MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFE1TU
MENSAGEM Nº 92/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o
( incluso Projeto que propõe alterações nas disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de
fevereiro de 2016, que estabeleceu a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco.
(
SfNTESE DAS ALTER AÇÕES
ITEM UNIDADE DESCRICAO DA AL TERAÇAO
1 SECRETARIA CRIA SECRETARIA EXECUTIVA
EXECUTIVA
2 GABINETE DO REMOVE ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS,
PREFEITO ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS E ASSESSORIA
DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO GABINETE DO
PREFEITO PARA SECRETARIA EXECUTIVA
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
TIPO VALOR
CRIACÃO DE 1 CARGO DE SECRETARIO 10.083,00
MENSAL 10.083,00
MENSAL COM ENCARGOS 14.217,03
ANUAL COM ENCARGOS 170.604,36
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (APURAÇAO JULH0/2017) 256. 761.190,04
REFLEXO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO
(AGOSTO/ 2017)
LIMITE DE ALERTA
LIMITE PRUDENCIAL
LIMITE CONSTITUCIONAL MÁXIMO
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48,60%
51,30%
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANO VALOR
2017 !PROPORCIONAL A 2 MESESl 28.863,96
2018 112 MESESl 183.574,83
2019 112 MESESl 194.589,32
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que
reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 20
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI we ~ l d.o~ -tCria a Secretaria Executiva e altera a estrutura
organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder
Executivo do Município de Pato Branco e o valor do
símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei
Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.
Art. 1° Cria a Secretaria Executiva na estrutura administrativa do Municlpio de
Pato Branco, passando o item Ili, do artigo 13, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de
2017 a viger com a seguinte redação:
"Ili) Órgãos da Administração Específica
- Secretaria de Administração e Finanças
- Secretaria de Agricultura
- Secretaria de Assistência Social
- Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico
- Secretaria de Educação e Cultura
- Secretaria de Engenharia e Obras
- Secretaria de Esporte e Lazer
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Planejamento Urbano
- Secretaria de Saúde
- Secretaria Executiva"
Art. 2° Insere a Seção XII e o artigo 45-A, na Lei Municipal nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2017, com a seguinte redação:
"SEÇÃO XII
SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 45-A. A Secretaria Executiva compete:
1. Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal na superv1sao e
coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura administrativa do
município e das entidades a ele vinculadas;
11. Auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na definição de diretrizes e
na implementação das ações das diversas secretarias vinculadas;
Ili. Supervisionar e coordenar as atividades que requerem conhecimentos
das estruturas dos sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e
modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de
serviços gerais, no âmbito municipal.
IV. Atuar como órgão de apoio as demais Secretarias integrantes, auxiliando
e assessorando em decisões administrativas.
V. Atender atividades de relacionamentos internos e externos, suprimindo,
apoio operacional, patrimonial, pessoal, legal, financeiro, materiais para a manutenção de toda
a estrutura.
VI. Atuar direta e continuamente na rotina da Prefeitura Municipal, consciente
da importância desta participação ativa, e buscar a constante evolução através de proc sos e
procedimentos modernos para garantir a eficiência, eficácia e pronto atendim o nas
atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII. Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito Municipal, através
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tisicas, financeiros, tecnológicos e informativos para a operacionalização dos programas,
atuando para atingir os objetivos estabelecidos no Plano de Governo Municipal;
VIII. Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas
relacionados· com questões administrativas e burocráticas, a serem implantados pela
Administração Municipal.
IX. Representar o Municlpio nas suas relações administrativas;
X. Deliberar sobre os requerimentos, reclamações ou representações
dirigidas ao Chefe do Poder Executivo;
XI. Exercer, com os Secretários Municipais, Diretores e demais auxiliares, a
direção da Administração Pública Municipal, na área Executiva;
XII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no provimento dos
cargos e funções públicas;
XIII. Orientar e acompanhar a execução da polltica administrativa,
determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIV. Equacionar com os Secretários Municipais e demais auxiliares, o
cumprimento das diretrizes do Plano de Governo, na área administrativa;
XV. Promover o relacionamento administrativo do Poder Executivo com os
vários segmentos da comunidade;
XVI. Desenvolver atividades visando o aprimoramento do sistema
administrativo dos órgãos da Administração Municipal;
XVII. Supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual;
XVIII. Propor sobre a estruturação e a organização dos serviços municipais,
observadas as normas legais pertinentes;
XIX. Expedir os atos administrativos necessários ao exerclcio de sua função;
XX. Despachar os assuntos de ordem administrativa, dos diversos órgãos da
Prefeitura Municipal, com o Chefe do Poder Executivo Municipal, quando estes prescindirem da
presença do respectivo titular;
XXI. Desempenhar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal."
Art. 3° A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades
Administrativas do Gabinete do Prefeito, constante no anexo 1, da Lei Municipal nº 4.742, de 29
de fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação:
ANEXOI
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
CONTROLADORIA CHEFE CC5
OUVIDORIA CHEFE CC13
ASSESSORIA JURfDICA ASSESSOR CC2
PROCURADORIA DIRETOR CC1
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR CC11
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC12
PROCON DIRETOR CC3
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC10
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESsori CC4
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN -// -
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR ~ / \ -
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR CC2
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE CHEFE CC7
SETOR DE ATENDIMENTO CHEFE CC10
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE CC13
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR CC2
ASSESSORIA DE COMUNICACÃO INTEGRADA ASSESSOR CC2
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS CHEFE CC5
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE CC10
SETOR DE IMPRENSA E MiDIAS SOCIAIS CHEFE CC9
SETOR DE CAPTACÃO DE IMAGENS CHEFE CC10
Art. 4° O anexo 1, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que
contempla a estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades Administrativas,
passa a viger acrescido da Secretaria Executiva, com a seguinte redação:
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA EXECUTIVA SECRETÁRIO SUBSÍDIO
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR CC4
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ASSESSOR CC2
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR CC2
Art. 5° O organograma das Unidades Administrativas do Gabinete do Prefeito,
constante no anexo li, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a viger de
acordo com a redação constante no anexo 1, desta Lei.
Art. 6° O anexo 11, da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, passa
a viger acrescido da Secretaria Administrativa, de acordo com a redação constante no anexo li,
desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na da a d sua publicação.
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MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANA. GAIJINETEDO PREFElfO
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores
orçados pelo Municlpio para o pagamento de remuneração, em decorrência do projeto de lei
em anexo que cria a Secretaria Executiva, tem adequação orçamentária e financeira, de
acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco/PR, 19 de outubro de 2017.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 160/2017
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para criar a Secretaria Executiva e alterar a Estrutura
Organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de
Pato Branco, constante da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua mensagem , a intenção de
criar a Secretaria Executiva e remover do Gabinete do Prefeito as funções
relacionadas a Assessoria de Assuntos Legislativos, Assessoria de Programas
e Metas e Assessoria de Captação de Recursos, deslocando-as para a
Secretaria a ser criada.
Informa ainda, que o impacto financeiro orçamentário, decorrente da criação
de um cargo de Secretário , refletirá num incremento de gasto com pessoal na
ordem de 0,06%, ficando dentro do limite previsto na LRF.
Apresenta também atestado emitido pelo Secretário de Administração e
Finanças, afirmando que os valores orçados para pagamento de remuneração
em decorrência da criação da Secretaria Executiva, possue adequação
orçamentária e financeira, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, e ainda,
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
É o brevíssimo relatório.
A proposição tem por finalidade adequar a estrutura administrativa do
Município de Pato Branco, constante da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de
2016, com a criação da Secretaria Executiva.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, incisos I e III do
artigo 32 e no inciso VII do aiiigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
''Art. 32 - ................................... V
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis q e '"
disponham: (J- 1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas; f . Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Palo Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com. r
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da Administração Pública;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;"
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a criação de cargos
da Administração Direta, conforme prescreve o artigo 169, § 1º, incisos 1
e II da Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele
decorrentes não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme
preceitua a LRF, estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação, competindo a Comissão de Finanças e Orçamento com o
auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, proceder a averiguação
e análise dessas situações.
Do ponto de vista da boa técnica legislativa, recomendamos quando da
redação final seja adequada a redação da Súmula do Projeto de Lei nº
160/2017, para retirar a expressão " e o valor do símbolo dos Cargos
CCl" constante de seu texto, uma vez que não há no bojo do projeto
menção a esse tema.
Desta forma, recomendamos que a Súmula do Projeto de Lei nº 160/2017,
passe a vigorar com o seguinte redação:
"Súmula: Cria a Secretaria Executiv9t e altera a estrutura
organizacional do Gabinete do Prefeito e do Poder Executivo do
Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016."
Feitas essas considerações, após efetuadas as ~igências necessárias e
cumpridas as formalidades legais, estará a propf..siç~o em condições de ser
deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa.\
! \ , ' 1 \
E o parecer, SALVO MELHOR JUIZO. / \
Pato Bran o, 24 de outubro de 2017. Luc! i·afJ\ \tr·ame
~!Ill.Mett~fo 1 do Rosário tn1me \
Procm dor egislativà
aribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501·26' Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
( COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme
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estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno
Legislativo Municipal, o projeto
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 160/2017
SÚMULA: Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura organizacional o
Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, e o valor
do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de
fevereiro de 2016.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em
epígrafe, obter autorização legislativa para criar a Secretaria Executiva e alterar a
Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do
Município de Pato Branco, constante da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro
de 2016.
Aduz o Executivo Municipal em sua mensagem, a intenção de criar a
Secretaria Executiva e remover do Gabinete do Prefeito as funções relacionadas a
Assessoria de Assuntos Legislativos, Assessoria de Programas e Metas e
Assessoria de Captação de Recursos, deslocando-as para a Secretaria a ser
criada.
O impacto financeiro orçamentário, decorrente da criação de um
cargo de Secretário, refletirá num incremento de gasto com pessoal na ordem de
0,06%, ficando dentro do limite previsto na LRF.
O Projeto de Lei apresenta também atestado emitido pelo Secretário
de Administração e Finanças, afirmando que os valores orçados para pagamento
de remuneração em decorrência da criação da Secretaria Executiva, possuem
adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei Orçamentária Anual e
ainda compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Considerando que a matéria tem interesse público e por encontrarse amparada legalmente optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de outubro de 2017.
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Membro
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 10h00, reuniu-se no
gabinete do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente),
Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº
117/2017, "Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de
segurança para travessia de pedestre", de relatoria do vereador F abricio, o membro relator
debateu com os demais vereadores, citou que o projeto é de suma importância, haja vista
que acontecem muitos acidentes envolvendo pedestres no município, a comissão deliberou
PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº140/2017, também
de relatoria do vereador F abrido, traia sobre a "disponibilização de brinquedos adaptados
para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer", Fabrício explanou aos
demais, que o projeto vai colaborar com a inclusão de crianças deficientes com outras que
não são, e ainda, garantirá divertimento e socialização para estas crianças, sendo assim, a
comissão exarou PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
O Projeto de Lei Nº 160/2017, que "Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura
organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o
valor do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Leí Municipal nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016", de relatoria do vereador Maccari, os pares deliberaram pelo PARECER
FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei
Nº125/2017, de relatoria do vereador Ronalce, o qual "Dispõe sobre o programa horta
comunitària urbana e dá outras providências conexas, o membro relator após analisar o
projeto, cientificou aos demais que dará voto favorável ao projeto, após citar os pontos
positivos, os demais vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata
que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir D lchiavan
M/bro
;'/ 11.
i / /}v /];t-v Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 25 de outubro de 2017.
~í~~.~)\ ~:,. Presidente
L~Aãf~~&,)NmP Assessor Parlamentar
85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~m~dt3'iPd~$ta,neç- Eslado do Pan1nó
Gabinete Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 160/2017
O Executivo Municipal através da Mensagem 92/2017 propôs o
Projeto de Lei nº. 160/2017 o qual cria a Secretaria Executiva e altera a
estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito e do Poder Executivo do
Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei n°. 4.742, de 29 de fevereiro
de 2016.
Aduz o proponente em sua mensagem que o objetivo de criar a
Secretaria Executiva é a remoção do Gabinete do Prefeito as funções de
Assessoria de Assuntos Legislativos, Assessoria de Programas e Metas e
Assessoria de Captação de Recursos, deslocando-as para a Secretaria criada.
Bom dizer que a criação da Secretaria Executiva tem por
finalidade adequar a estrutura administrativa do Município de Pato Branco,
conforme Lei n°. 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, tendo a matéria respaldo
no § 2°, incisos I e III do artigo 32 e no inciso VII do artigo 47 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL A
REGIMENTAL TRAMITACÃO do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de outubro de 2017.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
JoséG a Silva-PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislallvo@camarapalobranco.com br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete Vereador Rodrigo José Correia - PSC
regolin -PMDB
mbro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 160/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 160/2017, de 20 de outubro de
2017 - Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura organizacional do
Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o
valor do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742,
de 29 de fevereiro de 2016.
O Executivo Municipal através da Mensagem 92/2017 propôs o Projeto
de Lei nº. 160/2017 o qual cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura
organizacional do Gabinete do Prefeito e do Poder Executivo do Município de
Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº. 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.
Aduz o proponente em sua mensagem que o objetivo de criar ª"' s;' o ~
Secretaria Executiva é a remoção do Gabinete do Prefeito as funções de§ ;;;;:
Assessoria de Assuntos Legislativos, Assessoria de Programas e Metas e6' §,
Assessoria de Captação de Recursos, deslocando-as para a Secretaria criada. ~ ~
Bom dizer que a criação da Secretaria Executiva tem por finalidade RI
adequar a estrutura administrativa do Município de Pato Branco, conforme Lei@ ~
nº. 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, tendo a matéria respaldo no§ 2º, incisos~ ~
1 e Ili do artigo 32 e no inciso VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de8~' _
Pato Branco. ti
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 1 · L·l
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER®
FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. :!;
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 6 de novembro de 2017.
Marco Anton o ozza - PSD
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~dmO/ltP"_/kfflit>ffeq~áfY e%h ~'iCtnefJ/
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
listndo do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº
160/2017 Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura organizacional do
Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o
valor do símbolo dos Cargos CCl, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.742,
de 29 de fevereiro de 2016.
1- EMENDA MODIFICATIVA:
:.:.,-1 o o ~
g ~ ô
~ f'-8 "' ~
i;;\
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 160/2017, passando a vigorar~ ~
~ com a seguinte redação:
~ ~ Súmula: Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura organizacional :t :8
do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato &J;;;;.
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de §'f::t
W16. ~-
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 8 de novembro de 2017.
Marco Antoni za- PSD
,_.,.
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Paraná
ur. deP 'li ó''Ó
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DATA-12._J l.LJ íPli
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE 1..E.1 NO /b() ~lJ:>)-T
~ NÃO AUSENTE
CLAUDEMIR ZANCO - PDT, , • , ••••••••••••••• , • , , ••••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •••••••••••••••••••••••
~ JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE , •••••••••••••••• , •
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •••••••••••• , , • , ••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••• , • , ••••••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •• , , , , •••••••••••••••
MOACIR GREGOLIN - PMDB. , • , , •••••••••••••• , , , , • , •
1
~ ""-/
1
RODRIGO JOSÉ CORREIA 1 - PSC ........................
§E RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP., •••••••••••• , • , ,
VILMAR MACCARI - PDT. , , ••••••••••••••••• , ••••••••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••••••••••••• 1 1 w
9 ~
St E "1º . '
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DATA f\ ~ --1l.J ~lt
2• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE Lõi Nº rbo/ZoJ-b
SIM NÃO AUSENTE
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •••••••••••••• , , • , •••••••••
'~ 1
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD , , • , ••••••••••••••• , , , , ()(/'
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE ••••• , , , , • , •••••••• =<::'
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, ••••••••••••••••• ~
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••• , • , •• , ••• Ô?~
MARINES BOFF GERHARDT- PSDB •••• , , • , ••••••••••••• QZZ , MOACIR GREGOLIN - PMDB ••• , •• , ••••••••••••••••• , , ()ti
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .................. , ..... ~ RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP. , •• , ••••••••••••• c:L7
VILMAR MACCARI - PDT •••••• , , • , •••••••••••••••••• , __,
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••• , • , , • , •••• o<.)
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SEC~}T IRP \ '
1
r?~~d&/P~/B~ E,tado do Pnraná
PROJETO DE LEI Nº 160/2017
Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura
organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder
Executivo do Municipio de Pato Branco,
estabelecidas pela Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro
de 2016.
Art. 1° Cria a Secretaria Executiva na estrutura administrativa do Municipio de
Pato Branco, passando o item 111, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2017, a
viger com a seguinte redação:
"Ili) Órgãos da Administração Especifica
- Secretaria de Administração e Finanças
- Secretaria de Agricultura
- Secretaria de Assistência Social
- Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico
- Secretaria de Educação e Cultura
- Secretaria de Engenharia e Obras
- Secretaria de Esporte e Lazer
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Planejamento Urbano
- Secretaria de Saúde
- Secretaria Executiva"
Art. 2° Insere a Seção XII e o art. 45-A, na Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de
2017, com a seguinte redação:
"SEÇÃO XII
SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 45-A. A Secretaria Executiva compete:
1. Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal na superv1sao e
coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura
administrativa do municipio e das entidades a ele vinculadas;
li. Auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na definição de
diretrizes e na implementação das ações das diversas secretarias
vinculadas;
Ili. Supervisionar e coordenar as atividades que requerem
conhecimentos das estruturas dos sistemas federais de
planejamento e orçamento, organização e modernização
administrativa, recursos da informação e informática, recursos
humanos e de serviços gerais, no âmbito municipal.
IV. Atuar como órgão de apoio as demais Secretarias integrantes,
auxiliando e assessorando em decisões administrativas.
V. Atender atividades de relacionamentos internos e externos,
suprimindo, apoio operacional, patrimonial, pessoal, legal, financeiro,
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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rt'~~~/P~/B~ fatndo d11 Paraná
materiais para a manutenção de toda a estrutura.
VI. Atuar direta e continuamente na rotina da Prefeitura Municipal,
consciente da importância desta participação ativa, e buscar a
constante evolução através de processos e procedimentos modernos
para garantir a eficiência, eficácia e pronto atendimento nas
atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal;
VII. Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito Municipal, através de
recursos físicos, financeiros, tecnológicos e informativos para a
operacionalização dos programas, atuando para atingir os objetivos
estabelecidos no Plano de Governo Municipal;
VIII. Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas
relacionados com questões administrativas e burocráticas, a serem
implantados pela Administração Municipal.
IX. Representar o Municipio nas suas relações administrativas;
X. Deliberar sobre os requerimentos, reclamações ou representações
dirigidas ao Chefe do Poder Executivo;
XI. Exercer, com os Secretários Municipais, Diretores e demais
auxiliares, a direção da Administração Pública Municipal, na área
Executiva;
XI 1. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no provimento dos
cargos e funções públicas;
XIII. Orientar e acompanhar a execução da polltica administrativa,
determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIV. Equacionar com os Secretários Municipais e demais auxiliares, o
cumprimento das diretrizes do Plano de Governo, na área
administrativa;
XV. Promover o relacionamento administrativo do Poder Executivo com
os vários segmentos da comunidade;
XVI. Desenvolver atividades visando o aprimoramento do sistema
administrativo dos órgãos da Administração Municipal;
XVII. Supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual;
XVIII. Propor sobre a estruturação e a organização dos serviços
municipais, observadas as normas legais pertinentes;
XIX. Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua
função;
XX. Despachar os assuntos de ordem administrativa, dos diversos órgãos
da Prefeitura Municipal, com o Chefe do Poder Executivo Municipal,
quando estes prescindirem da presença do respectivo titular;
XXI. Desempenhar outras atividades correlatas que forem determinadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal."
Art. 3° A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades
Administrativas do Gabinete do Prefeito, constante no anexo 1, da Lei nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação:
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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1 • Estado do Paraná
ANEXO 1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO
CONTROLADOR IA CHEFE
OUVIDORIA CHEFE
ASSESSORIA JURIDICA ASSESSOR
PROCURADORIA DIRETOR
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR
PROCON DIRETOR
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR
ADMINISTRACÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN - JUNTA DO SERVICO MILITAR -
DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE CHEFE
SETOR DE ATENDIMENTO CHEFE
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA ASSESSOR
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS CHEFE
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE
SETOR DE IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS CHEFE
SETOR DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS CHEFE
SÍMBOLO
CC5
CC13
CC2
CC1
CC11
CC12
CC3
CC10
CC4
-
-
CC2
CC7
CC10
CC13
CC2
CC2
CC5
CC10
CC9
CC10
Art. 4° O anexo 1 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que contempla a
estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades Administrativas, passa a
viger acrescido da Secretaria Executiva, com a seguinte redação:
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO
SECRETARIA EXECUTIVA SECRETÁRIO SUBSÍDIO
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR CC4
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ASSESSOR CC2
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR CC2
Art. 5° O organograma das Unidades Administrativas do Gabinete do Prefeito,
constante no anexo li da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a viger de acordo com
a seguinte redação:
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Controladoria
-.... Apoio 1-
Processual
Assessona Jurid1ca
Assessoria Executiva
Procuradon<1
Gabinete Ouvidoria
Procon
Admm1straçào do D1strilo
de São Roque do Chop1m
Junta do Serviço M1l1!af
... ~ .......... 1
Depar1amento de Imprensa
-
• 1 • '
Assessona de Comunicaçao
Integrada
..
.....•.•........ ~~- ·-·---·-·· . 1 , •• 1. ·'
' .. Setor de Imprensa e
M1d1as Sociais
Art. 6° O anexo li da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a viger
acrescido da Secretaria Administrativa, de acordo com a seguinte redação:
_, ..
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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24/11/2017
j
Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SF.CRF.TARIA DE GABINETE
LF.l S.052, DE 21 DE NO\'EMDRO DE 2017
Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura
organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder
Executi\'O do Municlpio de Pato Branco,
estabelecidas pela Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de
2016.
A Cân1ara l\lunlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Cria a Secretaria Executi\•a na estrutura administrativa do
t.runicipio de Pato Bronco, passando o item Ili, do art. 13, da Lei nº
4. 742, de 29 de fevereiro de 2017, a viger com a seguinte redação:
"III) Ó1·gãos da Adn1inlslraçào Especifica
- Secretaria de Administração e Finanças
- Secrelaria de Agricuhum.
- Secretaria de Assistência Social
- Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação
- Secretaria de Desenvolvin1ento Econômico
- Secretaria de Educação e Cultura
- Secretaria de Engenharia e Obras
- Secretaria de Esporte e Lazer
- Secretaria de tvleio Ambiente
- Secretaria de Planejamento Urbano
- Secrelaria de Saúde
- Secretaria Executiva"
Art. 2º Insere a Seção XII e o art. 45-A, na Lei nº 4.742, de 29 de
fevereiro de 2017, com a seguinte redação:
"SEÇÃO XII
SECRETARIA EXECUTIVA
A'"t. 45-A. Á Secretaria Execulivacompete:
Assistir ao Chefe do Poder Executivo f\·funicipal na supcrv1sao e
coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura
administrativa do nmniclpio e das entidades a ele vinculadas;
AlL"<iliar o Chefe do Poder Executivo ~lunicipal na definição de
diretrizes e na implemeutação das ações das diversas secretarias
vinculadas;
Supervisionar e coordenar as atividades que requerem conhecimentos
das estruturas dos sistemas federais de planejamento e orça1nento,
organização e 1nodemização administrativa, recursos da infonnação e
infom1ática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbilo
1nunicipal.
Atuar como órgão de apoio as demais Secretarias integrantes,
auxiliando e assessorando em decisões administrativas.
Atender atividades de relacionamentos iuten1os e externos,
suprimindo, apoio operacional, patrimonial, pessoal, legal, financeiro,
n1ateriais para a manulenção de Ioda a eslrulura.
Aluar direta e continuamente na rolina da Prefeitura tvfunicipal,
consciente da importância desta participação ativa, e buscar a
constante evolução através de processos e procedin1entos 1nodemos
para garantir a eficiência, eficácia e pronto atendin1ento nas atividades
que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Viabilizar as melas previstas pelo Prefeito lvlunicipal, alravés de
recursos fisicos, financeiros, tecnológicos e infomlativos para a
operacionalização dos programas, atuando para atingir os objeti\'os
estabelecidos no Plano de Goven10 ~funicipal;
Coordenar csludos e acompanhar processos, projetos e programas
relacionados con1 questões administrativas e burocráticas, a serem
implantados pela Administração Municipal.
Representar o lvlunidpio nas suas relações administrativas;
Deliberar sobre os requerimentos, reclamações ou representações
dirigidas ao Chefe do Poder Executivo;
Exercer, com os Secretários ll.·lunidpais, Diretores e demais auxiliares,
a direção da Ad1ninistração Pública Municipal, na área Executiva;
Assessorar o Chefe do Poder Executivo ~ .. lunicipal no provimento dos
cargos e funções públicas;
Orienlar e acompanhar a execução da polftica administraliva,
determinada pelo Chefe do Poder E"(ecutivo Municipal;
Equacionar con1 os Secretários Mnnicipais e demais auxiliares, o
cmnprimenlo das diretr"izes do Plano de Goven10, na área
administrativa;
Promover o relacionamento administrativo do Poder Executivo com
os vários segmen!os da comunidade;
Desenvolver atividades visando o aprimoramento do sistema
administrativo dos órgãos da Administração tl.1unicipal;
Supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçmnento Anual;
http:f/www.diariomunicipal.eom.br/ampfmateria/4BA0426C 1/3
24/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Propor sobre a estruturação e a organização dos serviços nmnicipais,
observadas as nom1as legais pertinentes;
Expedir os aios adminislrativos necessários ao exercicio de sua
função;
Ikspachar os assuntos de ordem administrativa, dos di\'ersos órgãos
da Prefeitura Municipal, com o Chefe do Poder Executivo Municipal,
quando estes prescindirenl da presença do respeclivo titular;
Desempenhar oulras ath•idades correlatas que foren1 detem1inadas
pelo Chefe do Poder Executi\'o ~lunicipal."
Art. 3' A cslrutura adminislrativa e de cargos comissionados das
Unidades Administrativas do Gabinete do Prefeilo, constante no
anexo 1, da Lei nº 4.742, de 29 de fe,'ereiro de 2016, passam a viger
de acordo com a seguinte redação:
ANEXOI
ESTRUTURA ADI\llNISTRATIVA E DE CARGOS
COl\·llSSIONADOS
IDiTDADE ADMl:\TSTR\TI\'.\ C\RC:O sbrno1_0
COSTil:OLAOORIA CHEfE m
OlNIDORIA CHUE CCl.I
ASSESSORIA IUfllDICA ASSESSOR CC>
PROCIJRADOIUA DIRETOR m
,\POIO ADMINISTRATíVO ·"''"""" CCll
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR ccu
PROCON DUUITOR = APOIO PROCF.sSUAL ASSESSOR CCIO
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR m
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE S-1..0 ROQUé DO -
CHOPIN
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
E>EPARfAMENTO DE GAB!NETE OOUITOR CC>
Dl\'15.\0 DE GESTÃO DO GABfNElE CHEFE CC7
SETOR DE ATENDL\l.ENTO CHHE CCIO
SEÇÃO DE APOl:O AD~UNISTRATIVO CHEFE CCIJ
DEPARTAMENTO DE L\!PRINSA DUUITOR CC>
ASSESSORIA DE COMUNIC'AÇÃO INiffiRADA ,\SSESSOR CC>
DIVIS.\ODE ARTES E EVENTOS CHEFE m
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE CCJO
SETOR DE lMPREI'U E MfDL\S SOCWS CllffE CC9
SETOR DE CAPTAÇÃO DE IM.\GfNS CHHE CCIO
Art. 4" O anexo 1 da Lei n" 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que
contempla a estrutura administrativa e de cargos comissionados das
Unidades Administralivas. passa a viger acrescido da Secretaria
Executiva, com a segninte redação:
USIDADEADMIXJSTH..\TI\'.\ CARGO sl~rnow
SECRETARIA EXECUTIVA SECRETÁRIO SUBSIDIO
ASSESSORIA DE ASSUNTOS IHllSL\.TI\'OS ASSE'..S.SOR m
ASSESSORIA DE PROGltA_\fAS E ME.TAS ASSESSOR = ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR eco
Art. S" O organograma das Unidades Administrativas do Gabinete do
Prefeilo, constante no anexo li da Lei n" 4. 742, de 29 de fevereiro de
2016, passa a vigcr de acordo conl a seguinte redação:
O Organogran111 está disponfvcl na página
hllp:l/uv.v.·.patobranco.pr.gov.br/
(PORTAL DA TRANSPAMNCIA)
Art. 6• O anexo II da Lei nº 4. 742, de 29 de fevereiro de 2016, pa.s..<m a
viger acrescido da Secretaria Adn1inistrativa, de acordo con1 a
seguinte redação:
O Organograma está disponÍ\'el na página
http://\'l-vo·w.patobranco.pr.gov.br/
(PORTAL DA TRANSPARtNCIA)
Arf. 7• Esta Lei entra e1n vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo, 21 de novembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldenli0cador:4BA0426C
Matéria publicada no Diílrio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/1112017. Edição 1384
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita
http://www.dianomunicipal.eom.br/amp/matena/4BA0426C 213
DIARIO DO SUDOESTE
22 de novembro de 2017
MUHlciPlo DE PATO BAAHCO ·ESTADO 00 PARAKÃ
lB H" 1.0H, DE 11 OE NOVEM8RO OE 2011
Criae-&ecúr.ae"""'"ª
e~ tt9"fÍ'~ do !latiirae do
Proloio, do Po6et ~do Yi.ridpi:I de
Palo Brao::o, eslabeleddas pela lei r.' 4-742,
de29de ............ de2018-
A ca...a lluid~ õt P• 8ranoo, Estodo do Pat.tni, lipl'OY<l<I •
eu, P1efeilG, ,....,._a "8Ulnle let:
Ad !'Cria a Seaolaria ~na eslnll.ra admirnlraliva<lo llni::;pio
de Palo Brrco, paosanfo o M ll 6o arL 13, da lei rf' .i 742, de 29 de ~eiro de
2017, e >9o CCll'll e seglirte !!dação.
"llJ Õl'glos da Adrii•lr..ç.h &pedlka
- SecietirV de Mnr.lslraçio e F""""""" -Secret.riade~'
-Seaelril do~ So<ial
-.sec.--.do Ce-.:i1 Teadgi:ae~
- Secrõlwia de Oe~ Eo:rbni::Q
- Secrelario"" 81\.ca;io e c.a..a - Seaelrilde~eObrM
-SeaebriadaEopcrie&l.Joz!f
- Sec<elorla da Meí:I hnbie<:ile
-~·~Ur~
- SecreWil de SaU:le ·Secrelaria~-
Arl 2' lnlere a Seçlo XII e o ""- 45-A. M lei rf' '-142. de 29 de ~i!iro
de2017,ean a ~fedaçlo'
"SEÇÃO XI
SECRETARIA EXECUIJVA
Ad.U.A.ASecretana~
L ,,...... IO a. do Po6er &eclJM> ~ ... 9UpelVioao
e coor6etwçio c1as alM:lad9 du MCl'l;laiat ~· da eW\àn ól<h1'is1131Mdornlri:lplo e-e:rtlidacleoaele
~s;
Aumaro 0$ do Podei~ u.ri::ip;1I na deiri;to de
direlri>e• e .., ~ dao açiões da• dMnas _....~
lll~•°'*""""'··~...- ~ das etlrllu'» doe siolema& ~ de
plrejorll!l'Jo e ~. O<ll"fÚaçiQ e rnoderrizaçJo
~. 1ecursoe. 6a lnli:innaçio e inbrrMlica, 1acurooe iunamsede~~. NàmbiloBMri::ipal_
IV Ma ccmoór9'0 de ap:iiD asdernairl Secrotaria1 ~.
audíardoe ._...,..onda...,~~·
V. Nerdel !llMdades de ~ lrtemo& e eDorros,
""llrimi"<lo. apolo opet~ . .,...,.....,._, pHSOi1I, legal,
lfnanceiro, -..nail!....., • fnord..-çio de - a est\ã!ra VI -dirGlae--..,...fdinadaPreleàraY.ri;:ipal.
conoc:ieftada~óeUparlidpaç.lo*"'.ei:.-e
~ ~ -· de ~ e P<ocedírnenos fncdem>e
~
Plll'!I llWWfi a ~ ~ e prmo ..... ~1quet.ebemolriluldaapela °'""' do Ptdor [ecUMI Yontipol. ..... Viabiizar35molaap<iMolaspeloPreleilou.ri:ip;ll,~do
1eanoafisicoo.,~~e~par.1•
~!:!açi<I
~
doa Pl1>11•afftH, - P'i"" !llii'ÇÍI' 08
eolabelecil:ba..., Piam de Goverro lbi:::ipal;
VII Cooldenar
~
e-..ioa
~
e ~ procffSOI, ~ e cam ques16e$ ~""""9 e
~. a 1Bem irnparUdoe. pe!o Adrniriolração ...._ llt Rej>resenlaro~l'<as••Hf"""'6etadmir&a1M&,
)( Oeiberar sobre 08 1~ ~~ ou
repreoertap5ea dirigida$ eoCtá do Poder En<Wiia:
}tL Ererm<, °""' oo Seae1âricio ~ Dirol«el a c1emaii
-"- a drreçto da Adniirislração Pl:tdioa M.ri;ipal, na
XI. =-=·°""" <b Pode<~ llri;ipal m prMnerio doo carQOA e~ p;bkae;
XIU Orierlt1r e ~ a eucu;:i.o da p;ilitiai odnmolraliw,
~pelo O'áodoPo6er ~u.ric:ipal,
XN. Eq<a<i>narmm 08 ~ Mri::ipaio e demailauliialet.. o~ dao ~.cio Plano de ao.e....,, .... ;ir.a
~·
1N. ~o~lldrsiÍ'iol!'-.Odol'ode!
CC<n09~~da"""'ll'lil-ide;
~
lM. Oe-~..mrmo~dolillema
adrnrillrnlM> d08 o!r&bl da Admiriolraçk llri:ipal;
XVII ~ a elol>:raçi<> do Plano f'Uilnlal, a lei llle
DirolrizeA~aoer_....An..ial,
:l;Vlll Propot t*e a e*'1\nção e a ~a.;:llo d08 oeM;oo
rnu-icipois. d>serradal as nannas logà!lpe.ti'>rioe;
)(1)( &pe<ir ... - ~ ~ ""enn:t:D de .... b>çio; xx_ Deopacharos ......nos. de OOlem ~cio& M<nCI$
llr~ da ~· ~. com o a.... do Pcdel &ecW.o ~ ~ Hle• ~em da J>re6'1t1Ça do fespeclivo liUar;
lOIJ. ~ ~· ~ a:nel:alaa quo bem dela<m""""' pelo a..... do - ErecYlivo lbii;ipal. M3"Aew\Luaactniislr.llMoedeca<gos.~dasUnidades
AdtnriillratNasdo Gebi-ele do ~Wo. cons1a1te..., ~ t da Lei n' 4.742, de 29 de
""'"'eiru de 2016, pa....,, a Yiger do """"°"""'a eegUnte iedaÇioESlRUTUllA ADUINISTRATIVA ""'º' E OE CARGOS COlillSSIOHADOS
Ul9DADEADMHSTRATIVA CARGO slil&BOLO
OWIOORIA Cl-EFE CCl3
ASSE nmtcA ASSESSOR CC2
f'ROC.tRADORlA OIRl:TOR CC1
APOIOAOlllNISTRATl\IO ASSESSOfl CC\I
APOIO PROCESSl.W. ASSESSOR CCl2
PR0C0N DIRETOR CC3
APOIOPROCESSUA.L ASSESSOR CCIO
ASSESSORIAEXEClfTIVA ASSESSOR CC4
AOMINIST DO DISTRITO OE SÃO ROQUE 00 CttOPf-1
OEPARTAUENTO OE GABIHETE OlllETOR CC2
DMSÃDOE G.ESTÃOOOGABINETE Cl-EFE CC7
SETOR OE ATENDIMENTO CHEFE CCIO
SE OEAPOIOADWllSTRATIVO CHEfE CCl3
DEPARTMENTO OE llolPRE.NSA OIRETOR CC2
ASSESSORIA OE INTEGRADA ASSl'õSSOR CC2
OMSÃO OE llRTES E EVENTOS Cl-EFE CC5
SETOR OE CERIYOMA!_E ~OS CHEFE CCIO
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Edição nº 7019
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Prelelo
PROJETO DE LEI Nº 160/2017
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 92/2017
RECEBIDA EM: 20 de outubro de 2017
SÚMULA: Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito,
do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o valor do símbolo dos Cargos CC1,
estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016.
(Serão 12 secretarias. - Secretaria de Administração e Finanças; Secretaria de Agricultura;
Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação; Secretaria de
Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Educação e Cultura; Secretaria de Engenharia e
Obras; Secretaria de Esporte e Lazer; Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de Planejamento
Urbano; Secretaria de Saúde; Secretaria Executiva - CC1 10.083,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de outubro de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de outubro de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 24 de outubro de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de outubro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2017 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência. Aprovado com emenda.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin
- PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari
-PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 987, de 21 de novembro de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5052, de 21 de novembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7019, de 22 de
novembro de 2017 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1384, de 22 de
novembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapalobranco.com.br