Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 160/2022
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que
instituiu o Programa Municipal de Proteção e
Bem-Estar dos Animais - Probem, no
Município de Pato Branco. Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei nº 4.433, de 2014, passando a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 9º O recolhimento de cães e gatos, domésticos ou domesticados, só
será realizado no caso de denúncia, chamamento de emergência ou
mediante a constatação das autoridades públicas competentes das seguintes
situações:
I - atropelamento;
II - debilidade motora;
III - estado precário de saúde;
IV - estado de gestação ou de cria;
V - vítimas de maus tratos;
VI - de risco para outros por sua agressividade;
VII - de fêmeas abandonadas;
VIII - filhotes em vulnerabilidade.” (NR)
Art. 2º Fica acrescido o art. 7º-A na Lei nº 4.433, de 2014, com a seguinte
redação: “Art. 7º-A. Entende-se por maus tratos ou crueldade contra animais:
I - ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das suas
necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias
ou morte;
II - abandono;
III - praticar espancamento;
IV - provocar lesões nos animais pelo uso de instrumentos cortantes ou
contundentes;
V - causar danos à saúde física do animal pelo uso de substâncias químicas,
tóxicas, escaldantes e fogo;
VI - privação de alimento ou de alimentação adequada;
VII - executar ou permitir a realização de procedimentos invasivos ou
cirúrgicos sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênicos;
VIII - deixar de buscar assistência veterinária;
IX - não adotar medidas atenuantes a animais que estão em situação de
clausura, que o aterrorizem ou o agridam fisicamente;
X - deixar de adotar medidas minimizadoras de desconforto e sofrimento para
animais em situação de clausura isolada ou coletiva, inclusive nas situações
transitórias de transporte e comercialização;
XI - manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra
intempéries;
XII - transportar animal em desrespeito às recomendações técnicas de
órgãos competentes de trânsito, ambiental ou de saúde animal ou em
condições que causem sofrimento, dor ou lesões físicas;
XIII - mutilar animais;
XIV - executar medidas de controle populacional de animais por métodos não
aprovados pelos órgãos ou entidades oficiais;
XV - induzir á morte animal utilizando método não aprovado ou não
recomendado pelos órgãos ou entidades oficiais e sem profissional
devidamente habilitado;
XVI - utilizar métodos punitivos baseados em dor ou sofrimento;
XVII - utilizar agentes ou equipamentos que inflijam dor ou sofrimento com o
intuito de induzir comportamentos desejados durante práticas esportivas, de
entretenimento e de atividade laborativa;
XVIII - submeter animal a eventos, ações publicitárias, filmagens, exposições
ou produções artísticas ou culturais para os quais não tenham sido
devidamente preparados física e mentalmente ou de forma a prevenir ou
evitar dor, estresse ou sofrimento;
XIX - fazer uso de agentes químicos ou físicos que possibilitem modificar o
desempenho fisiológico para fins de participação em competições, exposições, entretenimento, atividades laborativas ou para induzir a
reprodução forçada;
XX - realizar ou promover lutas entre animais de qualquer espécie;
XXI - estimular, manter, criar, adestrar ou utilizar animais para a procriação, com fins meramente comerciais.” Art. 3º Fica acrescido o art. 14-A na Lei nº 4.433, de 2014, com a seguinte
redação: “Art. 14-A. Em caso de cães perigosos, poderá o tutor prendê-los, desde que
tenha equipamentos para a preservação de sua integridade física e mediante
a utilização de cabo de aço que propicie a movimentação do animal. § 1º É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não
respeitem condições adequadas ao bem-estar do animal;
§ 2º Fica vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira;
§ 3º A locomoção do animal deve ser proporcionada de modo a não lhe
causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias, devendo o mesmo ter
espaço adequado ao seu tamanho, segundo o que segue:
I - cães de porte grande deverão ter local de permanência de, no mínimo, 4m2
(quatro metros quadrados);
II - cães de porte médio deverão ter local de permanência de, no mínimo, 2,5m2
(dois metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados);
III - espaço suficiente para ampla movimentação;
IV - incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
V - fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento
das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;
VI - conservação da higiene do alojamento e do próprio animal;
VII - proibição de contato com outros animais agressivos ou portadores de
doenças.” Art. 4º Fica revogado o inciso X do art. 31, da Lei nº 4.433, de 2014 . Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 27 de setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores, Considerando importantes ferramentas para que possamos
diminuir o sofrimento dos animais em nossa cidade. Considerando que o Art. 1º Fica
alterado o art. 9º da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014 , tratando do recolhimento de
atropelamento, debilidade motora, estado precário de saúde, estado de gestação ou de cria, vítimas de maus tratos, de risco para outros por sua agressividade, de fêmeas
abandonadas, filhotes em vulnerabilidade.” (NR)
Considerando que o número de animais abandonados em Pato Branco é muito
grande porque a população de cães e gatos é superior a um número que possa ser
absorvido pelo número de habitantes humanos. Vendo que a castração de cães e gatos é
uma das mais importantes ferramentas para podermos trazer a população de cães e gatos
para um número que possa ser suportado pelos pato-branquenses. Visto que é extremamente visível quando uma cadela no cio, circula abandonada
nas ruas de nossa cidade, seguida de um grande número de cães machos que em sua
maioria fogem de suas casas atraídos pela fêmea e provocando incômodos e acidentes no
transito, brigas entre os cães, agressões a pessoas e cenas desagradáveis a todos. Considerando que essa situação pode ser resolvida com uma alteração na lei, colocando item na relação de animais para resgate. Sabendo que se cada cadela abandonada e no cio for recolhida, castrada, recuperada, doada, ou em último caso devolvida ao local de onde foi resgatada, serão
incalculáveis os benefícios dessa ação tão simples, eficiente, e de baixo custo. É
importante ainda destacar que trata-se de uma solicitação de diversas entidades e pessoas
ligadas à proteção animal. Fica acrescido o art. 7º A na Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014. A proteção
aos animais é um assunto que vem sendo tratado com relevância atualmente devido ao
crescimento do interesse das pessoas no tema. Existem pessoas empenhadas que
dedicam suas vidas à causa e buscam de todas as formas encontrar soluções, criando
ONGs, associações, para resolver os problemas que os animais sofrem, sejam eles
violência, abandono, entre outros. Sendo assim, fica mais do que evidente o dever de
proteção por parte do poder público, que deve buscar formas de evitar que se submetam os
animais à crueldade. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei. Pato Branco, 27 de setembro de 2022.