GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 776/2022
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre
o déficit atual de vagas nas creches e pré-escolas
do Município de Pato Branco, o estágio do TAC
firmado com o Ministério Público sobre este tema e
prazos para cumprimento da decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre o dever do Município de
assegurar o atendimento em creche e pré-escola à
todas as crianças. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre
o déficit atual de vagas nas creches e pré-escolas do Município de Pato Branco, o estágio
do TAC firmado com o Ministério Público sobre este tema e prazos para cumprimento da
decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o dever do Município de assegurar o
atendimento em creche e pré-escola à todas as crianças. O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, a
solicitação tem amparo nos artigos 122, caput c/c art. 142, caput e 143, § 1º do Regimento
Interno da Câmara Municipal, sob pena de crime de responsabilidade, sobre os números
atualizados referentes ao déficit de vagas nas creches e pré-escolas municipais, bem
como informe sobre o estágio do Termo de Ajuste de Conduta – TAC firmado entre o
Poder Executivo e o Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR referente ao tema;
além do que esclareça ao Plenário da Câmara Municipal sobre as medidas e prazos que o
Município de Pato Branco adotará para dar cumprimento à decisão colegiada do Supremo
Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da
Repercussão Geral, deliberado na última quinta-feira, dia 22 de setembro de 2022, que o
dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às
crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de
regulamentação pelo Congresso Nacional. Ressalte-se, ainda, que o STF decidiu que a
oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de
ações individuais.
Ainda, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco prevê expressamente
através do contido no seu artigo 187 e seguintes que:
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e
com a participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da
Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá programas para atender
à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando
seu desenvolvimento integral. Art. 188.É dever da família, da sociedade e do Município
assegurar à criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração, crueldade e
opressão, visando à sua integração comunitária. Parágrafo único. O Município apoiará as entidades
particulares, sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da
criança, do adolescente, das pessoas portadoras de deficiência e dos
idosos, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico. Art. 189. O Município implantará creches comunitárias com
atendimento educacional e alimentar, bem como à saúde, recreação e
afins, garantindo assistência às crianças até aos seis anos de idade, sem
prejuízo para o orçamento da Educação, em locais a serem definidos
conjuntamente com a comunidade em entidades e seguindo os seguintes
critérios sócio-geográficos:
I – atendimento à mulher trabalhadora;
II – atendimento prioritário às famílias de menor poder aquisitivo;
III – situação geográfica;
IV– densidade populacional. Considerando que a decisão colegiada da Corte Suprema do país
derruba de uma vez por todas a chamada fila de espera, e determina que o Município tem
o dever e a obrigação de oferecer a vaga, ainda que careça de arcar com o custo junto a
entidades de natureza privada; cuja decisão essa Casa de Leis coloca-se à inteira
disposição para deliberar e aprovar com créditos orçamentários suplementares, se
necessário;
Considerando que a oferta de creche e pré-escola é imprescindível para
assegurar às mães segurança no exercício do direito ao trabalho e à família, em razão da
maior vulnerabilidade das trabalhadoras na relação de emprego, devido às dificuldades
para a conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral;
Com base na Tese de Repercussão Geral fixada pelo STF:
1 - A educação básica em todas as suas fases, educação
infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito
fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas
constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2 - A educação infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a
pré-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder público pode ser
exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3 - O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade
integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 26 de setembro de 2022.