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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 779/2022
Requer ao Executivo Municipal, que notifique
os proprietários dos terrenos baldios, entre as
Ruas Ângela Parzianello com Vitório Sasso, no
Bairro Fraron, para que, realizem a limpeza
dos mesmos. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que notifique os
proprietários dos terrenos baldios, entre as Ruas Ângela Parzianello com Vitório Sasso, no
Bairro Fraron, para que, realizem a limpeza dos mesmos. Justifica-se o pedido, atendendo a solicitações da população, pois a falta de
cuidado e manutenção de tais terrenos tem gerado matagal e assim contribuindo para
proliferação de insetos e animais peçonhentos. De acordo com a Lei n° 4.049, de 19 de junho de 2013, em seu Art. 1°, é dever do
proprietário, manter o imóvel, limpo e capinado, podendo responder pela má utilização do
mesmo. Cabe ressaltar também que é dever da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, publicar no sítio eletrônico do Município a relação dos autos de infração de que trata a
referida lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 27 de setembro de 2022.
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