materia nº 63/2022

GABINETE VEREADORA CRIS HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 124/2022
EMENTA: Repristina a vigência das Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016. AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de agosto de 2022
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto em análise a Mesa Diretora traz como principal objetivo
repristinar a vigência das Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de
maio de 2016. Esclarece que no ano de 2021, diante do número de leis que se acumulavam no
ordenamento jurídico do Município de Pato Branco, o Poder Legislativo teve a iniciativa de
constituir uma Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis, com o propósito de
consolidar a legislação municipal. Alegam, ainda, que em virtude da consolidação procedida, por um equívoco, foram
revogadas as leis municipais de nº 3.227 de 4 de setembro de 2009, que autoriza o Chefe
do Executivo Municipal a conceder abono salarial e nº 4.789 de 12 de maio de 2016, que
autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo Simplificado, sendo que as mesmas continuam vigentes. Ao trazer para apreciação o Projeto de Lei em tela, a Mesa Diretora explica que a
comissão responsável pela análise, inicialmente procedeu a conferência da legislação
municipal e, realizou os ajustes necessários no banco de dados da Câmara, bem como no
Sistema de Apoio - SAPL, através da classificação de leis com vigência esgotada, leis
revogadas expressamente, leis com perda de objeto inclusive por revogações tácitas. Desta forma, informa que há no bojo desta proposição, o intuito único de corrigir
distorções, buscando assim, estabelecer a convalidação dos atos praticados entre a
revogação por consolidação e a publicação desta Lei. Cabe salientar que a repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma
revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada
originariamente. Em seu parecer jurídico, o Procurador Legislativo da Câmara Municipal relata que:
O instituto da repristinação de leis é aceito na doutrina e jurisprudências pátrias como
exceção à regra, e se vê normalmente nos casos quando se aplica o disposto no art. 2º, §3º, da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Assim, embora o caso em tela seja um pouco diferente, tem-se que há a previsão de
restauração dos efeitos das leis equivocadamente revogadas por consolidação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
III - VOTO DO RELATOR
Após minuciosa análise da matéria, compreendemos a extrema importância de ambas as
Leis que mereceram o estudo para repristinação, visto os efeitos relevantes contidos no
bojo das referidas Leis, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 20 de setembro de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de setembro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 124/2022. Sala das Comissões, 21 de setembro de 2022.