materia nº 64/2022

 
 
 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 92/2022
EMENTA: Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política 
Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/07/2022
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa atualizar a legislação 
municipal que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política 
Municipal de Assistência Social, para as famílias e indivíduos em virtude de nascimento, 
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Os benefícios eventuais, instituídos pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 
8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, e pelo 
Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, consolidam-se como direito do 
cidadão e dever do Estado, através de provisões suplementares e provisórias prestadas aos 
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade 
temporária e de calamidade pública.
Ainda, a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de 
Assistência Social, prevê que os benefícios eventuais podem ser concedidos em forma de 
 
 
 
pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. De acordo com o § 1º do art. 22 da Lei 
Federal nº 8.742, de 1993, a concessão e o valor dos benefícios serão definidos pelos 
Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, 
com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. 
O proponente informa, que faz-se necessária a atualização da regulamentação dos 
benefícios eventuais, visando evitar relações assistencialistas no Município, levando-se em 
consideração os critérios objetivos, transparentes e os prazos definidos em conjunto com o 
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Enfatiza que, atualmente os benefícios eventuais são regulamentados no Município 
pela Lei Municipal nº 4.653, de 3 de setembro de 2015, a qual apresenta de forma genérica 
as situações em que às famílias e pessoas terão direito ao recebimento dos benefícios, 
incumbindo aos profissionais técnicos do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
e do Centro de Referência de Assistência Social – CREAS,a definição dos critérios para o 
acesso aos benefícios. A concessão desses benefícios no Município encontra-se amparada 
em critérios subjetivos, dependente da discricionariedade dos servidores responsáveis pela 
distribuição.
Adicionalmente informa que o presente Projeto de Lei visa estabelecer critérios 
prévios e objetivos para a concessão dos referidos benefícios. Cabe ressaltar que a 
atualização da legislação vem ao encontro das deliberações proferidas na última 
Conferência Municipal de Assistência Social, realizada no ano de 2021, bem como das 
considerações realizadas no Apontamento Preliminar de Acompanhamento - APA nº 19494 
(anexo), encaminhados pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Em obidiência aos preceitos da Lei Ordinária Municipal nº 5.787 de 2021, a 
assessoria jurídica desta casa de leis recomendou a solicitação de documento que 
comprovando a realização no ano de 2021 da Conferência Municipal de Assistência Social 
, a fim de instruir o Projeto de Lei.
Nesse sentido, protocolizamos o requerimento nº 701, na data de 5 de setembro de 
2022, solicitando referido documento. Em resposta, recebemos Ofício nº 338/AL contendo 
 
 
 
relatório final, o qual transcreve as deliberações, em conformidade com os eixos pelas 
instâncias de pactuação nacional e estadual da Conferência Municipal de Assistência Social 
ocorrida no ano de 2021, com a assinatura da Presidente e dos demais membros do 
Colegiado.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento legal, 
pois o projeto encontra sustentação na Lei Orgânica do Município de Pato Branco, alínea 
“a”, inciso V, do art. 11, a qual reitera a competência do Município para suplementar a 
legislação estadual e federal sobre a “assistência social”, em conformidade com a 
Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal Nº 8.742 de 1993. Ainda, o Projeto de Lei em 
epígrafe, busca atender às diretrizes estipuladas pelo Art. 194 da Constituição Federal de 
1988. 
Contudo, em atenção á boa técnica legislativa, a procuradoria jurídica recomendou 
emendas modificativas, nos artigos 27 e 28, com o objetivo de adequar o posicionando, 
primeiramente a cláusula de vigência e na sequencia a cláusula de revogação, bem como, 
no art. 11 e § 5º do art.7º”, substituindo o vocábulo “ofertado” . Nesse sentido, apresentamos 
as Emenda Modificativas nº 1, nº 2 e nº 3, atendendo as recomendações.
Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as 
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e 
compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
 
 
 
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração 
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, 
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, 
conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a tramitação do Projeto 
Nº 92/2022 e sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 21 de setembro de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, 
acompanham à regimental tramitação do Projeto de Lei n° 92/2022.
Pato Branco, 21 de setembro de 2022.