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materia nº 235/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 235 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 187/2019.
native_id1923

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato Branco através do ofício nº 09/2019-SHBRS.
2019-02-12 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Sindicato dos Hotéis Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná, através do Ofício nº 63/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

e;;,.'~ ' r!i<:>: ; 
APROVADJ 
Data j 
Assinatura CA•.!AR4 MUN:t:~·=.=-__ ,"'-, _. ., TQ~B ___ _....... RM_ ...,.IC_ C . 
re'@uUt'h~~§~fB~ Estado <lo Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 235/2019 
Requer seja oficiado ao Sindicato dos Hotéis 
Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do 
Estado do Paraná, para que se manifeste acerca do 
Projeto de Lei nº. 141/2018. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiado ao Sindicato dos Hotéis Restaurantes, Bares e 
Similares do Sudoeste do Estado do Paraná (Rua Afonso Pena, nº.1822, Bairro 
Sambugaro - Pato Branco- Paraná) para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 
141/2018, o qual torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras 
para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de 
alimentação, Restauranates e Similares no Município de Pato Branco. 
A referida manifestação é de suma importância para que posteriormente 
este Vereador possa exarar o parecer da matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 08 de fevereiro de 2019. 
R orlMm CQJv~ R~g~JWsé Correia 
Vereador - PSC 
0,l',<(!J 
l!li\: ~ · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: 1wN1.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Exrno. Sr. 
Joecir Bernarcli 
Presidente ~a Câmara Municipal de Pato Branco 
1 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT1 infra-assinado no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº j"fJ. /2018 
Torna obrigatória a reserva de cinco (5%) por cento de 
mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas 
com necessidades especiais, nas praças de 
alimentação, Restaurantes e Similares no Município de 
Pato Branco. 
Art. 1° Ficam reservadas, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de 
praças de alimentação, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do 
setor gastro11
1ôrnico para uso prioritário por idosos, portadores de necessidades especiais e 
gestantes, nb âmbito do Município de Pato Branco, Paraná. 
1 § 1° As vagas mencionadas no caput devem ser iclentiíicadas por aviso ou 
característicps que as diíerencie dos assentos destinados ao público em geral. 
1 § 2° Os avisos ele que trata essa Lei devem conter a seguinte lníormação: 
"Espaço destinado preíerencialrnente a idosos, gestantes e portadores de deficiência". 
Art. 2° O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas 
na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Deresa do Consumidor. 
Art. 3° Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias. contados da publicação 
desta lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do art. 1° realizem as 
adaptações hecessárias e exigidas nesta lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 13 de agosto de 201 ~ I _., 
;;/1?1 Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
W}~l!1 
~c"f: ffi ':.-~ Rua Ararilloia, •191 Centro Fone: ('16)3272·1500 05501-262 Pato Branco Paraná 
silo: \Wtw.c;11nma(lalobranr.o.co1n.h[ - o·mail: leqlslalivo@can1ara11atohranco.co111.l>r 
Estado do Parnnit 
JUSTIFICATIVA 
No Brasil ainda existe uma grande diferença entre a lei e a realidade dos 
idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes isso se deve ao grande número 
de discursos que os priorizam, mas que não se efetivam. Para modificar essa situação, 
esse assunto não pode deixar de ser debatido e as reivindicações devem vir de todos os 
espaços da sociedade. O mesmo tratamento e cuidado devemos também ter com as 
gestantes. 
Então, o objetivo desse Projeto é consolidar direitos já assegurados na 
Constituição Federal de 1988. 
· É preciso que se renovem as exigências para o atendimento dessa grande 
parcela da população, uma vez que acontecem de maneira cada vez mais rápida as 
transformações em nossa sociedade, seja no cenário político, econômico, social ou 
cultural, e que resultam em mudanças também das necessidades. 
1 A sociedade civil brasileira tem um papel fundamental na reivindicação dos 
direitos sociais, na construção e efetivação das políticas públicas voltadas a população 
idosa, portadores de necessidades especiais e gestantes. 
1 Por isso, o presente Projeto tem por objetivo, resguardar o direito destes 
cidadãos que se encontram em uma situação frágil, seja ela provisória ou permanente, 
criando mais um instrumento para o regular exerclcio da cidadania. 
Por fim, é forçoso ressaltar que esse Projeto já é realidade nos estados do 
Rio de Janeiro, Salvador e Distrito Federal. 
! Neste sentido, por se tratar de medida fundamental importância para 
resguardar direitos em nosso Município, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a 
presente proposição. 
1 
Pato Branco, 13 de agosto ele 2018. 
/// 
/ // /l/l,,,-
1 / //1 IV 
l\Jlhnar Macc<ul 
Vereador - PDT 
(!) \>'. '~(!] 
~~~~~ 
~f~ Rua Ararlbola, 491 • Cenlro Fone: (•16) 3272-1500 65501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapalohranco.com.hr - e·mail: lcglslalivo@camarapatobranco.com.hr 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _ 4-_< ·, ' _· _i _l.1_1 _l _">.__ • ..;.._ li _ _ ________ _ 
Pato Branco, _ 1.;._::f....;../_Y"'"- 1 J_._,,_t'i _ _ ________ _ 
J;~.'cL lt(~ '&li! ,. J lly, L<!lÚ1 
Ja\ s coff Gfif'Jar t'S'DB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491. Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262- Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.corn.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 141/2018, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 17 de agosto de 2018 
Marines Boff Gerh 
Relato 
Rua Araribola, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 65501-262 Pato Branco 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
"L~' " ( t,k~'\,"J ; 
\- .::- -· ~'/ 
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: .... 
" 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1 º do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ___..,,_Q o .... 1..._ ·______ _ 
nº A 4j \,ZA)l€.. 
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Pato Branco, ;;ro \o\S !rol-&. / 
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_, r, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglsfativo@camarapatobranco.com.br 
CONSULTA JURÍDICA 
PROJETO DE LEI Nº 141/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pela ilustre Vereadora Marines Boff 
Gerhardt - relatora da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta 
Assessoria e Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento juríd ico 
pertinente ao tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto ele Lei de autoria do ilustre Vereador Vilmar Maccari -
PDT, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e 
cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas 
praças de alimentação, restaurantes e similares no município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor que o presente Projeto tem por objetivo 
resguardar o direito destes cidadãos que se encontram em uma situação frágil, 
seja ela provisória ou permanente, criando mais um instrumento para o 
regular exercício da cidadania. 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota, a proposta legislativa visa regular matéria de interesse 
predominantemente local e também atinente a proteção e garantia de direitos 
de portadores ele necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida, 
nos exatos limites das atri buições expressamente conferidas pelos arts. 23, II e 
30, 1, da Constituição Federal. 
Ressaltamos ainda, que a respeito do tema, há precedente jurisprudencial do 
TJ/SP, referente a ADI nº 0265028 14.2012.8.26.0000, em que foi julgado por 
maioria de votos a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, 
relativa a matéria idêntica objeto desta proposição legislativa. 
De fato, quaisquer medidas protetivas direcionadas a pessoas inseridas nas 
chamadas "prioridades,,, revelam-se de significativo interesse público, eis que ( 
visam derrnbar barreiras e obstáculos de vários tipos que di ficullam 0L1\ 
impedem a sua locomoção adequada e a sua efetiva inserção no convívio · 
salutar em sociedade. \ 
Rua Araribóla, '1 91 Fone: (46) 3272· 1500 CEP 05501 ·262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapntobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com br 
stadn do Paran:i 
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer favorável a regimental 
tramitação da matéria. 
É a nossa manifestação, SMJ. 
Palo Branco, 4 de setembro de 2018. 
,· 
/ 
~ ~ro do Rosário - Assessor Jurídico 
Beltrame - Pro rador Legislativo 
( 
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Rua ArarilJóia, 491 Fone· (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e -mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: w1w1.camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnrni 
COIVllSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2018 
Autor: Vilmar Maccari - PDT 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para 
idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de alimentação, 
restaurantes e similares no município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para que se torne obrigatória a reserva de 5% (cinco por 
cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades. 
especiais, nas praças de alimentação, restaurantes e similares no município de Pato · 
Branco 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, visa garantir que 
pessoas com necessidades especiais, gestantes e idosos, tenham garantido o direito já 
assegurado pela Constituição Federal. 
Os assentos que se destinarão ao objeto desta lei, deverão estar identificados por 
avisos ou características diferenciadas dos demais. 
Segundo parecer jurídico apensado ao projeto a pedido desta relatora, a matéria 
em questão é de interesse local e apresenta precedente jurisprudencial do T J/SP, 
referente a ADI nº 026502814.2012.8.26.0000, em que foi julgado por maioria de votos a 
improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, relativa a matéria idêntica objeto 
desta proposição legislativa. 
Run Araribóia, 49 1 - Centro Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do l'ara111i 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2018. 
Carlinho A 
jk~ ~/,. es LJ.{hB1~ off Ge ~ .rard - SOB ~!e lfi td~ Presidente 1
Relat a 
rwd '"'--ªº cJv, i\.<' · a_ Rodrigo JBsé Correia - PSC 
Membro 
l ;/ 
f 
' . I 
/ -.// / ~,,,... -1 
Ronalce Moaêir'oalchiavan - PP 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de -'l~i-,11,..._...., • ..__ t <9__,.J'--i ...... U-+-/ ..... Z!l,_._.)'-'-' (,._._ Q _ _ ______ _ 
Pato Branco, -/ 11 / líl /zu 1'8 . 
#~4/Í1/L Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Araribóla, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
si!e: www.camarapatobranco.com.br - B·mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2018 
Autor: Vilmar Maccari - PDT. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 14/09/2018 
Súmula: Torna obrigatória a reserva de cinco (5%) por cento de mesas e cadeiras para 
idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas praças de alimentação, 
Restaurantes e Similares no Município de Pato Branco. 
O Vereador proponente pretende com a proposição tornar obrigatória a destinação de 
número mínimo de vagas nesses locais, a fim de assegurar direitos já contemplados 
pela constituição federal de 1988. 
VOTO DO RELATOR 
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Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro ~ ,_!. CI 
da legalidade, optamos por exarar 
aprovação por esta Casa de Leis. 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação 
ªi ~ 
lf CIX'.'1 :E 
É o nosso parecer. 
~-}-\ 
~ I 
~ 
~ Pato Branco, 19 de setembro de 2018. ~ 
Membro· Relator 
/ 
~!::DT Presidente 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (•16) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e·rnail: legislalivo@wln.corn.hr - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estndo tio P11m11ó 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (1,: L>..~ \t\ ~ (Zü ~ 
Pato Branco, &1l \0(\ lzn \R· . 
José Gils~~a Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Palo Brnnco - Paraná 
silo: www.camarapatolJranco.com.br - C·mail: leglslalivo@camarapalobranco.com.hr 
Eslado tio rarnnã 
Excelentlssimo Senhor 
Joeclt· Bernarcll 
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 443/2018 
Requer para que se oficio o Sindicato cios Hotéis, 
Restaurnntes, Bares e Similares ele Pato Branco, 
encaminhando cópia cio Projeto ele Lei nº 141/2018, 
solicitando para que se pronuncie e opine sobre a 
matéria. 
O vereador infra-assinado, Amllton Maranosl<i- PV, no uso ele suas atribuições legais 
e regimentais, requer para que que se oficie o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, 
Bares e Similares de Pato Branco, encaminhando cópia do Projeto ele Lei nº 141/2018, 
solicitando para que se pronuncie e opine sobre a matéria supracitada que está 
tramitando nesta Casa ele Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de setembro de 2018. 
, .. ·/ ! i ' . 
( -~ ' -'l'--;.··' .( . 
~m11fu'11 Mara11osl<i Veremlor - PV 
Rua Arariboía, 1\91 • Cenlro • Fone: (t!G) 3272·1500 · 65501·262 Palo DlilllCO 
rawnáe-mail: lculslallvo@c a111ar;ip;iloh1 <1 11co.co111.hr- silo: www.cmnnr11 palohrn11co.co111.hr 
\r~C!J 
l~~lntlo do rurnn:i 
OAOlllETE 00 VEllEl\OOR JOS!': GILSOll FEITOSA OI\ SILVA- PT 11011. 261/2018 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 616/2018 
Requer seja oficiado o Sindicato dos l-lotéis Restaurantes 
Bares e Similares de Pato Branco, a fim ele convidar seus 
representantes e Interessados para participar ele Reunião 
dia 31 de outubro ele 2018, após a Sessão Ordinária para 
debater os Projetos ele Lei 141/2018 e 137/2018. 
O vereador infra-assinado, José Gllson Feitosa ela Silva - PT Presidente da 
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado o Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato 
Branco (R. Afonso Pena, nº 1622, lei. 3225-1252), a fim de convidar seus representantes 
e interessados para participar de Reunião dia 31 de outubro de 2018, após a Sessão 
Ordinária. 
A reunião tratará dos Projetos ele Lei 141/2018 que visa tornar obrigatória a 
reservar de 5% de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com 
necessidades especiais, e o Projeto ele Lei 137/2018 que visa proibir o fornecimento 
de canudos de plástico. 
O convite faz-se necessário diante ela necessidade de debater com os 
envolvidosos os Projetos mencionados, prezando pela gestão democrática onde em 
conjunto se contról polilicas p(1blicas que favoreçam a comunidade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2018. 
/ 1). José GI~ on FeÍtbsa da Silva 
\ remlor/- PT 
?J~fi 
m~• .. Rua /\rariboia, 491 - Cenlro íone: (46) 3272-1500 65501 -262 Palo Branco Param'I 
silo: www.camar.1píllohranco.com.hr - e-mail: toulsli1llvo@carnm;ipr1lohranco.corn.br 
'! '-· · ,, ~,· ,1< 1 
~~~ rlru1ir//t(//.e/Í/t//Jiit1i 'trtl ri& lcf!t!i> e ~i:ft:ltf!(I/ ·<••~.~V l'' , ., , .~•· i:~1111ln 1l11 1'111u11;'1 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Ata nº ·2a12018 
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças 
Aos trinta e um dias de outubro de 2018, reuniram-se na sala de reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco os senhores vereadores José Gilson Feitosa 
da Silva, Claudemir Zanco, Amilton Maranoski, Moaclr Gregolln, Fabriclo P. De 
Mello, Rodrigo Correia, Januário l<osllnski,e Vilmar Macarl, além de Marcelo 
Giasson, Fernanda e Enio Ruaro, para tratar de assuntos de Interesse da 
Comissão de Orçamento e Finanças, mais especiricamente sobre o Projeto de 
Lei 105/2018 que trata de crédito especial para Implantação do Parque 
Ambiental Vitorio Piassa. Marcelo e Fernanda explanaram sobre o referido 
projeto e as verbas vinculadas ao mesmo, vários questionamentos por parte 
dos vereadores foram feitos, e ficou definido que o setor competente 
encaminharia resposta COMPLETA do Item 16, Oficio resposta do Executivo 
57/2018/DA. Além disso, ficou combinado que serão enviadas cópias das 
planilhas emitidas pela Secretaria de Engenharia e Obras, o que justifica os 
argumentos dos reperesentantes públicos presentes na reunião. Após 
encerrada a reunão com os representantes pllblicos, cios demais vereadores 
que não fazem parte ela Comissão, retiraram-se da sala e adentraram os 
membros cio Sindicato cios hotéis, restaurantes e bares para tratar dos Projetos 
de Lei 141 /2018 e 137 /2018. Iniciou-se a reunião explanando sobre a 
necessidade de ouvir os· empresários com relação as propostas contidas 
nesses projetos, Yugi associado argumentou que o Projeto que prevê a 
proibição de distribuição dos canudos de plástico não têm resistência· por parle 
dos empresários, pois pode ser substituldo além de contribuir com o meio 
ambiente, entretanto, argumenta que a projeto que prevê a reserva de 5% das 
mesas e cadeiras para pessoas com necessidades especiais, gestantes e 
Idosos, não é viável. Isso porque, segundo o empresário em restaurantes y 
R"°''"lbol•,491 · 'º"" ('6j 3272·1500 · 85501-262 · V.too""'º · ~) P,uo.,á ~ e·mall: leglslatlvo@ca ma ra pntobrn nco.com. br - slle: www .ca rna rnpatol>rn nco~om . br 
htncln 1111 1'11n111;\ 
pequenos fica impraticável essa reserva, l<aue Chlcoskl também argumentou a 
' ( . 
preferência deve{iesses segmentos, entretanto1-ll prever em Lei a reserva de 
"vagas" não é interessante. Ficou acordado na reunião, que o Sindicato enviará 
resposta ao Requerimento 443/2018/ encaminhado em 25 ele detembro ele 
2018. Encerrada a reunião, foi lavrada ata, onde os abaixo a subcreveram. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2018. 
Rua Ar arlbola, '191 
José Gllson F !Llva -PT 
. \ Prt!~ente 
Clauc - PDT . 
4 j 
Amlltofl M ranoskl - PV 
Membro 
Fone: ('16) 3272- 1500 85501 -262 Pato Oranco Paraná 
c-mall: 1 eglslatlvo@cél ll1él l'él péltobrn nco.corn .br - site: www.Célllléll'élpéltol>nrnco.com. br 
~' ,,J ) Slncllcolo doo Hotelu, 
R euteuranteo. Bnren o 
S lnlllares cio Suc.luoate cio Esl oclo e.lo Porvná 
Rua Afonso Pena, 1022 
Bolrro Sonlburogo - Pnto Branco - PR 
Fone: (46) 3225 1262 
orfcIO 12/2010 - SHDRS 
REF: ao Requeri111ento Nº 61612010 
Pato B1·anco, 05 de novembro de 20HJ. 
111110. Senhor: 
Joccll· Dcrmmll 
P1·esicle11te da Câmara de Vereadores ele Pato 13nrnco PH 
Prezado Senhor: 
Servimo-nos do presente para solicitar um prazo a mais 1rn1·n n <lcllberaçiío ele mnbos os 
projetos de lei, Projeto 137 /2010, que visa prolbh· o fornecimento ele canudos de plástico, e o 
• : 1 • : l . 1 ~ • 1 1 l : : 
Projeto 141 /?.O to, que vls . tor1wr pbrlgatól'i~ a ri:servar 5%, <le 111esas e cadeiras para Idoso, .j . 1 li ' 1 : .. 1 • 1 • . 1 • 1 !• ' 1 
gestantes e pessoas com necessidades ·espcdals, .. visto hit'e, o SI IBHS, ainda não obteve uma 
oportunidade de reunir-se com os interçss~~os la catego·rlíl gastronômica e demais. 
Certos cio co1111>1'ee11siío, desde ji1 ogrndccomos à ~t:nçãof) 
J\ten cl osnm ente. 
{ ' // !'.) / 9/, / \ / .\J .. 
_,. .\ .9 ~, ... / /J ., . Tia j Ckhocld 
, .. / 
Presidente do Slndivato cios Hotéis, Dares, Restaurantes e 
Similares cio Sudoeste cio Estado cio Paraná - Sl-lllílS 
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