Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura
valor de R$ 73.602,96 (setenta e tr
junto à Secretaria Municipal de Assistência Social
O recurso é oriundo da Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro d
os Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil. De acordo com
de 2022, do Ministério da Cidadania, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o
apoio à gestão e execução descentralizada do Pr
Ministério da Cidadania repassará
municípios que tenham aderido ao Programa Auxílio Brasil.
Conforme demonstrativo anexo, o valor repassado ao Município de Pato
corresponde a R$ 6.133,58 (seis mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)
mensais, tendo sido repassadas 05 (cinco) parcelas
valor de R$ 30.667,90 (trinta mil, seiscentos e sessenta e sete re
Nesse sentido, o valor do presente crédito especial corresponde ao
ser repassado ao Município: R$
Outrossim, informamos que, nos termos do § 1º do art. 2º da P
Ministério da Cidadania, a aplicação dos valores repassados é realizada e administrada
MENSAGEM Nº 125/2022
Senhores Vereadores,
nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 73.602,96 (setenta e três mil, seiscentos e dois reais e noventa e seis centavos),
de Assistência Social.
oriundo da Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro d
os Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil. De acordo com a Portaria nº 769, de 29 de abril
de 2022, do Ministério da Cidadania, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o
apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único,
repassará, mensalmente, recursos financeiros aos estados e
municípios que tenham aderido ao Programa Auxílio Brasil.
Conforme demonstrativo anexo, o valor repassado ao Município de Pato
corresponde a R$ 6.133,58 (seis mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)
mensais, tendo sido repassadas 05 (cinco) parcelas até o presente momento, totalizando o
(trinta mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centa
valor do presente crédito especial corresponde ao
: R$ 6.133,58 x 12 meses = R$ 73.602,96.
Outrossim, informamos que, nos termos do § 1º do art. 2º da Portaria nº 769
a aplicação dos valores repassados é realizada e administrada
nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
orçamento geral do Município no
e noventa e seis centavos),
oriundo da Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que instituiu
a Portaria nº 769, de 29 de abril
de 2022, do Ministério da Cidadania, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o
ograma Auxílio Brasil e do Cadastro Único, o
recursos financeiros aos estados e
Conforme demonstrativo anexo, o valor repassado ao Município de Pato Branco
corresponde a R$ 6.133,58 (seis mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)
até o presente momento, totalizando o
ais e noventa centavos):
valor do presente crédito especial corresponde ao montante anual a
ortaria nº 769/2022, do
a aplicação dos valores repassados é realizada e administrada pelo
coordenador municipal do Programa Auxílio Brasil e do CadÚnico, levando em consideração as
demandas e necessidades da gestão local e em observância ao disposto no art. 2º da aludida
Portaria.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de
setembro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 159/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 73.602,96
(setenta e três mil, seiscentos e dois reais e
noventa e seis centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 73.602,96 (setenta e três mil, seiscentos e dois reais e noventa e seis centavos), conforme
a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.498 Índice De Gestão Descentralizada – Programa Auxílio Brasil -
IGD-PAB e CADÚNICO
3.3.90.30 – 940 Material de Consumo 23.602,96
4.4.90.52 – 940 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Total 73.602,96
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
940 FNAS - Índice de Gestão Descentralizada - Programa Auxílio
Brasil e Cadastro Único - IGB-PAB - Portaria MDS 769/2022 73.602,96
Total 73.602,96
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/04/2022 | Edição: 80-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1
Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à
gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e
do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,
no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021, e no Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Auxílio Brasil (PAB) e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações de apoio financeiro à gestão e à
execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil, que deverão abranger os resultados da gestão
descentralizada, com base na atuação da gestão estadual, distrital e municipal, de incentivar a obtenção
de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa e de calcular o montante
de recursos a ser transferido aos entes federativos a título de apoio financeiro; e
CONSIDERANDO o caráter intersetorial do Programa Auxílio Brasil, particularmente no que se
refere ao acompanhamento do cumprimento das condicionalidades de saúde e educação, e a importância
de apoiar as famílias na superação de situações que estejam impedindo o acesso a esses serviços, por
meio do acompanhamento socioassistencial, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios, procedimentos, sistemáticas de cálculo e parâmetros
para o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal disposto no art. 23 da Lei n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021 e do Decreto
nº 10.852, de 8 de novembro de 2021.
§ 1° O Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do CadÚnico é destinado a:
I - mensurar os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do gestor estadual,
distrital ou municipal, nos procedimentos de cadastramento, de aprimoramento da qualidade cadastral, de
controle e prevenção de fraudes e irregularidades, de gestão de benefícios e condicionalidades e de
implementação das ações de desenvolvimento, inclusão produtiva, capacitação e promoção da
empregabilidade das famílias beneficiárias;
II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do
Programa; e
III - calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federativos a título de apoio
financeiro, doravante denominado recursos do IGD.
§ 2° As atividades desenvolvidas com os recursos do IGD, de que trata o caput, deverão ser
planejadas pelo respectivo Coordenador do Programa Auxílio Brasil e CadÚnico, de maneira articulada e
integrada com os diversos atores envolvidos no Programa, levando em consideração as demandas e
necessidades da gestão local.
§ 3° Os municípios, estados e Distrito Federal disponibilizarão o planejamento de que trata o § 2º
aos respectivos Conselhos de Assistência Social.
PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL... https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-769-de-29-de-abril-de-2022-396512285
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§ 4º O Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios (IGD-M) será aplicado aos Municípios e
ao Distrito Federal.
§ 5º O Índice de Gestão Descentralizada Estadual (IGD-E) será aplicado aos Estados.
CAPÍTULO II
DA FORMA DA TRANSFERÊNCIA E DO CÁLCULO DOS VALORES
Art. 2º O Ministério da Cidadania transferirá mensalmente, na forma do art. 6º do Decreto 10.852,
de 2021, recursos financeiros aos estados, municípios e ao Distrito Federal que tenham aderido ao
Programa Auxílio Brasil e ao CadÚnico, a fim de apoiá-los na realização das atividades referentes a:
I - gestão de benefícios, compreendendo a estrutura e as atividades necessárias para
atendimento e acompanhamento das famílias beneficiárias;
II - gestão intersetorial de condicionalidades, de modo a abranger as atividades necessárias ao
acompanhamento e ao registro das informações de cumprimento das condicionalidades, além da
sistematização e da análise dessas informações e das demais ações relacionadas;
III - acompanhamento intersetorial das famílias beneficiárias, em especial daquelas em situação
de descumprimento das condicionalidades e de maior vulnerabilidade social, de modo a promover a
articulação entre os setores que integram o Programa Auxílio Brasil;
IV - identificação e cadastramento de novas famílias, bem como manutenção dos dados do
CadÚnico referentes aos cidadãos residentes no território do ente federado;
V - articulação intersetorial para o planejamento, implementação e avaliação de ações voltadas
à ampliação do acesso das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil aos serviços públicos, em
especial aos de saúde, educação e assistência social, e aos demais auxílios, benefícios financeiros e bolsas
do referido Programa;
VI - atividades relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização do Programa Auxílio Brasil,
inclusive aquelas requisitadas pelo Ministério da Cidadania;
VII - gestão articulada e integrada do Programa Auxílio Brasil, do CadÚnico e dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais previstos na Lei nº 8.742, de 1993, compreendendo a
estrutura e as atividades relacionadas ao atendimento, planejamento, avaliação, entre outras;
VIII - apoio técnico e operacional aos Conselhos de Assistência Social dos entes federados, nas
ações voltadas para o acompanhamento e controle social do Programa Auxílio Brasil;
IX - articulação na implementação de ações de desenvolvimento, inclusão produtiva rural e
urbana, capacitação e promoção da empregabilidade das famílias beneficiárias;
X - gestão dos processos de cadastramento, contemplando atividades de identificação do
público a ser cadastrado, entrevista e coleta de dados, inclusão dos dados no sistema de cadastramento,
manutenção das informações cadastradas, capacitação de entrevistadores sociais e operadores do
Sistema de CadÚnico, bem como outras atividades que visem a qualificar a base de dados do CadÚnico;
XI - formulação e implementação de estratégias para a localização de famílias pobres e
extremamente pobres visando a sua inclusão no CadÚnico, em especial daquelas pertencentes aos
Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTEs);
XII - gestão da área responsável pelas ações de gestão e execução do Programa Auxílio Brasil e
do CadÚnico no município, assim como de estruturação da unidade;
XIII - outras atividades relacionadas à gestão do Programa Auxílio Brasil e do CadÚnico a serem
estabelecidas em conformidade com a necessidade local ou pelo Ministério da Cidadania.
§ 1º O coordenador estadual, municipal e distrital do Programa Auxílio Brasil será o responsável
pela observância da aplicação dos recursos de que trata esta portaria nas finalidades a que se destinam.
§ 2º Os recursos financeiros de que trata o caput serão transferidos diretamente do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS para os Fundos de Assistência Social dos municípios, estados e
Distrito Federal.
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§ 3º As transferências de que trata esta Portaria serão custeadas por meio de dotações
constantes em ação orçamentária específica do Ministério da Cidadania.
CAPÍTULO III
DO IGD-M
Art. 3º O IGD-M variará de 0 (zero) a 1 (um) e será calculado por meio da multiplicação dos
seguintes fatores, conforme cálculo demonstrado no Anexo 5 desta Portaria:
I - Fator de Operação do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único, composto pela média
aritmética simples:
a) da Taxa de Atualização Cadastral (TAC), calculada pela divisão do quantitativo de cadastros
de famílias com renda per capit até meio salário mínimo atualizados nos dois anos anteriores no CadÚnico
do município pelo total de cadastros de famílias com renda per capita até meio salário mínimo no
CadÚnico do município; e
b) do resultado do acompanhamento de condicionalidades do PAB, composto pela média
aritmética simples das taxas de:
1. Taxa de Acompanhamento da Frequência Escolar (TAFE), calculada pela divisão do
quantitativo de beneficiários com perfil para acompanhamento da condicionalidade de educação no
município e com informações de frequência escolar pelo total de beneficiários com perfil para
acompanhamento da condicionalidade de educação no município; e
2. Taxa de Acompanhamento da Agenda de Saúde (TAAS), calculada pela divisão do
quantitativo de beneficiários com perfil para acompanhamento das condicionalidades de saúde no
município e com informações de acompanhamento pelo total de beneficiários com perfil para
acompanhamento das condicionalidades de saúde no município.
II - Fator de adesão ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de acordo com a Norma
Operacional Básica (NOB/SUAS);
III - Fator de registro em sistema específico do Ministério da Cidadania da comprovação de
gastos dos recursos do IGD-M ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
IV - Fator de registro, em sistema específico do Ministério da Cidadania, da aprovação total da
comprovação de gastos dos recursos do IGD-M pelo CMAS.
§ 1° A apuração do IGD-M será mensal, considerados os resultados alcançados pelos municípios
no mês anterior ao de referência do cálculo, sendo o valor transferido ao município no mês subsequente.
§ 2° Os parâmetros que não possam ser atualizados mensalmente poderão ser utilizados por
mais de um período, a critério da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC.
§ 3º Aos fatores previstos nos incisos II, III e IV serão atribuídos os seguintes valores:
I - 0 (zero), quando:
a) o município não tiver aderido ao SUAS;
b) o município não tiver informado, em sistema disponibilizado pelo Ministério, no prazo
estabelecido conforme disposto no art. 11., a comprovação de gastos dos recursos do IGD-M ao respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social; ou
c) o Conselho Municipal de Assistência Social não tiver informado a aprovação total da
comprovação de gastos dos recursos transferidos, no prazo estabelecido conforme disposto no art. 11.;
II - 1 (um), quando:
a) o município tiver aderido ao SUAS;
b) o município tiver informado, em sistema disponibilizado pelo Ministério, no prazo
estabelecido conforme disposto no art. 11., a apresentação da comprovação de gastos dos recursos do
IGD-M ao respectivo Conselho Municipal de Assistência Social; ou
c) o Conselho Municipal de Assistência Social tiver informado a aprovação total da comprovação
de gastos dos recursos transferidos, no prazo estabelecido conforme disposto no art. 11.
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§ 4º Na ocorrência da hipótese prevista no § 3°, inciso I, alínea "b", o Fator de Registro da
comprovação de gastos dos recursos do IGD-M será igual a zero até que seja regularizada a comprovação
de gastos em sistema disponibilizado pelo Ministério.
§ 5º Na ocorrência da hipótese prevista no § 3°, inciso I, alínea "c", o fator de informação da
aprovação total da comprovação de gastos dos recursos do IGD-M pelo Conselho Municipal de Assistência
Social será igual a zero até o saneamento das pendências ou a devolução dos valores não aprovados para
o Fundo Municipal de Assistência Social, sendo o repasse restabelecido após o registro da deliberação do
Conselho Municipal de Assistência Social, sem retroatividade dos efeitos financeiros.
Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 5°, o valor mensal a ser transferido ao município será
calculado a partir dos seguintes valores:
I - Valor resultante da multiplicação do IGD-M pelo valor de referência de R$ 3,50 (três reais e
cinquenta centavos) e pelo número total de cadastros atualizados no município, conforme definido no art.
14 desta portaria, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, observada a base do
CadÚnico no mês anterior ao de referência do cálculo, até o limite da estimativa de famílias com renda per
capita até meio salário mínimo no município, conforme cálculo demonstrado no Anexo 4 desta Portaria;
II - Valor resultante da apuração dos seguintes incentivos financeiros:
a) 5% (cinco por cento) do valor apurado no inciso I do caput, proporcionais ao
acompanhamento, pelo órgão da Assistência Social, das famílias em fase de suspensão de
condicionalidades, desde que as taxas mínimas de acompanhamento de acordo com o porte do município
considerado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o número de famílias em fase de
suspensão no município no período sejam atendidas, conforme o estabelecido na tabela do Anexo 1.
b) 5% (cinco por cento) do valor apurado no inciso I do caput, quando o município tiver 100%
(cem por cento) dos dados referentes à coordenação municipal atualizados em menos de um ano,
registrados em sistema disponibilizado pelo Ministério da Cidadania.
III - O resultado da soma dos valores apurados nos incisos I e II, excluídos aqueles entes com
saldo inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ou a seis vezes a soma dos valores apurados, definidos
os repasses de acordo com o estabelecido na tabela do Anexo 2.
§ 1º Para fins de apuração do incentivo previsto na alínea "a" do inciso II, serão consideradas as
informações de atendimento/acompanhamento registradas pelo órgão da Assistência Social no Sistema
de Condicionalidades (Sicon).
§ 2º Os municípios que não atingirem as taxas mínimas previstas no Anexo 1 no período de
apuração, de acordo com o seu porte e quantidade de famílias em fase de suspensão, não farão jus ao
incentivo financeiro de 5% proporcionais ao acompanhamento pelo órgão da Assistência Social das
famílias em fase de suspensão.
§ 3º Os municípios que não possuírem famílias em fase de suspensão no período de apuração
do incentivo previsto na alínea "a" do inciso II receberão o incentivo financeiro de 5% na sua totalidade,
ressalvada a disposição transitória prevista no art. 17;
§ 4º Os dados referentes à coordenação municipal mencionados na alínea "b" do inciso II são
relativos:
a) ao Prefeito e à prefeitura municipal;
b) ao Coordenador do Programa Auxílio Brasil;
§ 5º Para aplicação do previsto no inciso III do caput, caso o município tenha obtido IGD igual a
zero no mês anterior, serão utilizados para o referido cálculo os valores correspondentes relativos ao
último mês em que tenha sido gerado valor a transferir ao município.
§ 6º Os valores de saldos a serem obtidos para o cálculo previsto no inciso III do caput levarão
em consideração as regras de movimentação da conta que recepciona os recursos transferidos a título de
apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Auxílio Brasil e do CadÚnico, objeto da
legislação aplicável aos recursos dos Fundos de Assistência Social.
Art. 5º Os recursos de apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Auxílio Brasil e
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do CadÚnico serão transferidos apenas para os municípios que cumprirem cumulativamente os seguintes
requisitos, ressalvada a disposição transitória prevista no art. 16:
I - IGD-M igual ou superior a 0,55 (cinquenta e cinco centésimos);
II - Taxa de Atualização Cadastral - TAC igual ou superior a 0,55 (cinquenta e cinco centésimos);
III - Taxas de Acompanhamento da Frequência Escolar (TAFE) e Taxa de Acompanhamento da
Agenda de Saúde (TAAS) igual ou superior a 0,30 (trinta centésimos);
Parágrafo único. Fica assegurado aos municípios que atingirem os índices estabelecidos no
caput o repasse do valor mínimo de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
CAPÍTULO IV
DO IGD-E
Art. 6º O IGD-E refletirá o desempenho de cada estado e será calculado pela multiplicação dos
seguintes fatores:
I - Fator de Operação do PAB, composto pela média aritmética simples:
a) Taxa de Atualização Cadastral (TAC), calculada pela divisão do quantitativo de cadastros de
famílias com renda per capita até meio salário mínimo atualizados nos dois anos anteriores no CadÚnico
do estado pelo total de cadastros de famílias com renda per capita até meio salário mínimo no CadÚnico
do Estado;
b) do resultado do acompanhamento de condicionalidades do PAB, composto pela média
aritmética das taxas de:
1. Taxa de Acompanhamento da Frequência Escolar (TAFE), calculada pela divisão do
quantitativo de beneficiários com perfil para acompanhamento da condicionalidade de educação no
estado e com informações de frequência escolar, pelo total de beneficiários com perfil para
acompanhamento da condicionalidade de educação no estado; e
2. Taxa de Acompanhamento da Agenda de Saúde (TAAS), calculada pela divisão do
quantitativo de beneficiários com perfil para acompanhamento das condicionalidades de saúde no estado
e com informações de acompanhamento, pelo total de beneficiários com perfil para acompanhamento das
condicionalidades de saúde no estado.
II - do Fator de Adesão ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com a
NOB/SUAS;
III - do Fator de Registro, em sistema específico do Ministério da Cidadania, da comprovação de
gastos dos recursos do IGD-E ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;
IV - do Fator de Registro em sistema específico do Ministério da Cidadania da aprovação total da
comprovação de gastos dos recursos do IGD-E pelo CEAS;
V - do Fator de Registro em sistema específico da Coordenação Intersetorial do Programa
Auxílio Brasil, que deve ser composta por, pelo menos, as seguintes áreas do governo estadual:
I. Assistência Social;
II. Educação; e
III. Saúde.
§ 1º Os recursos de apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Auxílio Brasil e do
CadÚnico serão transferidos apenas para os estados que apresentarem valor do IGD-E igual ou superior a
0,6 (seis décimos).
§ 2º Para os estados aptos a receberem os recursos de apoio à gestão do Programa Auxílio
Brasil e do CadÚnico, na forma do parágrafo anterior, o total de recursos a ser transferido equivalerá à
soma dos seguintes itens:
I. produto da multiplicação do IGD-E apurado no mês pelo valor correspondente a 80% (oitenta
por cento) do teto mensal estabelecido para o Estado;
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II. valor resultante da apuração dos incentivos financeiros, definidos os repasses ao incentivo de
acordo com o estabelecido na tabela do Anexo 3.
III. ao resultado da soma dos valores apurados nos incisos I e II multiplicado de acordo com o
estabelecido na tabela do Anexo 2.
§ 3º Aos fatores previstos nos incisos II, III, IV e V do caput serão atribuídos os seguintes valores:
I - 0 (zero), quando:
a) o Estado não tiver aderido ao SUAS;
b) o Estado não tiver informado, em sistema disponibilizado pelo Ministério, no prazo
estabelecido, conforme disposto no art. 11, a apresentação da comprovação de gastos dos recursos do
Índice de Gestão Descentralizada Estadual - IGD-E ao respectivo Conselho Estadual de Assistência Social;
ou
c) o Conselho Estadual de Assistência Social não tiver informado a aprovação total da
comprovação de gastos dos recursos transferidos, no prazo estabelecido conforme disposto no art. 11;
d) o Estado não tiver constituído Comissão Intersetorial do Programa Auxílio Brasil, na forma do
inciso V do caput.
II - 1 (um), quando:
a) o Estado tiver aderido ao SUAS;
b) o Estado tiver informado, em sistema disponibilizado pelo Ministério, no prazo estabelecido
conforme disposto no art. 11, a apresentação da comprovação de gastos dos recursos do IGD-E ao
respectivo Conselho Estadual de Assistência Social; ou.
c) o Conselho Estadual de Assistência Social tiver informado a aprovação total da comprovação
de gastos dos recursos transferidos, no prazo estabelecido conforme disposto no art. 11.
d) o Estado tiver constituído Comissão Intersetorial do Programa Auxílio Brasil na forma do
inciso V do caput.
§ 4° Na ocorrência da hipótese prevista no § 3°, inciso I, alínea "b", o fator de informação da
apresentação da comprovação de gastos dos recursos do IGD-E será igual a zero até a apresentação da
comprovação de gastos, registrada em sistema disponibilizado pelo Ministério.
§ 5º Na ocorrência da hipótese prevista no § 3°, inciso I, alínea "c", o fator de informação da
aprovação total da comprovação de gastos dos recursos do IGD-E pelo Conselho Estadual de Assistência
Social será igual a 0 (zero) até o saneamento das pendências ou a devolução dos valores não aprovados
para o Fundo Estadual de Assistência Social, sendo o repasse restabelecido após o registro da deliberação
do Conselho Estadual de Assistência Social, sem retroatividade dos efeitos financeiros.
§ 6º Os parâmetros utilizados para cálculo do IGD-E, que não possam ser atualizados
mensalmente, poderão ser utilizados por mais de um período, a critério da SENARC.
§ 7° Cada Estado terá um teto mensal de apoio financeiro a receber, a ser definido e divulgado
anualmente pelo Ministério em seu endereço eletrônico na internet.
§ 8º Para aplicação do previsto no inciso III do § 2º, caso o estado tenha obtido IGD igual a zero
no mês anterior, serão utilizados para o referido cálculo os valores correspondentes relativos ao último
mês em que tenha sido gerado valor transferido.
§ 9º Os valores de saldos a serem obtidos para o cálculo previsto no inciso III do § 2º levarão em
consideração as regras de movimentação da conta que recepciona os recursos transferidos a título de
apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Auxílio Brasil e CadÚnico.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO DOS REPASSES
Art. 7º Os estados, os municípios e o Distrito Federal estarão sujeitos à suspensão dos repasses
financeiros de que trata esta portaria, sem prejuízo de outras sanções, quando houver manipulação das
informações relativas aos parâmetros que formam o IGD-E e o IGD-M com intuito de alterar os valores a
PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL... https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-769-de-29-de-abril-de-2022-396512285
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que fazem jus.
Parágrafo único. Além da suspensão de recursos de que trata o caput, haverá a instauração de
tomada de contas especial e a adoção de providências para regularização das informações e reparação do
dano, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis aos responsáveis.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXECUÇÃO DOS
RECURSOS TRANSFERIDOS E DA COMPROVAÇÃO DE GASTOS
Art. 8º Para o Ministério da Cidadania, os resultados alcançados pelo ente federativo no IGD
serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos.
Art. 9º Para que o ente faça jus ao recebimento dos recursos, a comprovação de gastos dos
recursos do IGD deverá acompanhar a prestação de contas anual dos fundos de assistência social e ficará
disponível, no próprio ente federado, aos órgãos de controle interno e externo, para verificação quando for
necessário.
Art. 10. Caberá aos Conselhos de Assistência Social apreciar e deliberar sobre a comprovação
de gastos dos recursos do IGD, enviadas pelos respectivos Fundos de Assistência Social.
§ 1º Em caso de aprovação, o Conselho registrará o resultado da análise no Sistema de
Informação do Sistema Único de Assistência Social - SUASWEB.
§ 2º Em caso de aprovação parcial ou reprovação das contas:
I - os valores reprovados deverão ser restituídos ao respectivo Fundo de Assistência Social, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da formalização da manifestação do Conselho; e
II - o Conselho deverá informar sua decisão ao Ministério da Cidadania, por meio do SUASWEB,
bem como os motivos que a ensejaram, e a devolução dos recursos ao respectivo Fundo.
Art. 11. Os prazos para registrar as informações da comprovação de gastos serão contados a
partir da disponibilidade anual do demonstrativo de captação no SUASWEB, considerando:
I - o último dia do mês em que completar sessenta dias, para o lançamento das informações
sobre a prestação de contas dos recursos do IGD pelo Fundo de Assistência Social; e
II - o último dia do mês em que completar noventa dias, para lançamento do resultado do
parecer do respectivo Conselho.
§ 1º As informações lançadas eletronicamente no SUASWEB presumem-se verdadeiras e são de
inteira responsabilidade de seus declarantes.
§ 2º A SENARC poderá promover a alteração dos prazos previstos neste artigo, devidamente
justificada.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
Art. 12. Caberá à SENARC:
I - expedir normas regulamentares e orientações operacionais necessárias à execução do
disposto nesta portaria;
II - apurar mensalmente o IGD-M dos municípios e do DF e o IGD-E dos estados que tenham
aderido ao Programa Auxílio Brasil;
III - efetuar o cálculo dos valores financeiros a serem transferidos aos entes federados para
apoiar a gestão e a execução descentralizadas do Programa Auxílio Brasil e do CadÚnico;
IV - transferir ao FNAS os créditos orçamentários e financeiros referentes ao apoio à gestão
descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do CadÚnico;
V - verificar o registro, no SUASWEB, da comprovação de gastos pelos Fundos de Assistência
Social e a análise da comprovação de gastos pelos Conselhos de Assistência Social;
PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL... https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-769-de-29-de-abril-de-2022-396512285
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VI - armazenar, em meio eletrônico, as informações relativas ao cálculo do IGD e as
transferências financeiras dos recursos; e
VII - publicar, mensalmente, no site do Ministério, os resultados atualizados do IGD e os valores
financeiros transferidos para os entes federados; e
VIII - definir outras atividades para a gestão do IGD que se julgarem necessárias.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Os entes federados deverão aplicar, pelo menos, 3% (três por cento) dos recursos do IGD
para o fortalecimento de atividades de apoio técnico e operacional do controle social do Programa Auxílio
Brasil e do CadÚnico.
Parágrafo único. A execução dos recursos de que trata o caput deverá constar da comprovação
de gastos de que trata o artigo 10 desta portaria.
Art. 14. Para os fins desta portaria, considera-se cadastro atualizado aquele que atende ao
previsto nos incisos X e XI do art. 2º da Portaria nº 177, de 2011, do MDS, observadas as informações
específicas definidas nas instruções normativas expedidas pela SENARC e pela SECAD, de que trata o seu
parágrafo único.
§ 1º Caso um cadastro não tenha sofrido qualquer atualização, o município deverá promover a
revalidação cadastral, na forma prevista no art. 15 da Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, confirmando
as informações contidas no cadastro da família, sob pena de o cadastro deixar de ser considerado
atualizado para efeito de cálculo do IGD-M.
§ 2º A confirmação de que trata o § 1º deve ser feita a cada período de vinte e quatro meses,
contados da data de inclusão ou da última atualização.
§ 3º Até que a SENARC tenha acesso à informação relativa à atualização ou revalidação
cadastral do período mencionado no § 2º, os valores referentes à TAC prevista na alínea "a" do inciso I do
art. 3º, correspondentes aos meses não processados, serão apurados no último processamento.
Art. 15. O valor remanescente da conta do Índice de Gestão Descentralizada do extinto
Programa Bolsa Família (IGD-PBF) deverá ser aplicado nas ações de gestão e execução descentralizadas
do Programa Auxílio Brasil e do CadÚnico, nos termos do artigo 6º do Decreto 10.852, de 2021.
§ 1º Foi criada nova conta para fins de transferências dos recursos do IGD-PAB e CadÚnico. Os
valores remanescentes da conta do IGD-PBF deverão ser transferidos pelo gestor responsável para as
novas contas do IGD-PAB.
§ 2º O valor remanescente da conta do IGD-PBF será utilizado para fins de apuração dos
resultados de que trata o inciso III do artigo 4º, assim como dos valores que se refere o § 4º do artigo 6º
desta portaria.
§ 3º Os valores movimentados à conta do IGD-PBF, no período de janeiro a outubro de 2021, se
somarão, para fins de prestação de contas dos recursos aplicados no exercício de 2021, aos valores
aplicados nos meses de novembro e dezembro nas ações de gestão e execução descentralizadas do
Programa Auxílio Brasil e do CadÚnico, nos termos dos artigos 8º e 9º desta portaria.
§ 4º Os valores em conta do IGD-PBF em 31/12/2021 deverão ser reprogramados pelo
Coordenador do Programa Auxílio Brasil, nas respectivas esferas de governo, para aplicação nas ações de
gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do CadÚnico, nos termos do art. 6º do
Decreto nº 10.852, de 2021.
Art. 16. Quanto aos requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 5º, serão considerados os
seguintes parâmetros:
I - IGD-M igual ou superior a 0,35 (trinta e cinco centésimos) nos meses de abril e maio, 0,40
(quarenta centésimos) nos meses de junho e julho, 0,45 (quarenta e cinco centésimos) nos meses de
agosto e setembro, 0,50 (cinquenta centésimos) nos meses de outubro e novembro e 0,55 a partir do mês
de dezembro de 2022;
PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL... https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-769-de-29-de-abril-de-2022-396512285
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II - Taxa de atualização cadastral- TAC igual ou superior a 0,35 (trinta e cinco centésimos) nos
meses de abril e maio, 0,40 (quarenta centésimos) nos meses de junho e julho, 0,45 (quarenta e cinco
centésimos) nos meses de agosto e setembro, 0,50 (cinquenta centésimos) nos meses de outubro e
novembro e 0,55 a partir do mês de dezembro de 2022;
III - As taxas de Condicionalidades com os seguintes parâmetros:
a) Taxa de Acompanhamento da Frequência Escolar (TAFE) igual ou superior a 0,20 (vinte
centésimos) nos meses de maio a agosto de 2022 e de 0,25 (vinte e cinco centésimos) nos meses de
setembro a dezembro de 2022;
b) Taxa de Acompanhamento da Agenda de Saúde (TAAS) igual ou superior a 0,20 (vinte
centésimos) nos meses de abril a julho de 2022 e de 0,25 (vinte e cinco centésimos) de agosto de 2022 a
janeiro de 2023.
Art. 17. O pagamento do incentivo previsto no art. 4º, inciso II, alínea "a" só será iniciado quando
os efeitos de suspensão por descumprimento de condicionalidades voltarem a ser aplicados pelo
Ministério da Cidadania.
Art. 18. Os artigos 7º, 10, 26, 31 e 42 da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, passam
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ....................................................................................................................
V - Bloco de Gestão do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único." (NR)
"Art. 10. O Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único
tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro
Único.
Parágrafo Único. A transferência de recursos financeiros para apoio à gestão e execução local
do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único observará seu regulamento específico." (NR)
"Art. 26. ...............................................................................................................
III - dos Blocos de Financiamento de Gestão do SUAS e de Gestão do Programa Auxílio Brasil e
do Cadastro Único, em que deverão ser observadas as sistemáticas e as normas do Índice de Gestão
Descentralizada do SUAS e do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único." (NR)
"Art. 31. Os saldos referentes aos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do
Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser
reprogramados para o exercício seguinte dentro do próprio Bloco a que pertencem.
Parágrafo único. Os recursos reprogramados dos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS
e da Gestão do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único serão utilizados na forma dos normativos
específicos que os regem." (NR)
"Art. 42. ..................................................................................................................
§ 1º O Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira, para os Blocos de
Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único é um
instrumento de caráter informacional para o Ministério, não tendo valor de prestação de contas para o
gestor federal, conforme normativos que disciplinam a matéria." (NR)
Art. 19. Revogam-se:
I - a Portaria MDS nº 754, de 20 de outubro de 2010;
II - a Portaria MDS nº 256, de 19 de março de 2010.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
ANEXO I
Tabela da Alínea A, Inciso II do art. 4º
Acompanhamento de famílias em fase de suspensão
PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL... https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-769-de-29-de-abril-de-2022-396512285
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Municípios de Pequeno Porte I
e II Até 50 famílias Mais de 50 famílias
acompanhamento no mínimo de
50%
acompanhamento no mínimo de
40%
Municípios de Médio Porte Até 50 famílias Mais de 50 famílias
acompanhamento no mínimo de
40%
acompanhamento no mínimo de
35%
Municípios de Grande Porte Até 100 famílias Mais de 100 famílias
acompanhamento no mínimo de
35%
acompanhamento no mínimo de
25%
Municípios Metrópoles Até 1.000 famílias Mais de 1.000 famílias
acompanhamento no mínimo de
20%
acompanhamento no mínimo de
10%
ANEXO II
Tabela Inciso III do art. 4º e Inciso III, § 2º do art. 6º
Análise do Saldo em Conta
Saldo em conta Multiplicador
Aplicado
Percentual que
recebe
Percentual que deixa de
receber
Menor ou igual a 6 meses 1 100% 0%
Maior que 6 meses e menor ou igual
a 12 meses 0,8 80% 20%
Maior que 12 meses e menor ou
igual a 18 meses 0,6 60% 40%
Maior que 18 meses e menor ou
igual a 24 meses 0,4 40% 60%
Maior que 24 meses 0,1 10% 90%
ANEXO III
Tabela do Inciso II, Parágrafo 2º do art. 6º
INCENTIVOS IGD-E
Municípios que
cumprem os requisitos
de cada indicador por
estado
Percentual
multiplicado pelo teto
se Frequência Escolar
Maior ou igual 0,85
Percentual multiplicado
pelo teto se Acomp.
Saúde Maior ou igual 0,70
Percentual multiplicado
pelo teto se Atualização
Cadastral Maior ou igual
0,80
100% 5% 5% 10%
90% 4% 4% 8%
80% 3% 3% 6%
70% 2% 2% 4%
60% 1% 1% 2%
ANEXO IV
PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL... https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-769-de-29-de-abril-de-2022-396512285
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ANEXO V
PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - PORTARIA MC Nº 769, DE 29 DE ABRIL... https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mc-n-769-de-29-de-abril-de-2022-396512285
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19/07/2022 15:22 Ministério do Desenvolvimento Social
https://aplicacoes.mds.gov.br/suaswebcons/publico/xhtml/consultarparcelaspagas/consultarParcelasPagas.jsf 1/5
DEMONSTRATIVO PARCELAS PAGAS - POR GRUPO
0,00 0,00
0,00 0,00
Ano: 2022
UF: PARANÁ
Esfera Administrativa: MUNICIPAL IBGE: 411850
Município: PATO BRANCO Porte: MÉDIO
Referência: Ordem Bancária População: 72.373
TOTAL GERAL GRUPO 422.101,55 0,00 0,00 422.101,55
Grupo: Programas
Piso: SIGTV - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS - INVESTIMENTO - A PARTIR DE 2022
Prefeitura/
Governo/
Fundo
CNPJ Parcela Canal Data da
Ordem
Nº da
Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor
Desconto
Valor
Bloqueio/
Suspensão
Valor Líquido OBS
Desconto
OBS
Bloqueio/
Suspensão
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 06/2022 MUNICIPAL 22/06/2022 807343 004952/000000897574 100.000,00 100.000,00
TOTAL: 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
TOTAL GRUPO: 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00
Grupo: Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
Piso: PSE-PAGAMENTO EXTRAORDINARIO AOS MUNICIPIOS EM CALAMIDADE-PORT 751-2022
Prefeitura/
Governo/
Fundo
CNPJ Parcela Canal Data da
Ordem
Nº da
Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor
Desconto
Valor
Bloqueio/
Suspensão
Valor Líquido OBS
Desconto
OBS
Bloqueio/
Suspensão
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 02/2022 MUNICIPAL 04/03/2022 800938 004952/0000783463 29.395,62 29.395,62
TOTAL: 29.395,62 0,00 0,00 29.395,62
Piso: COMPONENTE - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - PAEFI
19/07/2022 15:22 Ministério do Desenvolvimento Social
https://aplicacoes.mds.gov.br/suaswebcons/publico/xhtml/consultarparcelaspagas/consultarParcelasPagas.jsf 2/5
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
TOTAL GERAL GRUPO 422.101,55 0,00 0,00 422.101,55
Prefeitura/
Governo/
Fundo
CNPJ Parcela Canal Data da
Ordem
Nº da
Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor
Desconto
Valor
Bloqueio/
Suspensão
Valor Líquido OBS
Desconto
OBS
Bloqueio/
Suspensão
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 01/2022 MUNICIPAL 22/03/2022 802671 004952/0000783463 3.370,82 3.370,82
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 02/2022 MUNICIPAL 01/04/2022 804031 004952/0000783463 3.345,22 3.345,22
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 03/2022 MUNICIPAL 04/04/2022 804369 004952/0000783463 3.352,81 3.352,81
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 04/2022 MUNICIPAL 04/05/2022 805380 004952/0000783463 3.320,60 3.320,60
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 05/2022 MUNICIPAL 31/05/2022 806381 004952/0000783463 2.941,41 2.941,41
TOTAL: 16.330,86 0,00 0,00 16.330,86
Piso: COMPONENTE - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - MSE
Prefeitura/
Governo/
Fundo
CNPJ Parcela Canal Data da
Ordem
Nº da
Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor
Desconto
Valor
Bloqueio/
Suspensão
Valor Líquido OBS
Desconto
OBS
Bloqueio/
Suspensão
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 01/2022 MUNICIPAL 16/03/2022 801494 004952/0000783463 1.853,95 1.853,95
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 02/2022 MUNICIPAL 18/04/2022 804953 004952/0000783463 1.839,87 1.839,87
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 03/2022 MUNICIPAL 01/04/2022 804180 004952/0000783463 1.844,05 1.844,05
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 04/2022 MUNICIPAL 04/05/2022 805345 004952/0000783463 1.826,33 1.826,33
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 05/2022 MUNICIPAL 31/05/2022 806370 004952/0000783463 1.617,77 1.617,77
TOTAL: 8.981,97 0,00 0,00 8.981,97
Piso: COMPONENTE - PISO DE TRANSICAO DE MEDIA COMPLEXIDADE
Prefeitura/
Governo/
Fundo
CNPJ Parcela Canal Data da
Ordem
Nº da
Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor
Desconto
Valor
Bloqueio/
Suspensão
Valor Líquido OBS
Desconto
OBS
Bloqueio/
Suspensão
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 01/2022 MUNICIPAL 16/03/2022 801495 004952/0000783463 1.515,02 1.515,02
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 02/2022 MUNICIPAL 18/04/2022 804910 004952/0000783463 1.503,52 1.503,52
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 03/2022 MUNICIPAL 01/04/2022 804174 004952/0000783463 1.506,93 1.506,93
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 04/2022 MUNICIPAL 04/05/2022 805386 004952/0000783463 1.492,45 1.492,45
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 05/2022 MUNICIPAL 31/05/2022 806265 004952/0000783463 1.322,02 1.322,02
19/07/2022 15:22 Ministério do Desenvolvimento Social
https://aplicacoes.mds.gov.br/suaswebcons/publico/xhtml/consultarparcelaspagas/consultarParcelasPagas.jsf 3/5
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
TOTAL GERAL GRUPO 422.101,55 0,00 0,00 422.101,55
TOTAL: 7.339,94 0,00 0,00 7.339,94
Piso: COMPONENTE - PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I - CRIANCA\ADOLESCENTE
Prefeitura/
Governo/
Fundo
CNPJ Parcela Canal Data da
Ordem
Nº da
Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor
Desconto
Valor
Bloqueio/
Suspensão
Valor Líquido OBS
Desconto
OBS
Bloqueio/
Suspensão
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 01/2022 MUNICIPAL 16/03/2022 801499 004952/0000783463 4.213,52 4.213,52
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 02/2022 MUNICIPAL 05/04/2022 804441 004952/0000783463 4.181,53 4.181,53
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 03/2022 MUNICIPAL 01/04/2022 804178 004952/0000783463 4.191,01 4.191,01
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 04/2022 MUNICIPAL 04/05/2022 805392 004952/0000783463 4.150,75 4.150,75
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 05/2022 MUNICIPAL 31/05/2022 806301 004952/0000783463 3.676,76 3.676,76
TOTAL: 20.413,57 0,00 0,00 20.413,57
Piso: COMPONENTE - PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I
Prefeitura/
Governo/
Fundo
CNPJ Parcela Canal Data da
Ordem
Nº da
Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor
Desconto
Valor
Bloqueio/
Suspensão
Valor Líquido OBS
Desconto
OBS
Bloqueio/
Suspensão
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 01/2022 MUNICIPAL 16/03/2022 801501 004952/0000783463 1.432,60 1.432,60
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 02/2022 MUNICIPAL 31/03/2022 803816 004952/0000783463 1.421,72 1.421,72
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 03/2022 MUNICIPAL 01/04/2022 804157 004952/0000783463 1.424,95 1.424,95
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 04/2022 MUNICIPAL 04/05/2022 805389 004952/0000783463 1.411,25 1.411,25
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 05/2022 MUNICIPAL 31/05/2022 806309 004952/0000783463 1.250,10 1.250,10
TOTAL: 6.940,62 0,00 0,00 6.940,62
TOTAL GRUPO: 89.402,58 0,00 0,00 89.402,58
Grupo: Bloco da Proteção Social Básica
Piso: PSB-PAGAMENTO EXTRAORDINARIO AOS MUNICIPIOS EM CALAMIDADE-PORT 751-2022
Prefeitura/
Governo/
Fundo
CNPJ Parcela Canal Data da
Ordem
Nº da
Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor
Desconto
Valor
Bloqueio/
Suspensão
Valor Líquido OBS
Desconto
OBS
Bloqueio/
Suspensão
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 02/2022 MUNICIPAL 04/03/2022 800912 004952/0000742880 31.500,00 31.500,00
19/07/2022 15:22 Ministério do Desenvolvimento Social
https://aplicacoes.mds.gov.br/suaswebcons/publico/xhtml/consultarparcelaspagas/consultarParcelasPagas.jsf 4/5
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0,00 0,00
TOTAL GERAL GRUPO 422.101,55 0,00 0,00 422.101,55
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 05/2022 MUNICIPAL 16/05/2022 805743 004952/0000742880 99.996,00 99.996,00
TOTAL: 131.496,00 0,00 0,00 131.496,00
Piso: COMPONENTE - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
Prefeitura/
Governo/
Fundo
CNPJ Parcela Canal Data da
Ordem
Nº da
Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor
Desconto
Valor
Bloqueio/
Suspensão
Valor Líquido OBS
Desconto
OBS
Bloqueio/
Suspensão
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 10/2021 MUNICIPAL 10/03/2022 801069 004952/0000742880 2.425,53 2.425,53
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 11/2021 MUNICIPAL 10/03/2022 801041 004952/0000742880 2.425,53 2.425,53
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 12/2021 MUNICIPAL 10/03/2022 801014 004952/0000742880 2.425,53 2.425,53
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 01/2022 MUNICIPAL 15/03/2022 801270 004952/0000742880 6.846,98 6.846,98
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 02/2022 MUNICIPAL 30/03/2022 803682 004952/0000742880 6.846,98 6.846,98
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 03/2022 MUNICIPAL 01/04/2022 804233 004952/0000742880 6.846,98 6.846,98
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 04/2022 MUNICIPAL 06/05/2022 805474 004952/0000742880 6.744,96 6.744,96
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 05/2022 MUNICIPAL 31/05/2022 806276 004952/0000742880 6.744,96 6.744,96
TOTAL: 41.307,45 0,00 0,00 41.307,45
Piso: COMPONENTE - PISO BASICO FIXO
Prefeitura/
Governo/
Fundo
CNPJ Parcela Canal Data da
Ordem
Nº da
Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor
Desconto
Valor
Bloqueio/
Suspensão
Valor Líquido OBS
Desconto
OBS
Bloqueio/
Suspensão
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 12/2021 MUNICIPAL 10/03/2022 801133 004952/0000742880 5.373,48 5.373,48
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 01/2022 MUNICIPAL 15/03/2022 801308 004952/0000742880 5.056,23 5.056,23
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 02/2022 MUNICIPAL 30/03/2022 803689 004952/0000742880 4.978,75 4.978,75
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 03/2022 MUNICIPAL 04/04/2022 804324 004952/0000742880 5.001,78 5.001,78
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 04/2022 MUNICIPAL 06/05/2022 805464 004952/0000742880 4.980,90 4.980,90
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 05/2022 MUNICIPAL 02/06/2022 806586 004952/0000742880 3.836,48 3.836,48
TOTAL: 29.227,62 0,00 0,00 29.227,62
19/07/2022 15:22 Ministério do Desenvolvimento Social
https://aplicacoes.mds.gov.br/suaswebcons/publico/xhtml/consultarparcelaspagas/consultarParcelasPagas.jsf 5/5
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TOTAL GERAL GRUPO 422.101,55 0,00 0,00 422.101,55
TOTAL GRUPO: 202.031,07 0,00 0,00 202.031,07
Grupo: Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
Piso: INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - PROGRAMA AUXILIO BRASIL
Prefeitura/
Governo/
Fundo
CNPJ Parcela Canal Data da
Ordem
Nº da
Ordem Agência/Conta Valor Bruto Valor
Desconto
Valor
Bloqueio/
Suspensão
Valor Líquido OBS
Desconto
OBS
Bloqueio/
Suspensão
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 11/2021 MUNICIPAL 21/03/2022 802586 004952/0000888362 6.133,58 6.133,58
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 12/2021 MUNICIPAL 21/03/2022 802581 004952/0000888362 6.133,58 6.133,58
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 01/2022 MUNICIPAL 07/04/2022 804512 004952/0000888362 6.133,58 6.133,58
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 02/2022 MUNICIPAL 11/05/2022 805644 004952/0000888362 6.133,58 6.133,58
FUNDO
MUNICIPAL
12.433.123/0001-
03 03/2022 MUNICIPAL 03/06/2022 806632 004952/0000888362 6.133,58 6.133,58
TOTAL: 30.667,90 0,00 0,00 30.667,90
TOTAL GRUPO: 30.667,90 0,00 0,00 30.667,90
Data: 19/07/2022 - Hora: 17:55:33h