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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Diedrich Junior - União
Brasil, Marcos Junior Marini - Podemos (Relator), Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 92/2022, de 14 de julho de 2022, Mensagem nº 73/2022, que
regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de
Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação dos arts. 27 e 28 do Projeto de Lei nº 92/2022, com o objetivo de
adequar à técnica legislativa, posicionando primeiramente a cláusula de vigência e na
sequencia a cláusula de revogação.
“Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Fica revogada a Lei nº 4.653, de 3 de setembro de 2015.”
Pato Branco, 21 de setembro de 2022.
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