materia nº 61/2022

 
 
 
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3 DE 30/08/2022
EMENTA: Institui a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo e dá outras providências.
AUTORES: ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL E MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA 
RODRIGUES HAMERA - PV
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/08/2022
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
 
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise, os vereadores proponentes buscam aprovar o 
Projeto de Resolução que instiui a Medalha de honra ao mérito Esportivo no município de 
Pato Branco.
Em sua justificativa os nobres edis colocam como objetivo para criação da honraria 
a homenagem a atletas que realizem feitos esportivos.
Destacam que o esporte colabora com a socialização, formação e desenvolvimento 
dos indivíduos, seja por práticas reacreativas ou profissionais.
Destacam ainda, que a pratica do esporte colabora para uma melhor saúde mental 
e corporal,assim proporcionando uma qualidade de vida satisfatória.
A proposição encontra guarida no Regimento Interno ( Resolução nº 1/2014) em 
seu art. 212 que concede honrarias, observando a Lei Orgânica municipal e o Regimento 
Interno desta Casa de Leis.
 
 
 
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
 A matéria em análise, empregou a linguagem e as estruturas formais que 
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma 
atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca aprovar o Projeto de 
Resolução que instiui a Medalha de honra ao mérito Esportivo no município de Pato 
Branco.
O exame preliminar, após anotações foi opinativo em prosseguimento do trâmite do 
feito.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer 
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação da matéria, 
Entendo que a proposição esta amparada na legislação municipal, bem como do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme já demonstrado, 
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Resolução em exame, bem 
como do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe 
o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 
3/2022.
 Sala das Comissões, 14 de setembro de 2022.
 
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14 de setembro de 2022, 
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 3/2022.
 Sala das Comissões, 14 de setembro de 2022.