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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 778/2022
Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe a
esta Casa de Leis o cartão ponto da servidora de
Matrícula n° 00069671/1, de janeiro de 2021, até o dia
de sua demissão, bem como os relatórios de
descontos de faltas. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, reiterando, requer ao Executivo Municipal, que
encaminhe a esta casa de leis o cartão ponto da servidora de Matrícula n° 00069671/1, de
janeiro de 2021, até o dia de sua demissão, bem como os relatórios de descontos de
faltas. O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 27 de setembro de 2022.
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