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materia nº 237/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 237 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaRequer seja oficiado ao Sindicato dos Hotéis Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 141/2018.
native_id1925

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas do Executivo Municipal através do Ofício nº 12/2019/APM
2019-02-12 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 48/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

rl~~d,y§~9JUY?a;J/ Estado cio Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 237/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal se 
manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 187/2018. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº. 187/2018, o qual Institui o Programa Centro de Referência da 
Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A referida manifestação é de suma importância para que posteriormente 
este Vereador possa exarar o parecer da matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2019. 
R MJu.íYJ e_~ R~lg~ J1fsé Correia 
Vereador - PSC 
w~ ifi~ l!l . Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \•1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
:~ 
Excelentíssimo Senhor 
Joeclr Bernard! 
~ f', ,,} 
P-- o ~ 'P 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
ê. \fl ~ \" .... Q 
p. 
r"' ~~ O Vereador Fal>rlcio Preis ele Mello - PSD, no uso ele suas atribuiçõe'S: N· 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio do~ g 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: \":i ~ V, . 
i 
PROJETO DE LEI Nº Jl t- /20113 
Institui o Programa Centro de Referência da 
Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído o Programa Centro de Referência da Assistência 
Social - CRAS Itinerante, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do 
Municlpio ele Pato Branco. 
Art. 2° O Programa a que se refere o art. 1° tem por finalidade: 
1. Identificar as principais necessidades da população por meio ele 
uma busca ativa, através ele mapeamento das demandas de cada 
comunidade e seus moradores; 
li. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão, 
atualização cadastral ele serviços, programas e beneficias 
disponibilizados pelo Governo Municipal e Federal, que visem 
promover a proteção social de indivíduos e f amlllas em situação de 
risco ou vulnerabilidade social; 
Ili. prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários, bem corno integração entre os 
profissionais do CRAS e a população e, sempre que necessário, 
dar o devido encaminhamento para serviços de outros setores; 
IV. desenvolver uma metodologia de trabalho social de caráter 
descentralizado e participativo, bem como prévio levantamento das 
demandas de cada localidade. 
Art. 3º A unidade CRAS - Itinerante deverá estar em local de maior 
acessibilidade, podendo realizar a cobertura das áreas de vulnerabilidade social por meio 
do deslocamento de unidade itinerante. 
Rua /\raril>oia, 491 . Fone: (46) 3272- 1500 · 85501 -262 ·Palo Branco · Pmanã 
sito: www.camarapalobrnnco.com.hr - e-mail: loulslallvo@camarapatohranco.com.hr 
t .... 
Art. 4º As atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade 
com retorno periódico da equipe a cada localidade, através de cronograma de atividades, 
previamente planejado e divulgado. 
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra ern vigor 11<1 data ele sua publicação. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2018. 
(o1Cl0 q ~ \ \fijU 
Fa1>riclo ~ l1;~n1õ Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 49 1 • Fone: (•16) 3272- 1500 • 85501 ·262 - Palo Dranco · Paraná 
síte: W\w1.cmnampíllobra11co.com.hr - e-mail: loulslalivo@canrnrapalohranco.com.hr 
E~laclo 1111 l'nrarni 
JUSTIFICATIVA 
A equipe itinerante cabe, além do acompanhamento às famílias já 
cadastradas através desta modalidade de trabalho, o papel de se deslocar pelo território 
de referência da unidade de CRAS a qual pertence, em busca de novas familias e/ou 
individuas ainda não cadastrados, levando informações quanto ao trabalho, polltica, 
programas e projetos gerenciados pelo CRAS do território, bem como informando sobre a 
rede socioassistencial de atendimento às demandas do mesmo. 
Trata-se de uma estratégia de enfrentamento à realidade socioterritorial 
observada, onde a dispersão ele alguns grupos se torna empecilho para que os 
beneficias da assistência se efetivem enquanto realidade para estes. 
Segundo dados divulgados pelo IBGE, no ano de 2017, 52 milhões de 
brasileiros estão abaixo da linha ela pobreza, cerca de um quarto da população no pais 
vive com menos de US$ 5,50 (R$ 10,24) por dia, critério usado pelo Banco Mundial, 
dados estes alarmantes e preocupantes. 
Pato Branco nos dias atuais, é referência para outros municlpios no que se 
refere à prestação de serviço assistencial, entretanto, é de suma importância que novas 
pollticas pl'1blicas sejam implementadas, a fim de fortalecer ainda mais a atuação do 
municlpio em prol cios menos favorecidos. 
A descentralização do CRAS vem a contribuir, utilizando uma metodologia 
diferenciada, pois é o dever do Estado localizar a população que está alijada do acesso a 
serviços e promover sua inclusão. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2010 . 
. íi'uo'2~l 1 t O'~abricio Preis ele J!!ifo 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 - Pato Dranco - Paraná 
site: W\'l\'1.cnmruapillohranco.com.hr - e-mail: loolslalivo@camMapalohranco.com.hr 
Estado do Pnmu:í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Qp \ u ~ 1g1 \;~.otg j 
Pato Branco, 60{ ID ( Z. · 
u_c;p (...~()_, Rodrigo J8sé Correia - PSC 
Presidente 
Rua Ararillóla, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \'/\'1w.canwrapillobranco.com.br - e-mail: loolslíltlvo@camar1111ntohranco.corn.l>r 
Cll"'.~Ci] 
Exmo. Senhor 
Joeclr Bernmell 
Eslado do Parnmí 
<MlllNl!Tf: DO VEHEl\l>OU MOl\Clíl GHEGOl.IN - MDíl 
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 761/2018 
Solicita que enviado projeto ele lei 187/2018 à 
Secretaria ele Ação Social para emissão ele 
parecer técnico. 
O vereador iníra-assinaclo, Professor Moacir Greuolln - MDB • relator do 
projeto de lei 187/2018, no uso de suas atribuições legais e regimentais. requer seja 
enviado cópia do projeto à Secrataría Municipal de Ação social para que se manifeste 
tecnicamente sobre a possfvel aplicabilidade da proposição. 
Justirica-se o pedido tendo em vista a necessidade de saber se o programa 
poderá ser aplicado, para posterior emissão de parecer na comissão de justiça e 
redação desta casa de leis. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 07 de novembro ele 2018. 
,, ) : ~~ --- · C -
MÓ~ 1 Gregolln 
Verem 01· - MDB 
~n\t C!lll. .. ~.1 Ruíl Araribola, <1 91 - Centro - Fono: ('16)3272- 1600 85501-262 Palo Ornnco Pmoni\ 
site: \'l\'l\'1.camaranatobranco.com.IJr - C·mall: fcglslalivo§camarapatobrnnco.com.br 
1~/f.~v~· ·· 
IJ PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
·n 
Oficio nº 96/2018/APM 
:i> 
Pato Branco, 19 de novembro de 2018.~ i 
~ "'YI 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexo o Parecer Técnico da Secretaria de Assistência :l ~ ~ 
Social, referente ao Projeto de Lei nº ·161 /2018, que Institui o Programa Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Municlpio de Pato Branco e dá 
outras providências (Requerimento nº 761/2018). 
o l' l . 1
1 ~ 1,----- ,., 
Respeitosamente, / i 
f 
'j' i / ~ 
' I ~ · ' ''
· "&IA e)\../ ~J~~6fi8;bNvM~AG() . \ Asses~õr d~ Prograin~ e~etas · _\ 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
,_. ;:i) 
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B 
9 
~ 'P 
s 
i 
'f~f~ \~· MUNICÍPIO DE 
li! PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social 
Departamento de Habitação 
Memorando: 447/2018 ,Pato Branco, 12 de novembro ele 2018. 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Preíeito Augustinho Zucchi NC Crislina - Gabinete cio· Prefeito 
Assunto: Orfcio nº 761/2018 - Dl 
Exmo Senhor Prefeito, 
Em resposta ao Requerimento Nº 761/2018, da Câmara Municipal 
informamos que os Centros de Referência de Assistência Social são 
equipamentos previstos na LOAS - Lei nº 8.742/1993 e na Lei nº 12.435/2011 
como uma unidade pública municipal, de base territorial. Nas regiões de diflcil 
acesso, esta polftica pode dispor ele CRAS itinerante e/ou Equipes Volantes de 
acordo com as necessidades de cada municlplo e disponibilidade orçamentária e 
financeira. 
Por se tratar de equipamentos regulamentados por Lei Federal, o municfpio 
poderá optar pelos serviços citados, realizando a pactuação diretamente com a 
União, através do sistema SUAS Web, não se fazendo necessário criação de Lei 
Municipal para sua implantação. 
Anteriormente, na data de 22/08/2018, havia sido solicitado através ele 
requerimento nº 191/2018, da Câmara Municipal , nosso parecer quanto a 
viabilidade de implantação de CRAS Itinerante e/ou equipe volante para se dar um 
atendimento mais próximo às pessoas que necessitam de atendimento e possuem 
dificuldades em se locomoverem até os serviços. Após análise da equipe técnica 
da gestão da Secretaria de Assistência Social, o yarecer foi favorável a criação de 
uma equipe volante, conforme anexo, a qual ficará vinculada a um dos CRAS 
existentes, por ser passivei a utilização da estrutura ff sica existente, fazendo 
parte como equipe adicional, com a mesma coordenação, para fortalecimento dos 
Rua Te6Mo Auguslo loiola, 264 · Oalrro Sambugoro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 322S·55H - Email: edmsoclal@paloblanco.pr.gov.br 
_,__ - 1 1 
serviços, difereritemente do CRAS Itinerante , que se faz necessário uma nova 
estrutura flsica, um número maior de profissionais para compor a equipe técnica, 
conforme prevê as normativas vigentes . 
Diante do exposto, mantemos nosso pa'recer favorável neste momento , 
ela constituição da equipe volante .. 
Anne Crisline Gomes da Silva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
Rua Teór.Jo/luguslo l olola, 264 · Ba•rro Snmbugoro CEI': 85.602·480 · fone: (O·IG) 3225·5544 · Emafl: admsoclal@patobronco.pr.oov.br 2 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167/2018 
Autor: Vereador Fabricío Preis De Mello - PSD. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 31/10/2018 
Súmula: Institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
Itinerante no Município de Pato Branco e <lá outras providências. 
ANÁLISE 
O Vereador proponente demonstra preocupação para com aquelas pessoas que 
vivem em vulnerabilidade social, e busca instituir um programa para que o poder 
público possa chegar com mais eficiência e resolutividade nas mais diversas 
demandas. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro 
da legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta , ~ 
ti;' Casa de Leis. : :q. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 28 de novembro de 2018. 
Ronalce Moacir \~ a!Jlílavan- SP 
Membro 
~ Carllnho ~4olazzo- PROS 
Membro 
MoaqiC regolln - MDB 
Membt o Relator 
~~f~ Jan~_á~·io Kosllnski ·- PSDB 
Membro 
m (__r.)>-o~o Rodrigo José Correia - PSC 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (<10) 32211-2243 65501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslalivo@win.com.br - silo: \'NN1.camarapatobranco.com.br 
, 
~B ..... -li 
~\ ~ 
~ $ 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de a{)j, Uf'....- 1-( uo g . 
Pato Branco, â8 jJJ( JiJl1?· 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 ·Pato Branco - Paraná 
slle: www.c11 marapatobranco.com.br - e-mail: loalslatlvo@camM11patobranco.corn.br 
MUNICÍPIO DE 
J#~11 '(Q) 18 M~~CC(Q) Secretaria cJe Assistêncio Social 
Departamento de Hol.Jltação 
11 
\~~ f'Kr .~ 'l! 7 d ~;! fi' ~ g. e. o 1'..'i 
ff @ Gv ..ic:st. ~~_:_ _ __ _____ _ _ "'· i Memornnclo: '1'17/2010 ___ _ ___ Pato Branco, 16 ele novembro de 2010. 'J ~ 
Da: Secretaria ele /\ssistência Social .: m ------- - - - - l ~ 
Parn: Prefeito Augustinho Zucchi NC Cristina - Gabinete do Prefeito jJ ... Assunto: Ortclo nº 761/2018 - DL ~~ ;>J 
- ------- - - - - - - - ----- - -- 1 
Exrno Senhor Prefeito, 
Em resposta ao Requerimento Nº 761/201 O, da Câmara Municipal, 
iníorrnmnos que os Centros de Referência ele Assistência Social st\o 
equipamentos previstos na Lei Orgânica ela Assistência Social - LOAS - Lei nº 
0.742/1993, através de alteração promovida pela Lei nº 12.'135/2011, tratando-se 
ele unidade p(tblica rnunlclpal, ele base territorial. Nas regiões de dlflcll acesso, 
esta polltica pode dispor de CRAS Itinerante e/ou Equipes Volantes, ele acordo 
com as necessidades ele cada municlpio e disponibilidade orçamentária e 
íinancelra. 
Anteriormente, na data ele 22/00/2016, havia sido solicitado através de 
requerimento nº 191/201 O, da Câmara Municipal, nosso parecer quanto à 
vlabllldade ele Implantação ele CRAS Itinerante e/ou equipe volante para se dar um 
atendimento mais próximo às pessoas que necessitam ele atendimento e possuem 
cllflculclacles em se locomoverem até os serviços. 
Após análise ela equipe técnica ela gestão da Secretaria ele Assistência 
Social, o parecer foi favorável à criação ele uma equipe vohmte, conforme anexo, 
a qual ficará vinculada a um cios CRAS existentes, por ser passivei a utilização ela 
mesma estrutura tisica , fazendo parte como equipe adicional, com a mesma 
coordenação, para fortalecimento elos serviços. A Instituição ele uma equipe de 
CRAS Itinerante, diferentemente, exige o estabelecimento ele uma nova estrutura 
flv.1 Tcôltio/\ugu110 Lo:o!a, 20·1 • Oaluo S3nlbvgaro CEP: 0~ 602 4BO • fono. (040) 3225 ·~S44 . E111•;1, ot1011oclal19palobronco.111.vov.lx 
~ ~l r~ 
~ 
MUNICÍPIO DE 
': ~~ 11 [R{/,Q~(i\I] (Ç: (Q) 
Secretaria de Assistência Social 
Deportomento de Habitação 
tisica e a contratação ele um m'unero maior ele profissionais para compor a equipe 
técnica, conforme prevêem as normativas vigentes. 
Vale lembrar que a Lei Orgênlca de nosso Munlclplo estabelece, em seu 
artigo 32, § 2°, que "são ele Iniciativa excluslva do Prefeito Munlclpal leis que 
disponham sobre: 1 - criação, extinção ou transfonnação ele cargos ou empregos 
públicos ela administração direta, elas autarquias e elas fundações p(rbllcas; [ ... ) Ili -
criação, estruturaçao e atribuições elas Secretarias e órgãos ela Administração 
P(rblica". 
Cabe registrar que, por so tratar de equipamentos regulamentados por Lol 
í-'edernl, o rmmiclplo pode optar pelos serviços ela equipe volante cio CílAS, 
realizando pactuação diretamente com a União, através cio sistema SUAS Web, 
nl1o se fazendo necessária a criação de Lei Municipal. 
( ] / ,(_),, 
Arme Cristina Gomes da Siiva Cavall 
Secretfüla ele Assistência Social 
""·' To6r.t0 Auou1lo 1 o!ola, 2M • Oaliro Saml>uoaro CEI'. o~ 60 2· ~00 • rooo: (OCO) 322S ~~14 - Ema li: ot11111odal.@palol>1011co.pr.1Jov.l>r ?. 
;" p.. f.1 
lJ :i \'/ ~~ l:xcolonllsslmo Senhor 
Jooclr nomnrcll 
Proslclonle dn Cfünaro Munk:lpnl <lo Pnto llrnnco 
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(~· ("_. f;\ 
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p ;:y·" o Verondor Fnl>rh:lo Prolu do Mollo - PSD, no uso do sum; nlrlblllçõoij· ~J\r"-'l 
lo!)nls o re~Jlmenlnls, uprosonln pura .º oproclnçílo do cloulo plon~r lo o sollclln opolo cio~~ fj l') 
nobros poros pmn u nprovnçllo do suuulnlo Projeto dA Lei: t'1 :,H \ J 
}
. . 
PIW.Jt:TO IJI: LEI Nº -1.L!_/201 O 
lnslllul o Progrnma Conlro do Hoíerllncln <ln 
l\sslslôncln Soclal - CílAS lllnornnlo no Munlclplo cio 
Pulo Ornnco e <I<' outrns provlclônclns. 
Ar!. ·1° r:lcn lrrnllllrlclo o Prowrnnn Conlro ele Hoíorôncln clu /\sslstêncln 
Uoclal - CílAS llinornnlo, vlnculodo '' 8ocrelmin Munlclpnl <lo /\sslstênclu Soclnl cio 
Munlclplo do Palo Brnnco. 
Ar!. 2º O Progrwna n quo se roforo o rn 1. ·1° tem por ílrrnllducle: 
1. lclonlillcnr os prlnclpnls necossicludes <ln populnçHo por moto do 
llllHI busca ullv<1, alrC1vés de rnnpernnonto clrn.1 domnnclas de cmla 
c:omunldmlo e t;;<:l llS rnomdoros; 
li. lovnr n lodos os holrros o comunlclmlos nrruls: 01hmlw;Ho, lnclusl\o, 
allmllzuçi\o cadnslrnl de serviços, progrnrnns o heneílclos 
disponllllllwclos pelo Governo Municlpnl e Fodernl, <fllo visem 
promovor u protoçlio soclfll do lnclivl<luos o ífllnfllns 0111 sltuuçt\o dH 
risco ou vulnorr1l>lllclade socinl; 
111. provenlr siluaçõos cio risco por melo cio ro1 laloclrnento cio vlnculos 
rmnlllaros o comunllnrlos, horn corno lntograçl\o onlro os 
profisslonnls cio Gíl/\S o o populaçt\o o, sompro quo nocessl'lrlo, 
dor o doviclo oncnmlrihnrnenlo puro sorvlços cio outros scloros: 
IV. closonvolvor lllllíl 1netoclologln do lrahnlho soclnl do cmólor 
desconlrnlizaclo o parllclpnlivo, bem como próvlo lové1nlrn11onto das 
clornnndns do cndn locnllclmlo. 
Art. 3" /\ u11lcl11clo CIMS - llinornnle devorá oslar om locnl cio mnlor 
ucosslblllclnd«i, poclo11do ronllwr u col>orturn cios (\roas ele vulnombllldode soclul por moio 
do closlocmnenlo cio unl<lucle lllnornnto. 
llun /lr111ibol11, •101 · Fo1111: (~O) 3?.n· 1600 • 0%01·262 • Pnlo ll1011co · l'urond 
nito: www.cn111nr.11>11lohr1111co.1:0111.hr .. 0 -111011: lo1rlslnllvo@c1111111rn11alolun11w.cn111.hr 
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/\ri. '1° As alividnclos clovom sor orgmilzmlns, nrnntonclo u conllnulcluclu 
com rolorno periódico da oqulpo u cncln locullclmlo, alrnvós do cronogrnllHI do allvlclades, 
provlrnnonle plnnejnclo o divulunclo. 
/\ri. (jº /\8 dosposua com o oxocuçi\o closlu Lol corrorl\o por conta cio 
dotações orçmnenlflrins próprias, nuplomonluclas se nocoss(trfo. 
/\rt. Oº o Poder t:xocullvo Munlclpal rcgulmnonlm<'t n prosonlo Lei no que 
couhor no prnzo ele 90 (noventu) cllm; conlnclos cln clnln cio sun puhlicnçllo. 
/\ri. 'lº t:sln lol ontrn om vigor nn clnlA do sun pul>licnçi\o. 
Pnlo Urnnco, ?.6 cio oull1hro cio 201 O. 
1\ ~ . ( .) ~ l l11l 
( < >J\l Cu)~ '\.t,,, r 1. h1;ü~) Ful>rlclo r;l·o1u /io VI 1lm 
Voronclo1· - PGIJ 
1(11;1 f\1111 illul;1, •101 · 1'11110: (~O) 3U2-IC.00 · O!i!iOl-202 · Polo llrllllt o • 1'1111111:\ 
silo: www.on111n1n11ntohrnnr.o.co111.h1 •• o·rn11ll: l1111lslnllvo@r.m11111n1111lohr1111co.t:(IJ11.l11 
lbt111l11 1111 1
1
11ru111' 
JUS'flFIC/\'flVA 
A oqulpe lllnernnlo cnbo, ulém do aco111pn11hmnonlo tis ramlllns Já 
cmlnslrnclas nlrnvés doslo moclnllcln<lo do lrnlmlho, o pnpol de se deslocar paio lorrllórlo 
do rororôm.:ln dn unidada do Cl~AS ll quul por lance, Ulll lntsca do llOVêlS hlmlllns o/ou 
lncllvlcluos ulncln n!\o cmlm~lrudos, lavumlo Informações qunnlo no lrnbalho, pollllcn, 
progrnmns e projelos gerenclnclo:1 polo CílAS do lerrllórlo, bom como lnronnonclo sohro a 
rodo socionsslslenclal <lfl nlonclhnonlo à:. donrnnclns cio mosmo. 
Trnla-so do umct oslrnlóulu do enfronlamonlo à reollclaclo soclolorrilorlnl 
obsorvncln, onde a dlsporsllo ele nlmms grupos se lomn empocllho pnra quo os 
bonorlclos ela assistência so oíollvom onqunnlo roalidndo pnrn ostes. 
Segundo duelos cllvulgoclon polo IBGE, 110 ano do 20'1"/, 62 mllhões de 
brnsllelros estão nbnlxo <ln linha <ln pobrozn, cerco ele um qumto da populoçno no pois 
vivo com monos do llS$ !>,!>O (R$ ·1 O,:M) por clin, crilórlo usnclo polo Onnco Muncllnl, 
<lodos oslos nlar manles e proocupanlos. 
Palo IJrnnco nos dlns otunls, é roforôncln pnrn outros munlclplos no quo se 
rororo i' proslHçtío do sorvlço usslslenclnl, onlrolnnlo, é de sumu lmporlfüwln quo novus 
pollllcas pl'rhllcas sojrnn lmplemonlmlns, a íi111 cio rortnlecer alndo muls n nlun9llo cio 
munlclplo em prol dos menos rovoroclclos. 
A desconlrullznçi\o cio CílAS vem n conlrll>ulr, ulillzanclo umo metoclologln 
diíoronclnclr1, pois é o dovor do l:slnclo locnllwr n populnçílo que oslá i.1lljndr1 do acosso n 
soivlços o promover sun Inclusão. · 
Palo Brnnco, 26 de outul>ro do 20·1 o. 
J
. (( j.~ . () ) t,1h v·r)),J cu) U·\.t1,, r .t /~ ,ll'f, Fuhrlclo Prolu cio Mel o 
Voron<lor - PSD 
Hun /\rilliholn, •1!11 · !' 0110: (•10) 32n· 1!100 · O!i!iO l ·?.62 • P11lo IJ11111to • 1'0111111\ 
sílo: \'l\'l\'/,cn111nro1>nlo1Hn11co.co111.hr ·• u.1111111; lootsli1llvo@cn111arn11111ohrn11r.o.co111.hr 
Eshuln !ln 1'11rn111\ 
.COIVllSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Hecebl nesta <lata, na condição ele Presidente <la 
COIVllSSÃO IJE JUSTIÇA ~ RL DAÇÃO, abaixo assinado, conformo 
estabelece o artigo ·133 .. A, cio Rflgimento Interno cio Poder Legislativo 
M unlcipél 1, o P l'O leto ele º" .L u '! ·\=-H'-'.,_i\~, ,\=(..L),ll:...&g,,__ _______ _, 
rz..o d)\ ~ (' ,()) 111<11 '.0, 
Hoclrlgo José Col'l'eln "PSC 
Preslclento 
l!nn /\1111ihól11, •101 · Funo: (olG) :i2n. J!iOO · O:i501·202. l'olo IJ11111co - l'a1111 11\ silo: \'11'11•1.r.1111101np11loluo11co.co111.lu .. 0-111011: lo11lslnllvo@cn11111ro1inlohrn11co.co111.l11 
Exmo. Senhor 
Joocll· Bornnr<ll 
l!sl111fo 1lu l
1
111umí 
0/\1111/lilli Ili> Vl!llH/\11011 MO/\CIR OIU:OOl.111 •· "11>11 
Pres/clonte dn Cfünnm Munlclpnl do Puto Bronco 
rmc)lJlmlMl NTO W' i'61/20•IO 
8ollollu quo onvlnclo projoto cio lol ·1 Ui'líW·I U l' 
Socrolnrln cio Aç!io Soolnl pnrn omloalio cio 
1rnroco1· t6cnlco, 
O vorouclor /ním·nsslnll<lo, l'rofo11no1· Monclr Grouolln " MOIJ , relntor cio 
proJelo <lo lol 1 Oi'/?.OHl, 110 uso cio suas olrilHllçoos lognls o roglmentnls, roqll(:)f' seJn 
onv!n<lo cópln cio projeto i) Socmlurln Mun!clpnl cio Açl\o Hoolnl pnru quo so lllnlliíoslu 
tocnlcmnente sohro o posslvol npllcnblllclncl0 dn proposlçllo. 
Jusllllon-so o pedido tondo om v!sln n necossldude cio 1rnbur 1>0 o progrrnnn 
pocloró sor apllcuclo, pnrn postorlor omlsst\o de pmecer nn r.omlssllo do Jusllçn o 
rocloçtio closln cnsu do lels. 
Nostos lermos, podom clefrnlnienlo. 
Pnlo IJmnco, 07 e~ novomhro cio 20·1 O. 
rl~~~i flifü~ . 11011 /\torllJoln, •IO 1 • Conl10 · l'ono: (•h\)3?.7:!· I GOO • O!i501 -?. 0~ • Pnlo ll11111co sllo: \'t\'(1'1,coi ~uw~ oJ11n11co.ç~11 < • • O·lllnll: 1,'.!1W'11iYQ~~i!Jo !Wh1 11;2J;21UJ.!.L 
MUNICÍPIO DE 
~t\f(ÕJ ~~~~fb@ Secretaria de Asslstênctn Social 
--- - ---------- - ------------'------. Memorando: 376/10 Pato Branco, 1 O ele setembro de 2018. ----- ----- - - - ----- ---- Da: Secretaria de Assistência Saciai 
Parn: Gabinete cio Prefeito -A/C: Cristina 1--- - --- - --- ------------ - --- - - - - ----< 
Ass~mto: Pl'Oposlção nº 19~/2010 Auloria do Vereador Amllton Maranosl<I- PV 
----- - - --------- ---- - - ---------
Senhor Prefeito, 
Encaminhamos a resposta ela proposição relativa ao Oficio nº 551/2010-DL: 
Proposição nº ·t 91/2018-Autorla do Vereador Amllton Maranosl<I- PV 
Ao analisarmos a implantação do CRAS itinerante em nosso Munlclpio, 
vislumbramos sua Importância para a Polltlca de Assistência Social. No entanto, corno 
essa estrutura deve apresentar caracterlsticas ele deslocamento constante, sugerimos a 
Implantação ele equipe volante que poderá realizar a cobertura das áreas rurais e bairros 
é1L10 atualniente encontram-se fora da cobertura elas unidades de CRAS existentes, com 
vistas ao deslocamento cios serviços socloasslstenclals, em especial a execução do 
Serviço.de Proteção e Atendimento Integral à Familia- PAIF. 
Essa equipe volante é regulamentada pela Resolução nº 109/2009- Tipificação 
Nacional cios Serviços Socioassistencials que compõe o Sistema Único de Assistência 
Social- SUAS, com a flnallelade ele ampliar o acesso às famlllas que vivem distantes cio 
CRAS em funcionamento, fazendo com que os serviços cheguem a essas famllias. A 
respectiva equipe deverá ser composta por dois profissionais de nlvel superior (sendo 01 
·assistente social e 01 psicólogo) e dois técnicos ele nlvel médio, pautada na Resolução 
CNAS nº 17/2011. 
Contudo, recomenda-se que o projeto em tela tenha uma análise prévia cio chefe 
elo Executivo, tendo em vista os recursos humanos, orçamentários e financeiros 
envolvidos para sua implernentaç~\o. 
Respeitosamente, 
{ilGLr · Anne Crlsllne Gomes ela Siiva Cavali 
Secretária de Assistência Social t>\\f)\.W.6. 
cb'?~~ 
rwa Teófo!olluouslo l o'.ola, 201. na•110 Sa111bug.1ro Cí:I'; OH02 ~80 • Fono: O~O) 3225·554'1 · E111 ail: admso<lal@palobranCQ.J11.oov.1Jr 
/. 
Excefonllsslmo Sonhor 
Jooclr l:lornnrcfl 
Eshuln tl11 l'm1111(1 
Pre1>fclenlo ela Cfüuarn Munlclpnl cio Palo Brnnco 
ílL:QlJEHIMl:Nro Nº '19'1/20'1íJ 
lfoquor no Exot:ullvo Mt.111fclpnl parn quu uollclto 110 
oruUo co111polo11to, paru c:rh11· o CH/\S Centro cio 
íloforônof 11 cio Aooloto11cl11 Social, (lll11orn11to) CHI 
voln11to. 
O vereador fnfrn-mmlrmclo, /\111111011 Marn11osl<I- PV, no uso de suas olrfl>ulções legais 
e reghncmtufs requer no executivo lllllncfcfpnf parn que soflcllo ao omtlo competcmto, 
pnru criar o CílAS Contra de nefer8ncla ele /\sulslencla Socl<1f1 (lllneronte) ou volante, 
pois cleslél formo se <lurn um ulc:mclirnenlo nw!s próximo as pessoas que lenhàm mais. 
necosslclacles, o que nfio co11sonuom uo locomover. 
Ne.slos termou, pode cleferimenlo. 
1-'éllo Bronco, 2·1 ck> auoslo ele ?.O"IO . 
. , ' /, ... ;.: ~' .. ( . , .. .. , .. , , .. / 
Á1111~(~11 Murunosl<I Vuromf or ·- l'V 
ílun /\rorlboln, -!OI · Gonllo · 1'0110: (•10) 3:17?.·1600 · 05fi0f.21l2 Polo llro11co 
Porn1nlc·Jllllll: lo11lnlnllv11@r.0111111n1111lul11n11co.co111.l1r·· ~ílc: \'l\'1\'/.Cn111nrnpíllohrn11cc1.co111.hr 
Esrmlo cio l'nrnn~ 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de 
Polilicas Públicas, os vereadores Moaclr Gregolln (Membro), Fabriclo Prels de Mello (Presidente) 
e Vllmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O 
Presidente da Comissão de Pollticas Públicas Vereador Fabrício Preis de Mello, abriu a reunião e deu 
inicio a explanação sobre o Proleto de Lei nº 187/2018, que "Institui o Programa Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Municlplo de Pato Branco e dá outras 
providências", de relatoria do Vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável 
à regular tramitação do mesmo. O Proleto ele Lei Substitutivo 11°133/2018, que "Institui o Programa 
Famllia Acolhedora no municlpio de Pato Branco e dá outras providências", sob relatoria do Vereador 
Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regimental tramitação cio mesmo. O Proleto 
de Lei nº 128/2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação 
no ato da matricula em instituições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências", de 
relataria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular 
tramitação do mesmo. O Proleto de Lei nº 199/2017, que "Autoriza o Executivo Municipal repassar 
os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir 
Maria Pozenatto Schwertz, de relatoria cio Presidente da Comissão, os pares deliberaram pelo 
parecer favorável à regular tramitação, com ressalva da retirada do objeto de repasse constante ao 
item VI. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ala que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
Rua Armibôla, 491 
/ 
VilJ/J;. Maccarl 
Membro 
~ 
Fono: ('16) 3272-1500 85501 -262 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018. 
Çi0c?a~:~~ Presidente 
Palo Aranco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapalobranco.com.br - site: \'ll'l\'1.camawpalobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 187/2018 
SÚMULA: Institui o Programa Centro de Referência ela Assistência Social -
CRAS Itinerante no Municlpio de Pato Branco e dá outras providências. 
Autor: Vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSD 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Fabricio 
Prels de Mello - PSD, através desta proposição, Instituir o Programa Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A equipe itinerante cabe além cio acompanhamento às familias já 
cadastradas através desta modalidade de trabalho, o papel ele se deslocar pelo 
território de referência da unidade de CRAS a qual pertence, em busca ele 
novas famílias e/ou Individuas ainda não cadastrados, levando informações 
quanto ao trabalho, política, programas e projetos gerenciados pelo CRAS do 
território, bem como informando sobre a rede sócio assistencial de atendimento 
às demandas do mesmo. 
Pato Branco nos dias atuais, é referência para outros municípios 
no que se refere à prestação de serviço assistencial, entretanto, é de suma 
importância que novas políticas públicas sejam implementadas, a fim de 
fortalecer ainda mais a atuação do município em prol dos menos favorecidos. 
A descentralização do CRAS vem a contribuir, utilizando uma 
metodologia diferenciada, pois é o dever do Estado localizar a população que 
está afastada do acesso aos serviços e promover sua inclusão. 
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 05 de dezembro de 2018. 
Presidente 
Moac r e,g ln - MDB 
/ Nlertlbro 
{._ 
//Vllmar 
~$~ Maccarl - PDT 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491 - Cenlro - Fono: (46) 3272-1500 - 3550 1-262 - Palo Branco ·Paraná 
o-mail: lcolslallvo@camarapalobranco.com.br- silo: \W1w.carnarapatobra11co.com.hr 
'.:\-' 'J 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de e.ui.... L\ ~ l'lS -) ( 2olE 
Pato Branco, b /cz, /?AJ l& · 
José Gllson&~ Silva - PT 
/?residente 
Rua Araribóla, 491 · Fone: (46) 3272· 1500 · 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
sllc: \'l\'l\'t.comarapatolmmco.com.hr - c·mail: loolslatlvo@camarnpatohranco.com.hr 

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