.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA BENEFICIÁRIA
Como parte dos compromissos contratuais assumidos, além daqueles estabelecidos
nas demais Cláusulas deste Termo de Cooperação Técnica, a BENEFICIÁRIA se
obriga, se cabível for, a:
a) implementar o projeto de acordo com as especificações técnicas e com os
cronogramas físicos, econômicos e financeiros aprovados pela ELETROBRAS;
b) comprovar que os recursos referentes à contrapartida para complementar a
consecução do objeto do Termo estão devidamente assegurados;
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Classificação: Pública
c) comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, quando houver, que, se
financeira, deverá ser depositada na conta específica do instrumento em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso;
d) apresentar, periodicamente, à ELETROBRAS, nos prazos por esta estabelecidos,
por escrito, relatórios de execução física do projeto, além de todas as
informações e documentos requeridos, bem como prestar todo o apoio técnico,
logístico e administrativo necessário à supervisão do estágio de realização física
do projeto;
e) apresentar, periodicamente, à ELETROBRAS, nos prazos por esta estabelecidos,
por escrito, relatórios de execução econômico-financeira do projeto, além de
todas as informações e documentos requeridos, bem como prestar todo o apoio
técnico, logístico e administrativo necessário à supervisão das aplicações
financeiras realizadas no projeto;
f) sujeitar-se, quando solicitado pela ELETROBRAS, à auditoria independente que
analise os seus procedimentos contábeis, a qual certificará, sem prejuízo das
supervisões da ELETROBRAS, a aplicação dos recursos na finalidade à qual se
destinam, apresentando, quando da prestação final de contas, certificado da
respectiva auditoria;
g) encaminhar para a ELETROBRAS, com a maior brevidade possível, o Termo de
posse do prefeito ou, no caso de consórcio, a nomeação de seu representante
legal sempre que o cargo sofrer alteração ao longo do mandato;
h) abrir uma conta corrente e conta poupança específica em instituição financeira
controlada pela União para movimentação dos créditos decorrentes deste Termo
de Cooperação Técnica, servindo esta conta como um instrumento de destinação
dos recursos liberados à execução do projeto. Em casos excepcionais, outra
instituição financeira poderá ser adotada, mediante justificativa e aprovação
prévia da ELETROBRAS.
i) publicar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura, o extrato deste
Termo de Cooperação Técnica e de demais instrumentos contratuais dele
decorrentes, em Diário Oficial do município ou, caso este não exista, no átrio
municipal do município BENEFICIÁRIO ou, no caso de CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL, nos Diários Oficiais de todos os municípios beneficiados ou
em seus átrios municipais, naqueles nos quais não haja Diário Oficial;
j) afixar no local da obra a placa padrão da ELETROBRAS e mencionar, sempre
que fizer publicidade do projeto, a cooperação da ELETROBRAS, respeitadas as
restrições à publicidade constantes da regulamentação eleitoral vigente à época
da concessão;
k) observar a legislação vigente para suas contratações decorrentes do presente
Termo;
l) manter a regularidade fiscal perante a União, o FGTS e a Justiça do Trabalho;
m) restituir à ELETROBRAS os recursos não utilizados, incluindo rendimentos de
aplicações financeiras, salvo quando devidamente autorizado pela ELETROBRAS
a aplicar o recurso no objeto do TCT;
n) manter-se regularizado com as fazendas federal e municipal (no caso de
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL), FGTS e com débitos trabalhistas, sob pena
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Classificação: Pública
de não recebimento dos recursos previstos no TCT.
o) Observar, no que couber, a Norma EAE-02 e o Regulamento de Licitações e
Contratos da Eletrobras.
CLÁUSULA NONA - PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo máximo de execução do projeto é de 16 (dezesseis) meses, contados da
data de assinatura deste Termo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA DÉCIMA - PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica é de 18 (dezoito) meses,
contados da data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica.
As prorrogações de prazo, sejam por extensão do prazo de execução ou prorrogação
do prazo de vigência devem ocorrer por decisão do agente de fiscalização
administrativa, e devem ser formalizadas por apostilamento, sem necessidade da
celebração de termo aditivo.
Os apostilamentos devem ser firmados dentro da vigência do respectivo Termo. Se
o encerramento da vigência do Termo ocorrer em dia não útil ou sem expediente, os
apostilamentos podem ser firmados no dia útil subsequente.
Para que a BENEFICIÁRIA se torne elegível a pleitear uma prorrogação de prazo,
seja extensão do prazo de execução ou prorrogação do prazo de vigência, deverá
comprovar ter cumprido as seguintes metas:
I. Ter concluído a licitação de luminárias LED até o mês 13 (treze) do cronograma
de execução do projeto.
Para comprovar o atingimento desta meta, a BENEFICIÁRIA deverá
encaminhar para a ELETROBRAS a ata da respectiva licitação de luminárias
LED.
II. Ter concluído, no mínimo, uma prestação de contas físico-financeira;
Para comprovar o atingimento desta meta, a BENEFICIÁRIA deverá
reencaminhar para a ELETROBRAS a respectiva prestação de contas
aprovada.
O fato da BENEFICIÁRIA cumprir as metas “I” e “II” e pleitear a prorrogação de
prazo, NÃO significa que a prorrogação será autorizada de modo automático. Caberá
a ELETROBRAS, a seu critério, aprovar ou rejeitar o respectivo pleito.
Na hipótese da BENEFICIÁRIA não conseguir cumprir as metas “I” e “II”, se tornará
inelegível a pleitear qualquer prorrogação de prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO
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assinado eletronicamente por Moises Antonio Dos Santos e Luciano De Barros Giovaneli.
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Efetuados os preenchimentos devidos, o presente Termo está de acordo com a minuta aprovada pelo Jurídico.
Classificação: Pública
CRÉDITO
Parágrafo Primeiro - As comprovações da aplicação do crédito, de que trata este
instrumento, obedecerão ao que se segue:
a) quanto ao acompanhamento econômico-financeiro, será verificado no local,
periodicamente, as aplicações e investimentos realizados pela BENEFICIÁRIA
no âmbito do projeto. A BENEFICIÁRIA fica obrigada a apresentar todas as
informações e todos os documentos requeridos, bem como prestar o apoio
técnico, logístico e administrativo necessários a essa finalidade;
b) quanto ao acompanhamento físico, será verificado no local, periodicamente, o
estágio de realização da obra. A BENEFICIÁRIA fica obrigada a prestar todas
as informações e todo apoio técnico, logístico e administrativo necessários a
essa finalidade.
Parágrafo Segundo – Até a primeira quinzena do mês 17 (dezessete) do prazo de
vigência, estipulado na Cláusula 10ª, a BENEFICIÁRIA deverá encaminhar para
análise e aprovação pela ELETROBRAS os seguintes documentos:
a) Prestação de contas financeira final, demonstrando a aplicação do total de
recursos liberados por parte da ELETROBRAS; e
b) Prestação de contas física final, demonstrando a execução física do projeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ENCERRAMENTO
O encerramento do Termo de Cooperação Técnica só se dará após análise e
aprovação, por parte da ELETROBRAS, da prestação de contas físico-financeira
final.
Caso ainda haja correções ou pendências apontadas pela ELETROBRAS, a
BENEFICIÁRIA deverá realizar e encaminhar as revisões necessárias até a emissão,
por parte da ELETROBRAS, do Termo de encerramento e quitação do projeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PENALIDADES
A não comprovação, por meio de prestação de contas, da aplicação de qualquer
parcela no objeto do presente Termo no prazo máximo de 6 (seis) meses contados
a partir da data de sua liberação, ou sua aplicação indevida, importará na restituição,
no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento de notificação, por escrito, da
ELETROBRAS, independentemente de interpelação judicial, da importância a ela
correspondente, corrigida pela variação do IGP-M no período, ou, em caso de sua
extinção, por outro índice adotado pelo Governo Federal e aprovado pelo Conselho
de Administração da ELETROBRAS, acrescida de multa de 10% (dez por cento) e
juros de mora de 12% a.a. (doze por cento ao ano), pro rata temporis, desde a data
da liberação até sua efetiva devolução.
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Classificação: Pública
Parágrafo Primeiro – Caso ocorram quaisquer das irregularidades descrita(s) no
caput desta Cláusula e/ou na Cláusula 12ª referente ao encerramento do presente
Termo, bem como o descumprimento, por parte da BENEFICIÁRIA, de qualquer
condição prevista neste Termo de Cooperação, a ELETROBRAS, a seu exclusivo
critério, a qualquer tempo, poderá considerar rescindido o Termo de Cooperação
Técnica.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES
a) realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta,
por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas
em leis específicas;
c) alterar o objeto do Termo, exceto no caso de ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade
do objeto contratado, devidamente motivado e por meio de instrumento hábil;
d) utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa
da estabelecida no instrumento e constante na proposta técnica aprovada;
e) realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
f) efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela ELETROBRAS e desde que o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
g) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto,
no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos por responsabilidade da ELETROBRAS, e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
h) transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer
entidades congêneres, voltados para interesses corporativos e recreativos dos
associados;
i) realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas na proposta técnica
aprovada.
j) utilizar ou permitir qualquer modalidade de veiculação eleitoral durante a
execução do Termo de Cooperação Técnica.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste Termo de Cooperação e de seus eventuais aditivos fica condicionada
à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada,
pela ELETROBRAS, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
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Classificação: Pública
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO
A seu exclusivo critério, a ELETROBRAS se reserva o direito de divulgar, a qualquer
tempo, o projeto objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, bem como os
seus resultados, sem a necessidade de comunicação prévia e expressa, e/ou a
solicitação de autorização da BENEFICIÁRIA.
A citação da ELETROBRAS em matérias veiculadas na mídia e exposição da
logomarca da ELETROBRAS em peças promocionais alusivas ao projeto deverá ser
previamente autorizada pela ELETROBRAS.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Parágrafo Primeiro – Em relação à propriedade intelectual deverão ser adotadas
as seguintes condições:
a) A BENEFICIÁRIA comunicará à ELETROBRAS, nos relatórios de
acompanhamento físico, até o fim da vigência do Termo, os resultados
alcançados pelas ações previstas neste Termo, passíveis de obtenção de
proteção legal, no âmbito da legislação de propriedade intelectual, ou de
licenciamento a terceiros;
b) A BENEFICIÁRIA deverá informar à ELETROBRAS caso seja efetuado o
respectivo registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, ou
em outro órgão competente, ficando desde já acordado que inventores ou
autores terão seus nomes reconhecidos em todas as patentes;
c) Os direitos de propriedade intelectual sobre criação desenvolvida com os
recursos repassados em virtude do presente Termo serão disciplinados em
acordo específico firmado entre as partes;
d) Todos os resultados, procedimentos e rotinas existentes e registrados
anteriormente à celebração deste Termo e de propriedade da BENEFICIÁRIA
e/ou de terceiros, que estiverem sob sua responsabilidade e que forem
reveladas entre as partes mencionadas exclusivamente para subsidiar a
execução das atividades deste Termo, continuarão pertencendo à parte
detentora.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BENS E SERVIÇOS
Parágrafo Primeiro – Caso as prestações de contas não sejam aprovadas em razão
da utilização dos recursos em desacordo a este instrumento, sejam na aquisição,
produção, instalação, transformação e/ou construção de bens materiais, os recursos
liberados pela ELETROBRAS relacionados a estes bens deverão ser devolvidos nos
termos da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA.
Parágrafo Segundo - A BENEFICIÁRIA deverá, tanto em relação aos bens
adquiridos diretamente, quanto àqueles recebidos da ELETROBRAS, caso houver:
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a) Comunicar à ELETROBRAS, imediatamente, qualquer dano que os referidos
bens vierem a sofrer;
b) Em caso de furto ou de roubo do bem, promover o registro da ocorrência
perante a autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à
ELETROBRAS e diligenciando para que se proceda a investigação pertinente;
c) Após aprovada a última prestação de contas e declarado o encerramento do
presente Termo, as propriedades dos bens patrimoniais remanescentes serão
resolvidas em favor da BENEFICIÁRIA, conforme o art. 1.359, do Código Civil,
observado o disposto neste Termo e na legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
No caso de não aprovação de contas, exauridas as providências cabíveis para
regularização da pendência ou reparação do dano, caberá ao ELETROBRAS tomar
as medidas necessárias para a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESCISÃO
Parágrafo Primeiro – Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) utilização dos recursos repassados em destinação diversa da aprovada;
c) constatação de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado; ou
d) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
Parágrafo Segundo - O presente Termo poderá ser denunciado por qualquer dos
partícipes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ficando os partícipes
responsáveis pelas obrigações e vantagens auferidas do tempo em que participaram
do Termo.
Parágrafo Terceiro - O saldo remanescente, inclusive o proveniente de receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas, deverá ser devolvido à ELETROBRAS,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de no
mínimo 10% e no máximo de 30% do saldo, de acordo com a gravidade da conduta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS
Parágrafo Primeiro - A BENEFICIÁRIA reconhece a autoridade normativa da
ELETROBRAS para exercer o acompanhamento da execução, o controle e a
fiscalização sobre o Termo, para reorientar ações e acatar, ou não, justificativas com
relação às eventuais disfunções havidas na execução das atividades previstas,
podendo vir a assumir ou a transferir a responsabilidade pelo mesmo, de modo a
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evitar a sua paralisação.
Parágrafo Segundo - A BENEFICIÁRIA autoriza e reconhece como legítimo o livre
acesso de empregados da ELETROBRAS, de servidores do Sistema de Controle
Interno ao qual se subordine a ELETROBRAS, bem como do Tribunal de Contas da
União, em missão de fiscalização ou auditoria, em qualquer tempo e lugar,
restringindo-se aos atos e fatos relacionados ao âmbito deste Termo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SUSPENSÃO DAS LIBERAÇÕES
Sem prejuízo da hipótese de rescisão do presente Termo, a ELETROBRAS poderá
suspender as liberações dos recursos, por até 120 dias, se houver descumprimento
inequívoco de condição prevista neste instrumento ou na legislação aplicável,
assegurado o contraditório e a ampla defesa e desde que tenha sido dada
oportunidade à BENEFICIÁRIA, mediante notificação, de regularizar a situação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FORO
As partes contratantes elegem o foro da cidade do Rio de Janeiro para a propositura
de qualquer ação com fundamento no presente Termo de Cooperação Técnica,
renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento, assinado
pelas partes através de assinatura digital, juntamente com as testemunhas abaixo
indicadas.
____________________________ ________________________________
Presidente Diretor
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras
____________________________
Representante Legal (Prefeito)
Prefeitura do Município de Pato Branco
TESTEMUNHAS:
___________________________________________
Nome:
CPF:
______________________________________
Nome:
CPF:
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Este documento foi assinado digitalmente por Rodrigo Limp Nascimento e Camila Gualda Sampaio Araujo. Este documento foi assinado eletronicamente por Moises Antonio Dos Santos e Luciano De Barros
Giovaneli.
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Robson Cantu
Assinado de forma digital por
Robson Cantu
Dados: 2022.02.22 10:57:00
-03'00'
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Certisign.
Para verificar as assinaturas clique no link: https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/7CDB-E093-
81D7-828B ou vá até o site https://www.portaldeassinaturas.com.br e utilize o código abaixo para verificar
se este documento é válido.
Código para verificação: 7CDB-E093-81D7-828B
Hash do Documento
7AB4D0A99DE1824C445DD65215269BE8D25375520A110A9629469B7EF2D87EE4
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 04/03/2022 é(são) :
Rodrigo Limp Nascimento (Signatário) - 066.139.846-39 em 04/03/2022 15:17 UTC-03:00
Tipo: Certificado Digital
Camila Gualda Sampaio Araújo (Signatário) - 030.276.296-54 em 04/03/2022 10:44 UTC03:00
Nome no certificado: Camila Gualda Sampaio Araujo
Tipo: Certificado Digital
Moisés Antonio dos Santos (Testemunha) - 205.631.908-09 em 04/03/2022 10:44 UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrônica
Identificaçao: Autenticação de conta
Evidências
Client Timestamp Fri Mar 04 2022 10:44:00 GMT-0300 (Horário Padrão de Brasília)
Geolocation Latitude: -22.9131327 Longitude: -43.2408436 Accuracy: 1289.6623593815918
IP 189.60.254.250
Assinatura:
Hash Evidências:
25A47B1CBD86E26E750324AC668C62D3DCB9E6AE59B849C706E15F0FDDE0FBCD
Luciano de Barros Giovaneli (Testemunha) - 047.662.647-11 em 04/03/2022 10:00 UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrônica
Identificaçao: Autenticação de conta
Evidências
Client Timestamp Fri Mar 04 2022 10:00:21 GMT-0300 (Horário Padrão de Brasília)
Geolocation Latitude: -22.9234 Longitude: -43.3571 Accuracy: 658
IP 186.205.88.179
Assinatura:
Hash Evidências:
CD921E920C927049A5A0F7B99948BE9BAA45976B328E3E2C224E822B1E2ACFA9
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2021
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 6.617.388,09 176.231,42 6.441.156,67
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2021
DÉFICIT
FINANCEIRO
0,00
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RECEITAS DESPESAS
Especificação R$- Especificação R$-
I – Orçamentária 8.392.038,23 I – Orçamentária 5.425.606,02
Receita Realizada 8.392.038,23 Despesa Empenhada 5.425.606,02
II – ExtraOrçamentária 5.425.606,02 II – ExtraOrçamentária 5.643.546,55
Contas a Pagar 5.425.606,02 Baixa de Contas a Pagar 5.249.374,60
Inscrição da Restos a Pagar 0.00 Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 394.171,95
Inscrição de Consignações 0,00 Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
0,00
Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00
Transferências Financeiras Recebidas 0,00 Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 Transferências Financeiras Concedidas 0,00
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho
0,00 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Pagadora
0,00
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte
Empenho
0,00 Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Fonte Pagadora
0,00
III – Saldo da Fonte do Exercício Anterior 3.868.896,41 III – Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 6.617.388,09
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 3.868.896,41 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês
Seguinte
6.617.388,09
TOTAL 17.686.540,66 TOTAL 17.686.540,66
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Especificação R$- Especificação R$-
Ingresso 0,00 Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00 Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00 Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Especificação R$- Especificação R$-
Ingresso 0,00 Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Convênios 0,00 Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios 0,00 Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Fonte de Recurso: 507 COSIP - Contribuição de Iluminação
Pública, Art. 149-A, CF Período: Janeiro a dezembro /2021
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
12/07/2022 14:03
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL
Especificação Saldo Contábil Disponível
+Reálizavel
Saldo Ajustado da Fonte Diferenças
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 6.617.388,09 6.617.388,09 0,00
TOTAL 6.617.388,09 6.617.388,09 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
12/07/2022 14:03