Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 161/2022
Cria o Programa Compra Inteligente - Logística
Reversa, no Município de Pato Branco, Paraná. Art. 1º Cria o Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, nos
processos de licitação promovidos pelo Município de Pato Branco, tanto na aquisição de
bens quanto na prestação de serviços. Parágrafo único. As empresas ganhadoras de processo licitatório assumirão
a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao Poder
Público. Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por logística reversa o instrumento
de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos
ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal quando da
implantação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova lei de licitações e contratos
administrativos, até 1º de abril de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 26 de setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo implementar no Município O
Programa Compra Inteligente, a exigência da efetiva operacionalização da logística
reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que as
empresas fornecerem ao Poder Público, assumindo a responsabilidade pela destinação
final ambientalmente adequada. Conforme disposto no projeto de lei em questão a logística reversa é um
conjunto de procedimentos e meios para recolher e dar encaminhamento pós-venda, ou
pós-consumo ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação correta de
resíduos. Este conceito foi reforçado com a publicação da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, Lei nº 12.305, de agosto de 2010. Entre as definições, ficou estabelecido um
acordo setorial nacional, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, quanto à implantação de uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do
produto. Dependendo do setor em que a empresa atua, implantar uma política de
logística reversa é uma obrigação, como fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes (de vapor sódio e
mercúrio, e de luz mista), e produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Desta forma, a empresa também pode participar da logística reversa, desenvolvendo, fabricando ou colocando no mercado produtos adequados para a posterior
reutilização ou reciclagem. Além de cumprir a lei, a empresa pode se beneficiar desse
processo, seja fazendo o bem, moldando uma imagem positiva junto a consumidores de
perfil mais consciente, melhorando os processos, reduzindo custos, gerando receitas e
transformando a ferramenta em um diferencial diante da concorrência. A proposta ora submetida para análise, discussão e votação por esta Casa
de Leis reproduz previsão legal inserida na lei estadual de licitações e contratos do Estado
do Paraná, Lei nº 20.132, de 20 de janeiro de 2020, e na sua regulamentação através do
decreto estadual nº 10.0086, de 17 de janeiro de 2022, do Poder Executivo do Estado do
Paraná, que regulamenta no âmbito da Administração Pública Estadual a Lei Federal
nº14.133, de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos mediante a
celebração de convênio ou instrumento congênere com a Administração Pública Estadual. Além de conter previsões de normas gerais da Lei federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) que tema finalidade de permitir
o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Ainda, o Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, visa a
regulamentação municipal, com o objetivo de prevenção e redução na geração de
resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto
de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos
sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado), gerando
consequentemente emprego e renda, além da destinação ambientalmente adequada dos
rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado). A proposta trata de matéria relativa a licitações e contratos, sobre a qual
compete à União estabelecer regras gerais, aplicáveis, também aos Estados e Municípios, nos termos do artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, resultando a edição da Lei
Federal nº 8.666/93, e recentemente a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, nova lei de
licitações e contratos administrativos. Nesse sentido, os entes da federação são obrigados
a seguir, na legislação federal sobre licitações e contratos, o que for efetivamente norma
geral, restando-lhes quanto ao mais, o poder regulatório próprio. O Município no âmbito de sua competência legislativa suplementar Art. 30,
II, CF, pode editar regras que adequem a licitação aos próprios fundamentos contidos na
Constituição Federal, sem, contudo, conflitar com as normas gerais contidos no diploma
nacional, ou como é o caso, que visem dar visibilidade e maior concretude aos princípios já
constantes em lei federal. De acordo com a legislação pertinente a matéria, os Estados e os
Municípios dispõem de competência legislativa suplementar em matéria de licitação e
contrato administrativo CF, art. 24, § 2°, sendo assim, pode editar regras sobre o assunto, desde que respeitadas as normas gerais contidas na lei nacional, CF, art. 22, XXVII. Diante de todo o exposto, requer o apoio e aprovação do projeto de lei, a fim
de que possamos atribuir ao Município de Pato Branco a logística reversa nas compras
sustentáveis inteligentes promovidas no âmbito da Administração Pública.