texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Diedrich Junior - União
Brasil, Marcos Junior Marini - Podemos (Relator), Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 92/2022, de 14 de julho de 2022, Mensagem nº 73/2022, que
regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de
Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do § 5º do Art. 7º do Projeto de Lei 92/2022, que passa a vigorar com
a redação:
“Art. 7º ...
§ 5º Os benefícios eventuais de assistência social podem ser concedidos diretamente a
um integrante da família beneficiária, para parentes de até segundo grau ou para pessoa
autorizada, nos termos da lei.”
Pato Branco, 21 de setembro de 2022.
open original →