materia nº 66/2022

GABINETE DO VEREADOR MARCOS DIEDRICH JUNIOR - UNIÃO BRASIL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril de 2020, que
disciplinou adação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação
tributária, prevista no inciso XI, do art. 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela
Lei Complementar Federal n o 104, de 10dejaneiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da
Lei Complementar n o 001/98 - CódigoTributário Municipal. AUTOR: Joecir Bernardi
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de setembro de 2022
RELATOR: Marcos Diedrich Junior
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A intenção do autor é alterar o Art. 3 da Lei Complementar nº 81, de 16 de abril
de 2020, com intuito de proporcionar maior segurança à municipalidade, conforme
justificativa.Hoje a lei em vigor prevê que o procedimento destinado à formalização da dação
em pagamento compreenderá de “II - avaliação administrativa do imóvel pela comissão de
avaliação do Município”, passando a vigorar com a seguinte redação “II - deverão ser
realizadas três avaliações, sendo a avaliação administrativa do imóvel realizada pela
Comissão de Avaliação Imobiliária do Município; (NR)”. Cabe destacar que uma das avaliações poderá ser considerada a emitida pela
Comissão de Avaliação Imobiliária do Município.
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O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis esclarece a dação é uma modalidade de
extinção do crédito tributário, trata-se do aceite de imóvel como pagamento de créditos
tributários pela Fazenda Pública, os quais, por sua natureza deveriam ser pagos em
espécie. Por fim, exara Parecer Favorável a tramitação da matéria. Segundo o Art. 45 do Regimento interno dessa Casa de Leis, compete a
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico. Levando em consideração o Projeto em tela, todas os pontos estão de
acordo com as normas estabelecidas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação.. Pato Branco, 21 de setembro de 2022.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de setembro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2022. Sala das Comissões, 21 de setembro de 2022.