materia nº 65/2022

GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 216/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras
providências. AUTOR: Todos os Vereadores
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de dezembro de 2021
RELATOR: Marcos Diedrich Junior
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise visa autorizar o Executivo a efetuar pagamento aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de
incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional. Esses repasses são feitos anualmente pelo Ministério da Saúde, previsto no
Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei
Federal 12.994, alterada pela Lei 13. 708, de 2018. O Projeto especifica ainda que os valores serão efetuados uma vez por ano, de
forma proporcional ao desempenho de cada agente no mês de dezembro, em parcela
única e individualizada. Salienta também que o Município não se valerá de recursos
próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos
não repassados pelo Ministério da Saúde. Como justificativa, informa o estímulo aos profissionais além de que várias cidades
do Brasil e também de nossa região já repassam este direito no pagamento dos Agentes. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, emitido dia 20 de maio, informa que a
previsão descrita no Projeto já se encontra em legislação federal, além de que “[...] a meu
juízo não seria necessária uma lei autorizativa para este desiderato”, mas isso que não
impede a normal tramitação.
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Seguindo a análise, o Perecer informa que em tese, o Ministério da Saúde repassa
um valor ao Município, e este deve repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias, como assistência financeira complementar. Afim de
embasar a discussão, recomenda que seja Oficiado a Secretaria de Saúde para
compreender se esses repasses estão sendo realizados. Com base nisso, foi protocolado por meio do Vereador Lindomar Rodrigo Brandão, Requerimento nº 462/2022, protocolado em 25 de maio, o qual solicitava informações
complementares para embasar o Parecer do relator. Como resposta foi protocolado pela Secretaria de Saúde Ofício nº 248/2022, datado
de 21 de junho, o qual a informa que foi sancionada Emenda Constitucional (EC)
120/2022, a qual estabelece o pagamento de R$ 2.424,00 do piso dos agentes
comunitários de saúde (ACS) e de combate à endemias (ACE). Contudo, o município só
poderá repassar os valores após o Ministério da Saúde publicar portaria com orientações e
repassar os recursos aos Municípios, o que não ocorreu até a data de emissão do
documento. Ainda segundo Ofício citado, há entendimentos que “[...] se pronunciam acerca da
premissa de que os ACS e ACE não possuem direito ao incentivo concedido aos
municípios para fortalecimento de políticas públicas”. Em anexo foi encaminhado a Nota
Jurídica do CONASEMS, Nota técnica Nº 34 2021, e Portaria GM/MS nº 261, de 8 de
fevereiro de 2022. Tendo em vista o Ofício resposta com entendimento do Executivo Municipal, foi
solicitado Parecer Jurídico Complementar ao Procurador dessa Casa de Leis, no dia 23 de
junho. Dia 23 de agosto, foi protocolado novo Parecer Jurídico o qual informa que na
resposta do Executivo foi anexada Nota Jurídica do CONASEMS, especificando que “não
se pode admitir o pagamento de vantagem remuneratória a servidor público, esteja ele
submetido ao regime estatutário ou celetista, sem a correspondente autorização legislativa
e também na lei de diretrizes orçamentárias”. Ainda que em maio do corrente ano foi promulgada a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio, a qual acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11, ao art. 198, da Constituição
Federal. E por fim, foi publicada notícia junto ao sítio virtual do Fundo Nacional de Saúde,
informando que houve ajuste na remuneração de ACS´s e ACE´s, justamente em
atendimento à EC nº 120/2022. Recomenda-se portanto, que seja oficiado novamente a Secretaria de Saúde, a fim
de indagar se houve mudança de entendimento em relação aos repasses aos ACS´s e
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AEC´s. Em conclusão, o Parecer Jurídico informa que “Dependendo da resposta, poder- se-á aproveitar este projeto de lei, confeccionando-se emendas para ajustes, ou, ainda, o
mesmo deverá ser arquivado, por motivos pertinentes à espécie”. Com base na orientação jurídica, este relator protocolou o Requerimento nº 749/2022 o qual foi respondido via Ofício nº 228/2022, especificando cada ponto. Com
relação ao questionamento sobre a mudança de entendimento em relação aos repasses
aos ACSs e AECs, após publicação da EC 120/2022, a Secretária enfatiza que cabe aos
Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, afim de valorizar o trabalho desses profissionais, conforme
previsão do art. 198 da Constituição Federal. E que após o “repasse federal, em julho de
2022, os ACSs e AECs do município de Pato Branco passaram a receber, a importância de
R$ 2.424,00 (Dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais)”. Ainda, sobre os repasses já ocorridos a Secretária de Saúde informa que “Os ACSs
e ACEs receberam suas remunerações conforme repasse do Governo Federal no ano de
2021. E o 13° salário, que vem sendo pago com recurso da Prefeitura”. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a Comissão
de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de acordo com
as normas estabelecidas. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de acordo
com as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação.. Pato Branco, 21 de setembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de setembro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 216/2021. Sala das Comissões, 21 de setembro de 2022.