Ao
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores componentes da Mesa Diretora, vereadores Claudemir Zanco - PL
(Presidente), Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (Vice-presidente), Eduardo Albani Dala
Costa - MDB (1º Secretário) e Romulo Faggion - PSL (2º Secretário), no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação e deliberação do douto
Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2022
Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, que regulamentou a
admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo
empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes Técnicos e ensino
médio, como estagiários, na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixou
valores para Bolsa-auxílio. Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 5º As atividades de estágio não obrigatório serão remuneradas por
Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte, com os seguintes valores:
§ 1º O valor a ser pago como Auxílio de Transporte para jornada integral e
parcial será de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais. § 2º Os valores previstos neste artigo serão atualizados anualmente de
acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor
ou outro índice que vier a substituí-lo, através de Portaria expedida pelo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 23 de setembro de 2022.
NÍVEL VALOR BOLSA AUXÍLIO
JORNADA PARCIAL
VALOR BOLSA AUXÍLIO
JORNADA INTEGRAL
MÉDIO R$ 400,00 600,00
TÉCNICO R$ 600,00 850,00
SUPERIOR R$ 850,00 1.212,00
MESA DIRETORA:
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, visa alterar o artigo 5º da Resolução nº 5 de 19 de junho de
2017, que regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de
estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnico e ensino médio, como
estagiários, na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, fixando valores para a
bolsa-auxílio, justificamos a solicitação de reajuste dos valores pagos, pelas razões a
seguir aludidas:
1) A Resolução objeto de alteração data de 19 de junho de 2017, ou seja, é
de 05 (cinco) anos atrás, data esta em que foram fixados os referidos valores pagos até
este momento, sem ter havido qualquer reajuste ou sequer correção dos valores pagos, uma vez que, não existia previsão legal para fazê-lo;
2) Durante todo esse período, tivemos alteração de todo o cenário
econômico brasileiro com alteração da inflação, corroendo assim o poder de compra da
moeda brasileira;
3) O que se pretende realizar, segue o que preconiza o Decreto do
Executivo nº 8.918 de 24 de maio de 2021;
4) Para que se visualize tamanha defasagem, o INPC – Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, índice este utilizado como base para atualização dos valores
econômicos objeto da presente análise, somaram no período de maio/2021 a agosto/2022
a importância de 12,64% (doze, vírgula sessenta e quatro por cento), ou seja, por si só já
seria o suficiente para tal reajuste, sem mesmo considerarmos a defasagem dos anos
anteriores. Assim sendo, é a razão para que se proceda a aprovação da presente
Resolução, objetivando o reajuste tanto do valor da bolsa-auxílio, conforme tabela inclusa, quanto do valor repassado a título de auxílio transporte. Diante disso, levamos à apreciação e deliberação dos nobres pares
essa intenção consubstanciada nesta proposição legislativa e solicitamos que referida
proposição tramite em Regime de Urgência. Pato Branco, 23 de setembro de 2022.