materia nº 163/2022

MENSAGEM Nº 127/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, visando instituir no Município o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato 
Branco 2022, com o objetivo de incentivar e possibilitar a regularização de créditos tributários 
inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de 
dezembro de 2021, aumentando consequentemente a arrecadação tributária do Município. 
Nesse sentido, a presente proposta legislativa possibilita que os contribuintes 
regularizem seus créditos tributários através de um regime especial de consolidação e 
parcelamento da dívida, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores constituídos. 
Assim, a implantação do Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco – REFIS 
Pato Branco 2022 se mostra uma excelente política pública tributária, tornando-se necessária 
para que os contribuintes tenham condições de regularizar sua situação junto ao Fisco 
Municipal, possibilitando também que o Município recupere as receitas de forma rápida e 
eficaz, evitando custos com demandas judiciais de Execuções Fiscais. 
Cumpre esclarecer que o presente Projeto de Lei está em conformidade com as 
disposições da Lei Complementar nº 101, de de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), uma vez que a proposta não prevê a isenção do tributo, mas tão somente a redução de 
juros e multa. 
Outrossim, cabe mencionar os números obtidos com o programa em anos anteriores, o 
que demonstra que o REFIS, além de possibilitar ao contribuinte a regularização de suas 
dívidas, ainda contribui para o aumento da receita:
Ano Lei Vigência Valores Arrecadados Descontos Concedidos
2013 4045/2013 17/06 a 16/08/2013 R$ 1.806.518,35 R$ 478.263,98 
2014 4437/2014 06/10 a 06/11/2014 R$ 1.354.510,44 R$ 336.833,50 
2015 4649/2015 10/09 a 31/10/2015 R$ 1.067.979,89 R$ 262.464,08 
2017 4984/2017 12/07 a 28/09/2017 R$ 2.672.705,52 R$ 791.445,16 
2019 5395/2019 18/09 a 15/11/2019 R$ 2.387.320,87 R$ 540.349,12 
2021 5823/2021 19/10 a 30/11/2021 R$ 1.718.676,74* R$ 390.716,26 
*Ainda existem parcelas pendentes, que totalizam R$ 930.059,34. 
Nessa linha, seguem os dados relativos aos créditos tributários inscritos em dívida ativa 
e ajuizados no Município até a presente data, os quais corroboram a necessidade da 
implantação do REFIS Pato Branco 2022: 
Tipo de cadastro Valor do ano Valor dívida ativa Valor ajuizado Total
Imobiliário 15.445.379,74 8.149.564,45 6.989.683,68 30.584.627,87 
Econômico 8.423.556,80 9.608.976,35 25.789.284,55 43.821.817,70 
Diversos 850.376,30 1.377.191,38 1.292.630,68 3.520.198,36 
Eventual 181.469,79 21.240.719,04 441.773,74 21.863.962,57 
Total R$ 24.900.782,63 R$ 40.376.451,22 R$ 34.513.372,65 R$ 99.790.606,50
Por fim, cumpre esclarecer que o impacto financeiro referente ao REFIS, no total de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais), encontra-se previsto no Demonstrativo VII da Lei Municipal nº 
5.806, de 1º de setembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (anexo). 
Ante ao exposto, considerando a relevância e o interesse social da matéria e o curto 
período de tempo até o término do ano para implementação do Programa, contamos a 
apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de 
setembro de 2022.
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI Nº 163/2022 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - 
REFIS Pato Branco 2022 e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco – REFIS Pato 
Branco 2022, destinado à regularização de créditos tributários inadimplidos por pessoas físicas 
ou jurídicas, vencidos até a data da formalização do acordo de REFIS, constituídos ou não, 
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, 
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
Parágrafo único. Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, será possível 
incluir no REFIS Pato Branco 2022 apenas os débitos inscritos em dívida ativa, os quais foram 
repassados para cobrança no Município, de acordo com o convênio firmado entre o Município e 
a Receita Federal. 
Art. 2º Para os efeitos do Programa de que trata esta Lei, serão ofertadas aos 
contribuintes as seguintes possibilidades de pagamento das dívidas, com benefícios de 
redução de multa e juros nos seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento), para pagamento em até 03 (três) parcelas; 
II - 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até 06 (seis) parcelas; 
III - 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas; 
§ 1º O valor mínimo da parcela será de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM. 
§ 2º Os créditos tributários, objetos de parcelamento anterior, poderão ser agraciados 
pelo benefício fiscal instituído por esta Lei, mediante solicitação de rescisão do Termo de 
Acordo de Parcelamento, conforme modelo constante no Anexo I, o qual deve ser formalmente 
solicitado pelo interessado, ficando este ciente de que não será possível o retorno do 
parcelamento em caso de desistência de adesão ao REFIS Pato Branco 2022. 
§ 3º O vencimento das parcelas ou do pagamento à vista será no dia 15 (quinze) do 
mesmo mês da adesão ao programa, ou no dia 15 (quinze) do mês subsequente, caso a 
adesão ao programa se dê após o 15º dia do mês. 
§ 4º Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em até 03 (três) parcelas, o não 
pagamento até o vencimento da guia implicará em perda do benefício e exclusão do programa. 
§ 5º As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM. 
§ 6º Os pedidos de adesão ao REFIS Pato Branco 2022 somente serão acolhidos 
quando relativos à totalidade dos créditos lançados e vencidos, em um mesmo cadastro, sendo 
vedado ao contribuinte a escolha do ano e da parcela da dívida a ser incluída no programa. 
§ 7º Os débitos objeto do REFIS Pato Branco 2022 sujeitar-se-ão aos acréscimos 
previstos na legislação municipal e serão pagos em parcelas mensais e sucessivas. 
§ 8º Os parcelamentos já inscritos em dívida ativa não são passíveis de estorno. 
§ 9º Serão aceitas todas as formas de pagamento previstas no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 3º A adesão ao REFIS Pato Branco 2022 implica em: 
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; 
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem 
como desistência dos já interpostos, relativos ao débito incluído no presente programa; 
III - ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações 
de execução fiscal pendentes; 
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 
V - compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente; 
VI - não atraso no pagamento dos parcelamentos efetuados em exercícios anteriores; e 
VII - manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias 
prestadas nas ações de execução fiscal. 
Art. 4º A adesão ao REFIS Pato Branco 2022 será firmada pelo próprio contribuinte, 
procurador, sócio da empresa ou proprietário/possuidor do imóvel, junto ao Setor de Tributação 
e Fiscalização da Prefeitura Municipal, devendo estar instruída com: 
I - documento de identificação pessoal com foto; 
II - cópia do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações que permitam 
identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
III - procuração, se for o caso; 
IV - comprovante de pagamento dos respectivos honorários advocatícios de 
sucumbência, custas administrativas e custas judiciais, quando se tratar de dívida ativa 
ajuizada. 
Art. 5º O contribuinte que possuir ação judicial ou procedimento administrativo em curso 
que tenha por objeto a discussão de créditos tributários municipais, como condição para se 
valer das prerrogativas desta Lei, deve desistir do requerimento administrativo ou da respectiva 
ação judicial, comprovando, no ato da adesão ao REFIS Pato Branco 2022, o protocolo de 
petição para a extinção do processo com resolução do mérito. 
Art. 6º Constituem causas para a exclusão do contribuinte do REFIS Pato Branco 2022, 
com a consequente revogação do parcelamento: 
I - o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas; 
II - o descumprimento dos termos da presente Lei; 
III - a decretação de falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; 
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova 
sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a 
responsabilidade solidária pela adesão ao programa;
V - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos incluídos 
na adesão ao Programa. 
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Pato Branco 2022 
implicará na exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e ainda não paga e, se 
for o caso, na automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada e no 
protesto de títulos, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais 
na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 7º O contribuinte que aderir ao REFIS Pato Branco 2022 fica impossibilitado de 
participar de novos programas de recuperação fiscal correlatos ao período já aderido. 
Art. 8º Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito de qualquer reembolso 
para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e 
multa, em datas anteriores a publicação desta Lei. 
Art. 9º O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2022 encerra-se impreterivelmente 
no dia 30 de janeiro de 2023. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
ANEXO I 
SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO CADASTRO 
IMOBILIÁRIO 
Eu, _______________________________________, portador do RG nº. 
_______________, CPF nº ___________________________, contato telefônico, 
_______________, residente e domiciliado na Rua _________________________, nº. ____, 
Bairro: _____________________, Cidade: ___________________________, proprietário e/ou 
procurador do imóvel da quadra nº _____, lote nº _____, cadastro imobiliário nº. ___________, 
venho através do presente, solicitar a RESCISÃO DO TERMO DE ACORDO DE 
PARCELAMENTO nº. _______ para adesão REFIS Pato Branco 2022. 
Estou ciente que após a rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento, os valores 
serão estornados e não será possível reaver o parcelamento, estando sujeito ao acréscimo do 
valor, considerando que o mesmo será corrigido automaticamente. 
Estou ciente que, após a rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento, em caso de 
rescisão e desistência de adesão ao REFIS Pato Branco 2022, estou sujeito a exigibilidade 
imediata da totalidade da dívida confessada e ainda não paga e, se for o caso, automática 
execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, protesto de títulos, restabelecendo￾se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à 
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Pato Branco, em ____/____/_____. 
 
Nome e assinatura do contribuinte 
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2•, inciso V) 
TRIBUTO M ODALIDADE 
IPTU e Coleta de Lixo Outros Benefícios 
IPTU Outros Benefícios 
IPTU Outros Benefícios 
IPTU Outros Benefícios 
IPTU Outros Benefícios 
Tributos Municipais Outros Benefícios 
TOTAL 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2022 
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
BENEFICIÁRIO 2022 2023 2024 
Aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos - Lei n!! 90.000,00 94.500,00 99.225,00 
2.275 de 11/09/2003 
Contribuintes que optaram 
pelo pagamentos a vista, 465.000,00 488.250,00 512.662,50 conforme Lei Complementar 
n!! 37 de 16/12/2009 
Desconto concedido para 
imóveis em edificação, 280.000,00 294.000,00 308.700,00 conforme Lei n2 2.464 de 
22/06/2005 
Isenção de IPTU conforme Lie 
Complementar 46/2011 art. 420.000,00 441.000,00 463.050,00 
101 IPTU 
Concede Imunidade de IPTU, 
às igrejas em consonância com 180.000,00 189.000,00 198.450,00 
o artigo 152 da CF/88 
REFIS 800.000,00 840.000,00 882.000,00 
2.235.000,00 2.346. 750,00 2.464.087,50 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 29/Abr/2021, 08h e 57m. 
Página: 1 de 1 
10/05/202116:25 
RS 1.00 
COMPENSAÇÃO 
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
A renúncia já foi considerada na estimativa 
da receitas para o exercício de 2022, em 
conformidade com o inciso 1 do artigo 14 da 
LC 101/2000. \ 
Nota Explicativa Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídios, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquo1 
de base de cálculo que implique redução que correspondam a tratamento diferenciado. 
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 8h57min - Duração: OhOOmOlseg {38)