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materia nº 160/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaCria a Secretaria Executiva e altera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o valor do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016.
native_id193

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Através do ofício nº 987, de 21 de novembro de 2017 o projeto de lei foi encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2017-11-21 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5052, de 21 de novembro de 2017. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7019, de 22 de novembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1384, de 22 de novembro de 2017.
2017-11-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final
2017-11-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação
2017-11-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação
2017-11-08 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-10-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-10-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2017-10-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-10-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-10-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFE1TU 
MENSAGEM Nº 92/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o 
( incluso Projeto que propõe alterações nas disposições da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de 
fevereiro de 2016, que estabeleceu a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco. 
( 
SfNTESE DAS ALTER AÇÕES 
ITEM UNIDADE DESCRICAO DA AL TERAÇAO 
1 SECRETARIA CRIA SECRETARIA EXECUTIVA 
EXECUTIVA 
2 GABINETE DO REMOVE ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS, 
PREFEITO ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS E ASSESSORIA 
DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO GABINETE DO 
PREFEITO PARA SECRETARIA EXECUTIVA 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
TIPO VALOR 
CRIACÃO DE 1 CARGO DE SECRETARIO 10.083,00 
MENSAL 10.083,00 
MENSAL COM ENCARGOS 14.217,03 
ANUAL COM ENCARGOS 170.604,36 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (APURAÇAO JULH0/2017) 256. 761.190,04 
REFLEXO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL 
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 
(AGOSTO/ 2017) 
LIMITE DE ALERTA 
LIMITE PRUDENCIAL 
LIMITE CONSTITUCIONAL MÁXIMO 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • P~ nco • aram§ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
0,06% 
47,14% 
48,60% 
51,30% 
54,00% 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANO VALOR 
2017 !PROPORCIONAL A 2 MESESl 28.863,96 
2018 112 MESESl 183.574,83 
2019 112 MESESl 194.589,32 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros 
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que 
reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações. 
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 20 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI we ~ l d.o~ -t￾Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura 
organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder 
Executivo do Município de Pato Branco e o valor do 
símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei 
Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Art. 1° Cria a Secretaria Executiva na estrutura administrativa do Municlpio de 
Pato Branco, passando o item Ili, do artigo 13, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 
2017 a viger com a seguinte redação: 
"Ili) Órgãos da Administração Específica 
- Secretaria de Administração e Finanças 
- Secretaria de Agricultura 
- Secretaria de Assistência Social 
- Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação 
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
- Secretaria de Educação e Cultura 
- Secretaria de Engenharia e Obras 
- Secretaria de Esporte e Lazer 
- Secretaria de Meio Ambiente 
- Secretaria de Planejamento Urbano 
- Secretaria de Saúde 
- Secretaria Executiva" 
Art. 2° Insere a Seção XII e o artigo 45-A, na Lei Municipal nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2017, com a seguinte redação: 
"SEÇÃO XII 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Art. 45-A. A Secretaria Executiva compete: 
1. Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal na superv1sao e 
coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura administrativa do 
município e das entidades a ele vinculadas; 
11. Auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na definição de diretrizes e 
na implementação das ações das diversas secretarias vinculadas; 
Ili. Supervisionar e coordenar as atividades que requerem conhecimentos 
das estruturas dos sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e 
modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de 
serviços gerais, no âmbito municipal. 
IV. Atuar como órgão de apoio as demais Secretarias integrantes, auxiliando 
e assessorando em decisões administrativas. 
V. Atender atividades de relacionamentos internos e externos, suprimindo, 
apoio operacional, patrimonial, pessoal, legal, financeiro, materiais para a manutenção de toda 
a estrutura. 
VI. Atuar direta e continuamente na rotina da Prefeitura Municipal, consciente 
da importância desta participação ativa, e buscar a constante evolução através de proc sos e 
procedimentos modernos para garantir a eficiência, eficácia e pronto atendim o nas 
atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
VII. Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito Municipal, através 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.hc..-----Y 
( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
tisicas, financeiros, tecnológicos e informativos para a operacionalização dos programas, 
atuando para atingir os objetivos estabelecidos no Plano de Governo Municipal; 
VIII. Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas 
relacionados· com questões administrativas e burocráticas, a serem implantados pela 
Administração Municipal. 
IX. Representar o Municlpio nas suas relações administrativas; 
X. Deliberar sobre os requerimentos, reclamações ou representações 
dirigidas ao Chefe do Poder Executivo; 
XI. Exercer, com os Secretários Municipais, Diretores e demais auxiliares, a 
direção da Administração Pública Municipal, na área Executiva; 
XII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no provimento dos 
cargos e funções públicas; 
XIII. Orientar e acompanhar a execução da polltica administrativa, 
determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
XIV. Equacionar com os Secretários Municipais e demais auxiliares, o 
cumprimento das diretrizes do Plano de Governo, na área administrativa; 
XV. Promover o relacionamento administrativo do Poder Executivo com os 
vários segmentos da comunidade; 
XVI. Desenvolver atividades visando o aprimoramento do sistema 
administrativo dos órgãos da Administração Municipal; 
XVII. Supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual; 
XVIII. Propor sobre a estruturação e a organização dos serviços municipais, 
observadas as normas legais pertinentes; 
XIX. Expedir os atos administrativos necessários ao exerclcio de sua função; 
XX. Despachar os assuntos de ordem administrativa, dos diversos órgãos da 
Prefeitura Municipal, com o Chefe do Poder Executivo Municipal, quando estes prescindirem da 
presença do respectivo titular; 
XXI. Desempenhar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal." 
Art. 3° A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades 
Administrativas do Gabinete do Prefeito, constante no anexo 1, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 
de fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação: 
ANEXOI 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
CONTROLADORIA CHEFE CC5 
OUVIDORIA CHEFE CC13 
ASSESSORIA JURfDICA ASSESSOR CC2 
PROCURADORIA DIRETOR CC1 
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR CC11 
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC12 
PROCON DIRETOR CC3 
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR CC10 
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESsori CC4 
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN -// -
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR ~ / \ -
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
--- L---->-
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p •. -..::_~· 
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( 
( 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR CC2 
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE CHEFE CC7 
SETOR DE ATENDIMENTO CHEFE CC10 
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE CC13 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR CC2 
ASSESSORIA DE COMUNICACÃO INTEGRADA ASSESSOR CC2 
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS CHEFE CC5 
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE CC10 
SETOR DE IMPRENSA E MiDIAS SOCIAIS CHEFE CC9 
SETOR DE CAPTACÃO DE IMAGENS CHEFE CC10 
Art. 4° O anexo 1, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que 
contempla a estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades Administrativas, 
passa a viger acrescido da Secretaria Executiva, com a seguinte redação: 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA EXECUTIVA SECRETÁRIO SUBSÍDIO 
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR CC4 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ASSESSOR CC2 
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR CC2 
Art. 5° O organograma das Unidades Administrativas do Gabinete do Prefeito, 
constante no anexo li, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a viger de 
acordo com a redação constante no anexo 1, desta Lei. 
Art. 6° O anexo 11, da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, passa 
a viger acrescido da Secretaria Administrativa, de acordo com a redação constante no anexo li, 
desta Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na da a d sua publicação. 
J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
( 
MUNIC(PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANA. GAIJINETEDO PREFElfO 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores 
orçados pelo Municlpio para o pagamento de remuneração, em decorrência do projeto de lei 
em anexo que cria a Secretaria Executiva, tem adequação orçamentária e financeira, de 
acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a 
lei de diretrizes orçamentárias. 
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente. 
Pato Branco/PR, 19 de outubro de 2017. 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 160/2017 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter 
autorização legislativa para criar a Secretaria Executiva e alterar a Estrutura 
Organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de 
Pato Branco, constante da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua mensagem , a intenção de 
criar a Secretaria Executiva e remover do Gabinete do Prefeito as funções 
relacionadas a Assessoria de Assuntos Legislativos, Assessoria de Programas 
e Metas e Assessoria de Captação de Recursos, deslocando-as para a 
Secretaria a ser criada. 
Informa ainda, que o impacto financeiro orçamentário, decorrente da criação 
de um cargo de Secretário , refletirá num incremento de gasto com pessoal na 
ordem de 0,06%, ficando dentro do limite previsto na LRF. 
Apresenta também atestado emitido pelo Secretário de Administração e 
Finanças, afirmando que os valores orçados para pagamento de remuneração 
em decorrência da criação da Secretaria Executiva, possue adequação 
orçamentária e financeira, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, e ainda, 
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição tem por finalidade adequar a estrutura administrativa do 
Município de Pato Branco, constante da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 
2016, com a criação da Secretaria Executiva. 
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, incisos I e III do 
artigo 32 e no inciso VII do aiiigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, que assim estabelece: 
''Art. 32 - ................................... V 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis q e '" 
disponham: (J- 1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações 
públicas; f . Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 - Palo Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com. r 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e 
órgãos da Administração Pública;" 
"Art. 47 - Compete ao Prefeito: 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Municipal, na forma da lei;" 
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a criação de cargos 
da Administração Direta, conforme prescreve o artigo 169, § 1º, incisos 1 
e II da Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele 
decorrentes não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme 
preceitua a LRF, estará a matéria em condições de seguir sua regimental 
tramitação, competindo a Comissão de Finanças e Orçamento com o 
auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, proceder a averiguação 
e análise dessas situações. 
Do ponto de vista da boa técnica legislativa, recomendamos quando da 
redação final seja adequada a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 
160/2017, para retirar a expressão " e o valor do símbolo dos Cargos 
CCl" constante de seu texto, uma vez que não há no bojo do projeto 
menção a esse tema. 
Desta forma, recomendamos que a Súmula do Projeto de Lei nº 160/2017, 
passe a vigorar com o seguinte redação: 
"Súmula: Cria a Secretaria Executiv9t e altera a estrutura 
organizacional do Gabinete do Prefeito e do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016." 
Feitas essas considerações, após efetuadas as ~igências necessárias e 
cumpridas as formalidades legais, estará a propf..siç~o em condições de ser 
deliberada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa.\ 
! \ , ' 1 \ 
E o parecer, SALVO MELHOR JUIZO. / \ 
Pato Bran o, 24 de outubro de 2017. Luc! i·afJ\ \tr·ame 
~!Ill.Mett~fo 1 do Rosário tn1me \ 
Procm dor egislativà 
aribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501·26' Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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• t6'~~~/?~$~ Estado do Par~nã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
~ \ \' g~ ..\Cxo\,Z'Ol"l . 
Pato Branco, ,;i \l /Jd W/3 · 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
~~~~~!Pah$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
( COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo 
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Municipal, 
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projeto 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislaUvo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme 
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estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno 
Legislativo Municipal, o projeto 
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Pato Branco, ói'l {Jo/W(-=t· 
Marco Antonio "u 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
do 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 160/2017 
SÚMULA: Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura organizacional o 
Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco, e o valor 
do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de 
fevereiro de 2016. 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em 
epígrafe, obter autorização legislativa para criar a Secretaria Executiva e alterar a 
Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco, constante da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro 
de 2016. 
Aduz o Executivo Municipal em sua mensagem, a intenção de criar a 
Secretaria Executiva e remover do Gabinete do Prefeito as funções relacionadas a 
Assessoria de Assuntos Legislativos, Assessoria de Programas e Metas e 
Assessoria de Captação de Recursos, deslocando-as para a Secretaria a ser 
criada. 
O impacto financeiro orçamentário, decorrente da criação de um 
cargo de Secretário, refletirá num incremento de gasto com pessoal na ordem de 
0,06%, ficando dentro do limite previsto na LRF. 
O Projeto de Lei apresenta também atestado emitido pelo Secretário 
de Administração e Finanças, afirmando que os valores orçados para pagamento 
de remuneração em decorrência da criação da Secretaria Executiva, possuem 
adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei Orçamentária Anual e 
ainda compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Considerando que a matéria tem interesse público e por encontrar￾se amparada legalmente optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 25 de outubro de 2017. 
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Presidente 
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Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-matl: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 10h00, reuniu-se no 
gabinete do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), 
Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente 
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 
117/2017, "Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de 
segurança para travessia de pedestre", de relatoria do vereador F abricio, o membro relator 
debateu com os demais vereadores, citou que o projeto é de suma importância, haja vista 
que acontecem muitos acidentes envolvendo pedestres no município, a comissão deliberou 
PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº140/2017, também 
de relatoria do vereador F abrido, traia sobre a "disponibilização de brinquedos adaptados 
para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer", Fabrício explanou aos 
demais, que o projeto vai colaborar com a inclusão de crianças deficientes com outras que 
não são, e ainda, garantirá divertimento e socialização para estas crianças, sendo assim, a 
comissão exarou PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
O Projeto de Lei Nº 160/2017, que "Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura 
organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o 
valor do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Leí Municipal nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016", de relatoria do vereador Maccari, os pares deliberaram pelo PARECER 
FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei 
Nº125/2017, de relatoria do vereador Ronalce, o qual "Dispõe sobre o programa horta 
comunitària urbana e dá outras providências conexas, o membro relator após analisar o 
projeto, cientificou aos demais que dará voto favorável ao projeto, após citar os pontos 
positivos, os demais vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e 
aprovação do referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata 
que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir D lchiavan 
M/bro 
;'/ 11. 
i / /}v /];t-v Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 25 de outubro de 2017. 
~í~~.~)\ ~:,. Presidente 
L~Aãf~~&,)NmP Assessor Parlamentar 
85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~~~m~dt3'iPd~$ta,neç- Eslado do Pan1nó 
Gabinete Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 160/2017 
O Executivo Municipal através da Mensagem 92/2017 propôs o 
Projeto de Lei nº. 160/2017 o qual cria a Secretaria Executiva e altera a 
estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito e do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco, estabelecidas pela Lei n°. 4.742, de 29 de fevereiro 
de 2016. 
Aduz o proponente em sua mensagem que o objetivo de criar a 
Secretaria Executiva é a remoção do Gabinete do Prefeito as funções de 
Assessoria de Assuntos Legislativos, Assessoria de Programas e Metas e 
Assessoria de Captação de Recursos, deslocando-as para a Secretaria criada. 
Bom dizer que a criação da Secretaria Executiva tem por 
finalidade adequar a estrutura administrativa do Município de Pato Branco, 
conforme Lei n°. 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, tendo a matéria respaldo 
no § 2°, incisos I e III do artigo 32 e no inciso VII do artigo 47 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco. 
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise 
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em 
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e 
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL A 
REGIMENTAL TRAMITACÃO do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2017. 
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro Relator 
JoséG a Silva-PT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislallvo@camarapalobranco.com br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Gabinete Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
regolin -PMDB 
mbro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 65.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: le91slativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 160/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 160/2017, de 20 de outubro de 
2017 - Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura organizacional do 
Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o 
valor do símbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, 
de 29 de fevereiro de 2016. 
O Executivo Municipal através da Mensagem 92/2017 propôs o Projeto 
de Lei nº. 160/2017 o qual cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura 
organizacional do Gabinete do Prefeito e do Poder Executivo do Município de 
Pato Branco, estabelecidas pela Lei nº. 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Aduz o proponente em sua mensagem que o objetivo de criar ª"' s;' o ~ 
Secretaria Executiva é a remoção do Gabinete do Prefeito as funções de§ ;;;;: 
Assessoria de Assuntos Legislativos, Assessoria de Programas e Metas e6' §, 
Assessoria de Captação de Recursos, deslocando-as para a Secretaria criada. ~ ~ 
Bom dizer que a criação da Secretaria Executiva tem por finalidade RI 
adequar a estrutura administrativa do Município de Pato Branco, conforme Lei@ ~ 
nº. 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, tendo a matéria respaldo no§ 2º, incisos~ ~ 
1 e Ili do artigo 32 e no inciso VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de8~' _ 
Pato Branco. ti 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 1 · L·l 
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER® 
FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. :!; 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 6 de novembro de 2017. 
Marco Anton o ozza - PSD 
r 
~~.~. M~~J': 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mall: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
~dmO/ltP"_/kfflit>ffeq~áfY e%h ~'iCtnefJ/ 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
listndo do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 
160/2017 Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura organizacional do 
Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o 
valor do símbolo dos Cargos CCl, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.742, 
de 29 de fevereiro de 2016. 
1- EMENDA MODIFICATIVA: 
:.:.,-1 o o ~ 
g ~ ô 
~ f'-8 "' ~ 
i;;\ 
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 160/2017, passando a vigorar~ ~ 
~ com a seguinte redação: 
~ ~ Súmula: Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura organizacional :t :8 
do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato &J;;;;. 
Branco, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de §'f::t 
W16. ~-
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 8 de novembro de 2017. 
Marco Antoni za- PSD 
,_.,. 
• Rua Ararlgbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco 
~ : www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
[!] ' 
Paraná 
ur. deP 'li ó''Ó 
~Fk_,QQ ~) '&f!Jêl 
DATA-12._J l.LJ íPli 
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE 1..E.1 NO /b() ~lJ:>)-T 
~ NÃO AUSENTE 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT, , • , ••••••••••••••• , • , , •••• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••••••••••••••••••••••• 
~ JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE , •••••••••••••••• , • 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •••••••••••• , , • , •• 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••• , • , •••••• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •• , , , , ••••••••••••••• 
MOACIR GREGOLIN - PMDB. , • , , •••••••••••••• , , , , • , • 
1 
~ ""-/ 
1 
RODRIGO JOSÉ CORREIA 1 - PSC ........................ 
§E RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP., •••••••••••• , • , , 
VILMAR MACCARI - PDT. , , ••••••••••••••••• , •••••••• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••••••••••••• 1 1 w 
9 ~ 
St E "1º . ' 
' 
DATA f\ ~ --1l.J ~lt 
2• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE Lõi Nº rbo/ZoJ-b 
SIM NÃO AUSENTE 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •••••••••••••• , , • , ••••••••• 
'~ 1 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD , , • , ••••••••••••••• , , , , ()(/' 
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE ••••• , , , , • , •••••••• =<::' 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, ••••••••••••••••• ~ 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••• , • , •• , ••• Ô?~ 
MARINES BOFF GERHARDT- PSDB •••• , , • , ••••••••••••• QZZ , MOACIR GREGOLIN - PMDB ••• , •• , ••••••••••••••••• , , ()ti 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .................. , ..... ~ RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP. , •• , ••••••••••••• c:L7 
VILMAR MACCARI - PDT •••••• , , • , •••••••••••••••••• , __, 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ••••••• , • , , • , •••• o<.) 
) ~ ' ''l 
SEC~}T IRP \ ' 
1 
r?~~d&/P~/B~ E,tado do Pnraná 
PROJETO DE LEI Nº 160/2017 
Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura 
organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder 
Executivo do Municipio de Pato Branco, 
estabelecidas pela Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro 
de 2016. 
Art. 1° Cria a Secretaria Executiva na estrutura administrativa do Municipio de 
Pato Branco, passando o item 111, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2017, a 
viger com a seguinte redação: 
"Ili) Órgãos da Administração Especifica 
- Secretaria de Administração e Finanças 
- Secretaria de Agricultura 
- Secretaria de Assistência Social 
- Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação 
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
- Secretaria de Educação e Cultura 
- Secretaria de Engenharia e Obras 
- Secretaria de Esporte e Lazer 
- Secretaria de Meio Ambiente 
- Secretaria de Planejamento Urbano 
- Secretaria de Saúde 
- Secretaria Executiva" 
Art. 2° Insere a Seção XII e o art. 45-A, na Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 
2017, com a seguinte redação: 
"SEÇÃO XII 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Art. 45-A. A Secretaria Executiva compete: 
1. Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal na superv1sao e 
coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura 
administrativa do municipio e das entidades a ele vinculadas; 
li. Auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na definição de 
diretrizes e na implementação das ações das diversas secretarias 
vinculadas; 
Ili. Supervisionar e coordenar as atividades que requerem 
conhecimentos das estruturas dos sistemas federais de 
planejamento e orçamento, organização e modernização 
administrativa, recursos da informação e informática, recursos 
humanos e de serviços gerais, no âmbito municipal. 
IV. Atuar como órgão de apoio as demais Secretarias integrantes, 
auxiliando e assessorando em decisões administrativas. 
V. Atender atividades de relacionamentos internos e externos, 
suprimindo, apoio operacional, patrimonial, pessoal, legal, financeiro, 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rt'~~~/P~/B~ fatndo d11 Paraná 
materiais para a manutenção de toda a estrutura. 
VI. Atuar direta e continuamente na rotina da Prefeitura Municipal, 
consciente da importância desta participação ativa, e buscar a 
constante evolução através de processos e procedimentos modernos 
para garantir a eficiência, eficácia e pronto atendimento nas 
atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal; 
VII. Viabilizar as metas previstas pelo Prefeito Municipal, através de 
recursos físicos, financeiros, tecnológicos e informativos para a 
operacionalização dos programas, atuando para atingir os objetivos 
estabelecidos no Plano de Governo Municipal; 
VIII. Coordenar estudos e acompanhar processos, projetos e programas 
relacionados com questões administrativas e burocráticas, a serem 
implantados pela Administração Municipal. 
IX. Representar o Municipio nas suas relações administrativas; 
X. Deliberar sobre os requerimentos, reclamações ou representações 
dirigidas ao Chefe do Poder Executivo; 
XI. Exercer, com os Secretários Municipais, Diretores e demais 
auxiliares, a direção da Administração Pública Municipal, na área 
Executiva; 
XI 1. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no provimento dos 
cargos e funções públicas; 
XIII. Orientar e acompanhar a execução da polltica administrativa, 
determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
XIV. Equacionar com os Secretários Municipais e demais auxiliares, o 
cumprimento das diretrizes do Plano de Governo, na área 
administrativa; 
XV. Promover o relacionamento administrativo do Poder Executivo com 
os vários segmentos da comunidade; 
XVI. Desenvolver atividades visando o aprimoramento do sistema 
administrativo dos órgãos da Administração Municipal; 
XVII. Supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual; 
XVIII. Propor sobre a estruturação e a organização dos serviços 
municipais, observadas as normas legais pertinentes; 
XIX. Expedir os atos administrativos necessários ao exercício de sua 
função; 
XX. Despachar os assuntos de ordem administrativa, dos diversos órgãos 
da Prefeitura Municipal, com o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
quando estes prescindirem da presença do respectivo titular; 
XXI. Desempenhar outras atividades correlatas que forem determinadas 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal." 
Art. 3° A estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades 
Administrativas do Gabinete do Prefeito, constante no anexo 1, da Lei nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016, passam a viger de acordo com a seguinte redação: 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
1 • Estado do Paraná 
ANEXO 1 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS COMISSIONADOS 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO 
CONTROLADOR IA CHEFE 
OUVIDORIA CHEFE 
ASSESSORIA JURIDICA ASSESSOR 
PROCURADORIA DIRETOR 
APOIO ADMINISTRATIVO ASSESSOR 
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR 
PROCON DIRETOR 
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR 
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR 
ADMINISTRACÃO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE DO CHOPIN - JUNTA DO SERVICO MILITAR -
DEPARTAMENTO DE GABINETE DIRETOR 
DIVISÃO DE GESTÃO DO GABINETE CHEFE 
SETOR DE ATENDIMENTO CHEFE 
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO CHEFE 
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA DIRETOR 
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA ASSESSOR 
DIVISÃO DE ARTES E EVENTOS CHEFE 
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE 
SETOR DE IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS CHEFE 
SETOR DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS CHEFE 
SÍMBOLO 
CC5 
CC13 
CC2 
CC1 
CC11 
CC12 
CC3 
CC10 
CC4 
-
-
CC2 
CC7 
CC10 
CC13 
CC2 
CC2 
CC5 
CC10 
CC9 
CC10 
Art. 4° O anexo 1 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que contempla a 
estrutura administrativa e de cargos comissionados das Unidades Administrativas, passa a 
viger acrescido da Secretaria Executiva, com a seguinte redação: 
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO 
SECRETARIA EXECUTIVA SECRETÁRIO SUBSÍDIO 
ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ASSESSOR CC4 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS ASSESSOR CC2 
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR CC2 
Art. 5° O organograma das Unidades Administrativas do Gabinete do Prefeito, 
constante no anexo li da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a viger de acordo com 
a seguinte redação: 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
Controladoria 
-.... Apoio 1-
Processual 
Assessona Jurid1ca 
Assessoria Executiva 
Procuradon<1 
Gabinete Ouvidoria 
Procon 
Admm1straçào do D1strilo 
de São Roque do Chop1m 
Junta do Serviço M1l1!af 
... ~ .......... 1 
Depar1amento de Imprensa 
-
• 1 • ' 
Assessona de Comunicaçao 
Integrada 
..
.....•.•........ ~~- ·-·---·-·· . 1 , •• 1. ·' 
' .. Setor de Imprensa e 
M1d1as Sociais 
Art. 6° O anexo li da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a viger 
acrescido da Secretaria Administrativa, de acordo com a seguinte redação: 
_, .. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
24/11/2017 
j 
Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SF.CRF.TARIA DE GABINETE 
LF.l S.052, DE 21 DE NO\'EMDRO DE 2017 
Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura 
organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder 
Executi\'O do Municlpio de Pato Branco, 
estabelecidas pela Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 
2016. 
A Cân1ara l\lunlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1" Cria a Secretaria Executi\•a na estrutura administrativa do 
t.runicipio de Pato Bronco, passando o item Ili, do art. 13, da Lei nº 
4. 742, de 29 de fevereiro de 2017, a viger com a seguinte redação: 
"III) Ó1·gãos da Adn1inlslraçào Especifica 
- Secretaria de Administração e Finanças 
- Secrelaria de Agricuhum. 
- Secretaria de Assistência Social 
- Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação 
- Secretaria de Desenvolvin1ento Econômico 
- Secretaria de Educação e Cultura 
- Secretaria de Engenharia e Obras 
- Secretaria de Esporte e Lazer 
- Secretaria de tvleio Ambiente 
- Secretaria de Planejamento Urbano 
- Secrelaria de Saúde 
- Secretaria Executiva" 
Art. 2º Insere a Seção XII e o art. 45-A, na Lei nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2017, com a seguinte redação: 
"SEÇÃO XII 
SECRETARIA EXECUTIVA 
A'"t. 45-A. Á Secretaria Execulivacompete: 
Assistir ao Chefe do Poder Executivo f\·funicipal na supcrv1sao e 
coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura 
administrativa do nmniclpio e das entidades a ele vinculadas; 
AlL"<iliar o Chefe do Poder Executivo ~lunicipal na definição de 
diretrizes e na implemeutação das ações das diversas secretarias 
vinculadas; 
Supervisionar e coordenar as atividades que requerem conhecimentos 
das estruturas dos sistemas federais de planejamento e orça1nento, 
organização e 1nodemização administrativa, recursos da infonnação e 
infom1ática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbilo 
1nunicipal. 
Atuar como órgão de apoio as demais Secretarias integrantes, 
auxiliando e assessorando em decisões administrativas. 
Atender atividades de relacionamentos iuten1os e externos, 
suprimindo, apoio operacional, patrimonial, pessoal, legal, financeiro, 
n1ateriais para a manulenção de Ioda a eslrulura. 
Aluar direta e continuamente na rolina da Prefeitura tvfunicipal, 
consciente da importância desta participação ativa, e buscar a 
constante evolução através de processos e procedin1entos 1nodemos 
para garantir a eficiência, eficácia e pronto atendin1ento nas atividades 
que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
Viabilizar as melas previstas pelo Prefeito lvlunicipal, alravés de 
recursos fisicos, financeiros, tecnológicos e infomlativos para a 
operacionalização dos programas, atuando para atingir os objeti\'os 
estabelecidos no Plano de Goven10 ~funicipal; 
Coordenar csludos e acompanhar processos, projetos e programas 
relacionados con1 questões administrativas e burocráticas, a serem 
implantados pela Administração Municipal. 
Representar o lvlunidpio nas suas relações administrativas; 
Deliberar sobre os requerimentos, reclamações ou representações 
dirigidas ao Chefe do Poder Executivo; 
Exercer, com os Secretários ll.·lunidpais, Diretores e demais auxiliares, 
a direção da Ad1ninistração Pública Municipal, na área Executiva; 
Assessorar o Chefe do Poder Executivo ~ .. lunicipal no provimento dos 
cargos e funções públicas; 
Orienlar e acompanhar a execução da polftica administraliva, 
determinada pelo Chefe do Poder E"(ecutivo Municipal; 
Equacionar con1 os Secretários Mnnicipais e demais auxiliares, o 
cmnprimenlo das diretr"izes do Plano de Goven10, na área 
administrativa; 
Promover o relacionamento administrativo do Poder Executivo com 
os vários segmen!os da comunidade; 
Desenvolver atividades visando o aprimoramento do sistema 
administrativo dos órgãos da Administração tl.1unicipal; 
Supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçmnento Anual; 
http:f/www.diariomunicipal.eom.br/ampfmateria/4BA0426C 1/3 
24/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Propor sobre a estruturação e a organização dos serviços nmnicipais, 
observadas as nom1as legais pertinentes; 
Expedir os aios adminislrativos necessários ao exercicio de sua 
função; 
Ikspachar os assuntos de ordem administrativa, dos di\'ersos órgãos 
da Prefeitura Municipal, com o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
quando estes prescindirenl da presença do respeclivo titular; 
Desempenhar oulras ath•idades correlatas que foren1 detem1inadas 
pelo Chefe do Poder Executi\'o ~lunicipal." 
Art. 3' A cslrutura adminislrativa e de cargos comissionados das 
Unidades Administrativas do Gabinete do Prefeilo, constante no 
anexo 1, da Lei nº 4.742, de 29 de fe,'ereiro de 2016, passam a viger 
de acordo com a seguinte redação: 
ANEXOI 
ESTRUTURA ADI\llNISTRATIVA E DE CARGOS 
COl\·llSSIONADOS 
IDiTDADE ADMl:\TSTR\TI\'.\ C\RC:O sbrno1_0 
COSTil:OLAOORIA CHEfE m 
OlNIDORIA CHUE CCl.I 
ASSESSORIA IUfllDICA ASSESSOR CC> 
PROCIJRADOIUA DIRETOR m 
,\POIO ADMINISTRATíVO ·"''"""" CCll 
APOIO PROCESSUAL ASSESSOR ccu 
PROCON DUUITOR = APOIO PROCF.sSUAL ASSESSOR CCIO 
ASSESSORIA EXECUTIVA ASSESSOR m 
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE S-1..0 ROQUé DO -
CHOPIN 
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 
E>EPARfAMENTO DE GAB!NETE OOUITOR CC> 
Dl\'15.\0 DE GESTÃO DO GABfNElE CHEFE CC7 
SETOR DE ATENDL\l.ENTO CHHE CCIO 
SEÇÃO DE APOl:O AD~UNISTRATIVO CHEFE CCIJ 
DEPARTAMENTO DE L\!PRINSA DUUITOR CC> 
ASSESSORIA DE COMUNIC'AÇÃO INiffiRADA ,\SSESSOR CC> 
DIVIS.\ODE ARTES E EVENTOS CHEFE m 
SETOR DE CERIMONIAL E EVENTOS CHEFE CCJO 
SETOR DE lMPREI'U E MfDL\S SOCWS CllffE CC9 
SETOR DE CAPTAÇÃO DE IM.\GfNS CHHE CCIO 
Art. 4" O anexo 1 da Lei n" 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que 
contempla a estrutura administrativa e de cargos comissionados das 
Unidades Administralivas. passa a viger acrescido da Secretaria 
Executiva, com a segninte redação: 
USIDADEADMIXJSTH..\TI\'.\ CARGO sl~rnow 
SECRETARIA EXECUTIVA SECRETÁRIO SUBSIDIO 
ASSESSORIA DE ASSUNTOS IHllSL\.TI\'OS ASSE'..S.SOR m 
ASSESSORIA DE PROGltA_\fAS E ME.TAS ASSESSOR = ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSESSOR eco 
Art. S" O organograma das Unidades Administrativas do Gabinete do 
Prefeilo, constante no anexo li da Lei n" 4. 742, de 29 de fevereiro de 
2016, passa a vigcr de acordo conl a seguinte redação: 
O Organogran111 está disponfvcl na página 
hllp:l/uv.v.·.patobranco.pr.gov.br/ 
(PORTAL DA TRANSPAMNCIA) 
Art. 6• O anexo II da Lei nº 4. 742, de 29 de fevereiro de 2016, pa.s..<m a 
viger acrescido da Secretaria Adn1inistrativa, de acordo con1 a 
seguinte redação: 
O Organograma está disponÍ\'el na página 
http://\'l-vo·w.patobranco.pr.gov.br/ 
(PORTAL DA TRANSPARtNCIA) 
Arf. 7• Esta Lei entra e1n vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeilo, 21 de novembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldenli0cador:4BA0426C 
Matéria publicada no Diílrio Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 22/1112017. Edição 1384 
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita 
http://www.dianomunicipal.eom.br/amp/matena/4BA0426C 213 
DIARIO DO SUDOESTE 
22 de novembro de 2017 
MUHlciPlo DE PATO BAAHCO ·ESTADO 00 PARAKÃ 
lB H" 1.0H, DE 11 OE NOVEM8RO OE 2011 
Criae-&ecúr.ae"""'"ª 
e~ tt9"fÍ'~ do !latiirae do 
Proloio, do Po6et ~do Yi.ridpi:I de 
Palo Brao::o, eslabeleddas pela lei r.' 4-742, 
de29de ............ de2018-
A ca...a lluid~ õt P• 8ranoo, Estodo do Pat.tni, lipl'OY<l<I • 
eu, P1efeilG, ,....,._a "8Ulnle let: 
Ad !'Cria a Seaolaria ~na eslnll.ra admirnlraliva<lo llni::;pio 
de Palo Brrco, paosanfo o M ll 6o arL 13, da lei rf' .i 742, de 29 de ~eiro de 
2017, e >9o CCll'll e seglirte !!dação. 
"llJ Õl'glos da Adrii•lr..ç.h &pedlka 
- SecietirV de Mnr.lslraçio e F""""""" -Secret.riade~' 
-Seaelril do~ So<ial 
-.sec.--.do Ce-.:i1 Teadgi:ae~ 
- Secrõlwia de Oe~ Eo:rbni::Q 
- Secrelario"" 81\.ca;io e c.a..a - Seaelrilde~eObrM 
-SeaebriadaEopcrie&l.Joz!f 
- Sec<elorla da Meí:I hnbie<:ile 
-~·~Ur~ 
- SecreWil de SaU:le ·Secrelaria~-
Arl 2' lnlere a Seçlo XII e o ""- 45-A. M lei rf' '-142. de 29 de ~i!iro 
de2017,ean a ~fedaçlo' 
"SEÇÃO XI 
SECRETARIA EXECUIJVA 
Ad.U.A.ASecretana~ 
L ,,...... IO a. do Po6er &eclJM> ~ ... 9UpelVioao 
e coor6etwçio c1as alM:lad9 du MCl'l;laiat ~· da eW\àn ól<h1'is1131Mdornlri:lplo e-e:rtlidacleoaele 
~s; 
Aumaro 0$ do Podei~ u.ri::ip;1I na deiri;to de 
direlri>e• e .., ~ dao açiões da• dMnas _....~ 
lll~•°'*""""'··~...-­ ~ das etlrllu'» doe siolema& ~ de 
plrejorll!l'Jo e ~. O<ll"fÚaçiQ e rnoderrizaçJo 
~. 1ecursoe. 6a lnli:innaçio e inbrrMlica, 1acurooe iunamsede~~. NàmbiloBMri::ipal_ 
IV Ma ccmoór9'0 de ap:iiD asdernairl Secrotaria1 ~. 
audíardoe ._...,..onda...,~~· 
V. Nerdel !llMdades de ~ lrtemo& e eDorros, 
""llrimi"<lo. apolo opet~ . .,...,.....,._, pHSOi1I, legal, 
lfnanceiro, -..nail!....., • fnord..-çio de - a est\ã!ra VI -dirGlae--..,...fdinadaPreleàraY.ri;:ipal. 
conoc:ieftada~óeUparlidpaç.lo*"'.ei:.-e 
~ ~ -· de ~ e P<ocedírnenos fncdem>e 
~ 
Plll'!I llWWfi a ~ ~ e prmo ..... ~1quet.ebemolriluldaapela °'""' do Ptdor [ecUMI Yontipol. ..... Viabiizar35molaap<iMolaspeloPreleilou.ri:ip;ll,~do 
1eanoafisicoo.,~~e~par.1• 
~!:!açi<I 
~ 
doa Pl1>11•afftH, - P'i"" !llii'ÇÍI' 08 
eolabelecil:ba..., Piam de Goverro lbi:::ipal; 
VII Cooldenar 
~ 
e-..ioa 
~ 
e ~ procffSOI, ~ e cam ques16e$ ~""""9 e 
~. a 1Bem irnparUdoe. pe!o Adrniriolração ...._ llt Rej>resenlaro~l'<as••Hf"""'6etadmir&a1M&, 
)( Oeiberar sobre 08 1~ ~~ ou 
repreoertap5ea dirigida$ eoCtá do Poder En<Wiia: 
}tL Ererm<, °""' oo Seae1âricio ~ Dirol«el a c1emaii 
-"- a drreçto da Adniirislração Pl:tdioa M.ri;ipal, na 
XI. =-=·°""" <b Pode<~ llri;ipal m prMnerio doo carQOA e~ p;bkae; 
XIU Orierlt1r e ~ a eucu;:i.o da p;ilitiai odnmolraliw, 
~pelo O'áodoPo6er ~u.ric:ipal, 
XN. Eq<a<i>narmm 08 ~ Mri::ipaio e demailauliialet.. o~ dao ~.cio Plano de ao.e....,, .... ;ir.a 
~· 
1N. ~o~lldrsiÍ'iol!'-.Odol'ode! 
CC<n09~~da"""'ll'lil-ide; 
~ 
lM. Oe-~..mrmo~dolillema 
adrnrillrnlM> d08 o!r&bl da Admiriolraçk llri:ipal; 
XVII ~ a elol>:raçi<> do Plano f'Uilnlal, a lei llle 
DirolrizeA~aoer_....An..ial, 
:l;Vlll Propot t*e a e*'1\nção e a ~a.;:llo d08 oeM;oo 
rnu-icipois. d>serradal as nannas logà!lpe.ti'>rioe; 
)(1)( &pe<ir ... - ~ ~ ""enn:t:D de .... b>çio; xx_ Deopacharos ......nos. de OOlem ~cio& M<nCI$ 
llr~ da ~· ~. com o a.... do Pcdel &ecW.o ~ ~ Hle• ~em da J>re6'1t1Ça do fespeclivo liUar; 
lOIJ. ~ ~· ~ a:nel:alaa quo bem dela<m""""' pelo a..... do - ErecYlivo lbii;ipal. M3"Aew\Luaactniislr.llMoedeca<gos.~dasUnidades 
AdtnriillratNasdo Gebi-ele do ~Wo. cons1a1te..., ~ t da Lei n' 4.742, de 29 de 
""'"'eiru de 2016, pa....,, a Yiger do """"°"""'a eegUnte iedaÇio￾ESlRUTUllA ADUINISTRATIVA ""'º' E OE CARGOS COlillSSIOHADOS 
Ul9DADEADMHSTRATIVA CARGO slil&BOLO 
OWIOORIA Cl-EFE CCl3 
ASSE nmtcA ASSESSOR CC2 
f'ROC.tRADORlA OIRl:TOR CC1 
APOIOAOlllNISTRATl\IO ASSESSOfl CC\I 
APOIO PROCESSl.W. ASSESSOR CCl2 
PR0C0N DIRETOR CC3 
APOIOPROCESSUA.L ASSESSOR CCIO 
ASSESSORIAEXEClfTIVA ASSESSOR CC4 
AOMINIST DO DISTRITO OE SÃO ROQUE 00 CttOPf-1 
OEPARTAUENTO OE GABIHETE OlllETOR CC2 
DMSÃDOE G.ESTÃOOOGABINETE Cl-EFE CC7 
SETOR OE ATENDIMENTO CHEFE CCIO 
SE OEAPOIOADWllSTRATIVO CHEfE CCl3 
DEPARTMENTO OE llolPRE.NSA OIRETOR CC2 
ASSESSORIA OE INTEGRADA ASSl'õSSOR CC2 
OMSÃO OE llRTES E EVENTOS Cl-EFE CC5 
SETOR OE CERIYOMA!_E ~OS CHEFE CCIO 
SETOR OE IMPRENSA E YiolAs SOCWS ""'' = SETOROECAPT OE IMAGENS CIEFE CCIO 
Ãfl_ 4' o ....,,.. 1 da Ld n' 4 742. de 29 de re-""'° de 2016. que 
ccdemf'l;a a nlnhl3 admiristr!lli..,, e de CM!IO$ ~ daa lbidades 
Admi"istrMvaa, passa a Yiger acrescido da Secre!aria EreoJi1ta, CC<n a """"1e re<lação 
Ul«lo\OE ADWNl$TRATI'IA 
SECRET EXEClITTVA 
AS&SSORIAOE ASSUNTOS LEGISl.ATl\IOS 
ASSESSORIA OE PROGRAMAS E llETAS 
ASSESSORIA OE Of'TA DE RECURSOS 
SECRETA.Rio """" """"º sueslolO 
ASSESSOR CC2 
ASSESSOR CC2 
Arl. &" O '"'9"""ôl'ama das Urídfdes AdrnirislrBIMI• M Gabrlot<r do 
F'!<kdo, o:nolanle .-. ..,.,,,. li da Lei n' 4142. da 29 de levereiro de 2016, passa a~ 
de acordo com a sogui'lla redação 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
M "o~ n m lei n> 4-742, c1e 296e r...ereiro de 2016, passa a "'90r ac:rescid::> da Seaet!ria ~ôMI, do e:o-do com a seg.MiLt redaçã<:r 
Secretaria Execuliva 
~--+ 
-
. Ait. 
~cio 
7'Eal:a Lelerh 
Prel!m, emvigornadalade 
21 do ,..,..,..... de 2017. 
-~ 
"""""'"" ...... rutta 
llUMCIPio OE PATO BRAHCO - ESTADO DO PARAMA. 
OECRETOH-&nO, DE 17 OE NOYEllRO DE 2011 
Nll:e C.-édilo iSlrpltmtnlal no Ui!faa, do 
2011,-., vabtde RS 3-9Xl!'.:OJ,OJ (lr!a Plilh6ff 
e~mi'raaio) 
O PreWD de PalD Dran:o, Elil.86odoP'"'aná, no lBOda& ~s qlJ! 
lha são oonlemas pelo arl .fT, b'OCi6o mi. da Lej ~ l&rlcipal, e com base na 
Lein'~-918,do 156ii6e-.ide:2016. 
DECRETA: 
Alt. lºÃltl<ll o f'r<lglama da Lei n'~-83&2016e ~~aclo 
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..., '"' " -
'"' "" 
. do 2014/20!7,corbtne 
0031 EslraduelnbnhvllnRD'al 
Ol32 P••MIY eDefesaAlnli!enlal "" ...... 
..... ........ 
M 2' Alll!fa a ação da Lei n' 4 83&2016 e allefaQlle' ~ ... da lOO (leiddo.r.trizelO.- · )doe~de20\7,conlonne 
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Edição nº 7019 
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SECRETARIA JIUHICIPAL DE 
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DEPARTolM~ DE AGRICULTURA 
Apoio1ollooemotvlntnlodap«1duçio 
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COllSERV: O 
11-9111-0C0(1150) -eVlrilog<!mF-""s-PeosoaiCMI .2CJO.OOl.OJ 3.:l-90.Xl-OCO(llB2) 
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3.J9J39-0CO(l222) 
" $EÇRETARIA . MUH>CIPAl DE E$PORTE. LUER E JUVElfTVDE 
DEPARTA.ll:EltTO ESPORTE E LAlER 
Des o• lUH A- oa .. ..i 
doE1 e 
~d.o• a!Mdade• fio~ 
do E ""'°'" 
Des odaR 
doE1 e De- IOCU'OOI paro oletas quo Í'.b 
HonlAl'O ' em aicioÍll 
lolanul lodoEo • 
Promoção do espoi!i> Amadar om ~· 
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l 2.l94 1 Ap=j:> ao Progr..,... C"5ade do k*'5a 1 !.3.90-39-00'!í(122!!)0o.lroG~d;>--Peo.soa.ll..-\dlca 
ValOfRI 
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-IOOOCO,OJ 
i Total ..i.900 000,00 r 
ArL&'E.,eOea~e<iratãmi~.riadatadeoua~ 
Gal:ór><ledo~. 7<1e~o6e2017. 
AUGIJSllMiO ZIJÇCHI 
Prelelo 
PROJETO DE LEI Nº 160/2017 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 92/2017 
RECEBIDA EM: 20 de outubro de 2017 
SÚMULA: Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, 
do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o valor do símbolo dos Cargos CC1, 
estabelecidas pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. 
(Serão 12 secretarias. - Secretaria de Administração e Finanças; Secretaria de Agricultura; 
Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Ciência Tecnológica e Inovação; Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Educação e Cultura; Secretaria de Engenharia e 
Obras; Secretaria de Esporte e Lazer; Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de Planejamento 
Urbano; Secretaria de Saúde; Secretaria Executiva - CC1 10.083,00) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de outubro de 2017. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de outubro de 2017 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 24 de outubro de 2017 
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de outubro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2017 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência. Aprovado com emenda. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2017 - Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin 
- PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari 
-PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 987, de 21 de novembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5052, de 21 de novembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7019, de 22 de 
novembro de 2017 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1384, de 22 de 
novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapalobranco.com.br 

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