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materia nº 45/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaEmenda Modificativa nº 1: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei complementar nº 03/2022, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação."
native_id19235

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Aprovado F Aprovada na sessão ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2022.
2022-10-14 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para discussão e votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T16:45:11.769082-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 
 
 
Exmo. Sr.
Claudemir zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Realtor do PLC 
03/2022 na Comissão de justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que altera dispositivo da Lei 
Complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do 
Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX;
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei complementar nº 03/2022, que passa a 
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 2º. esta Lei Complementar entra em vigor 90 ( noventa) dias após a data de sua 
publicação
Pato Branco, 14 de setembro de 2022

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