MENSAGEM Nº 126/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito suplementar no orçamento geral do Município no
valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), junto à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021.
O referido valor será utilizado na implantação da quinta geração de conectividade móvel, o
5G, no Município de Pato Branco, através da instalação de luminárias inteligentes que fazem a
transmissão do sinal por meio de antenas instaladas nos postes da rede de iluminação pública.
Como a gestão da iluminação pública é municipal, o Município poderá, futuramente, gerar
receitas acessórias, alugando as antenas anexas às luminárias para as operadoras de telefonia
móvel. Outrossim, com a integração das antenas às luminárias inteligentes, o Município poderá criar
sua própria infraestrutura de redes 5G e oferecer conectividade rápida para a população, além de
utilizar as antenas para o gerenciamento de dados de videomonitoramento, sensores de ruídos,
qualidade do ar, entre outros.
Atualmente, cidades como Uberlândia (MG), Uberaba (MG), Franca (SP), Ceará-Mirim (RN),
Petrolina (PE), Araguaína (TO), Curitiba (PR) e Jaraguá do Sul (SC) já contam com a referida
tecnologia1
.
Desnecessárias maiores justificativas a respeito das vantagens da implantação da
tecnologia 5G no Município, que contribuirá significativamente para o desenvolvimento tecnológico,
social e econômico da cidade, potencializando a geração de empregos, aumentando a taxa de
transmissão de dados, a densidade de conexões e a eficiência espectral e energética, além de
contribuir para o avanço do Município como Cidade Inteligente (Smart City) e como Casa Inteligente
(Smart Homes).
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos
do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de setembro
de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
1
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-12/ministerio-lanca-projeto-de-5g-na-iluminacao-publica
https://olhardigital.com.br/2021/12/17/pro/projeto-5g-postes-de-iluminacao/
PROJETO DE LEI Nº 162/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e
dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA E OBRAS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
4.4.90.52 – 507 (448) Equipamentos e Material Permanente 1.600.000,00
Total 1.600.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
507 Contribuição de Iluminação Publica 1.600.000,00
Total 1.600.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2021
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO
FINANCEIRO
SUPERÁVIT
FINANCEIRO
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 6.617.388,09 176.231,42 6.441.156,67
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2021
DÉFICIT
FINANCEIRO
0,00
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RECEITAS DESPESAS
Especificação R$- Especificação R$-
I – Orçamentária 8.392.038,23 I – Orçamentária 5.425.606,02
Receita Realizada 8.392.038,23 Despesa Empenhada 5.425.606,02
II – ExtraOrçamentária 5.425.606,02 II – ExtraOrçamentária 5.643.546,55
Contas a Pagar 5.425.606,02 Baixa de Contas a Pagar 5.249.374,60
Inscrição da Restos a Pagar 0.00 Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 394.171,95
Inscrição de Consignações 0,00 Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Extinção
0,00
Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00
Transferências Financeiras Recebidas 0,00 Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 Transferências Financeiras Concedidas 0,00
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho
0,00 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Pagadora
0,00
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte
Empenho
0,00 Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Fonte Pagadora
0,00
III – Saldo da Fonte do Exercício Anterior 3.868.896,41 III – Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 6.617.388,09
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 3.868.896,41 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês
Seguinte
6.617.388,09
TOTAL 17.686.540,66 TOTAL 17.686.540,66
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Especificação R$- Especificação R$-
Ingresso 0,00 Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00 Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00 Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Especificação R$- Especificação R$-
Ingresso 0,00 Egresso 0,00
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00 Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00 Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios 0,00
Pagto Exec. Antecipada de Convênios 0,00 Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios 0,00 Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios 0,00
Saldo do Exercício Anterior 0,00 Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Fonte de Recurso: 507 COSIP - Contribuição de Iluminação
Pública, Art. 149-A, CF Período: Janeiro a dezembro /2021
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
12/07/2022 14:03
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
CONSOLIDAÇÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CONTÁBIL EM BANCOS E REALIZÁVEL
Especificação Saldo Contábil Disponível
+Reálizavel
Saldo Ajustado da Fonte Diferenças
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 6.617.388,09 6.617.388,09 0,00
TOTAL 6.617.388,09 6.617.388,09 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
12/07/2022 14:03