materia nº 62/2022

 
 
 
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 6/06/2022
EMENTA: Altera dispositivo da Lei complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1998, 
que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar 
o recolhimento de tributos através de PIX.
AUTOR: Vereador Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/06/2022
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente pretende auxiliar a 
arrecadação tributária em nosso Município, incluindo os pagamentos via PIX.
Em suas justificativas o proponente afirma que o Município de Pato Branco ja esta 
se adaptando as novas tecnologias de pagamento, o que ocorre diante dos avanços 
tecnológicos ocorridos mundialmente, o que exige que a administração pública busque 
novas formas de gerir sua administração..
Não resta dúvidas que a evolução tecnológica oferta meios cada vez maior de a 
administração cobrar seus tributos de forma a facilitar tanto a arrecadação, quanto a forma 
de pagamento pelo contribuinte..
Assim, seguramente o projeto de lei em comento levará mais facilidade e agilidade 
no processo de arrecadação tributária em nosso Município.
Acatando orientação no Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria Legislativa, 
este relator através do Requerimento 647/2022 oficiou o Executivo Municipal sobre o 
tempo necessário para as alterações propostas no código Tributária municipal.
 
 
 
Em resposta o executivo municipal informou que esta desenvolvendo ferramenta 
para o recolhimento do IPTU 2023 via PIX, portanto esta sendo apresentada emenda 
modificativa para ajustar a vactio legis do art 2º do projeto em comento.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em atenção à resposta enviada pelo Executivo Municipal informando que a 
ferramenta PIX esta sendo desenvolvida para começar a operar apartir do ano de 2023, 
este relator esta apresentando emenda modificativa afim de ajustar a vacatio legis do Art 
2º do projeto de lei em analise, sem contudo modificar substancialmente o conteúdo do 
projeto de lei.
Diante do acima exposto a redação final da EMENDA MODIFICATIVA nº 1;
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei complementar nº 03/2022, que passa a 
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º. esta Lei Complementar entra em vigor 90 ( noventa) dias após a data de sua 
publicação”.
 
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca forma de auxiliar a 
arrecadação tributária em nosso Município, incluindo os pagamentos via PIX. no Município 
de Pato Branco.
A proposição esta amparada na legislação municipal, bem como na legislação 
federal.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer 
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei, 
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como 
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
 
 
 
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar 
nº 03/2022.
 Sala das Comissões, 14 de setembro de 2022.
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14 de setembro de 2022, 
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2022.
 Sala das Comissões, 14 de setembro de 2022.