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materia nº 797/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 797 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaReiterando: Requer ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Delegacia de Pato Branco, para que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei Complementar nº 2/2022 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.
native_id19314

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-05 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo CRECI Pato Branco através de ofício s/n datado de 5 de outubro de 2022 (vide aba "Documento Acessório").
2022-10-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao CRECI-PR, Delegacia de Pato Branco, e por WhatsApp à Secretária da Delegacia do CRECI de Pato Branco, através do Ofício nº 412/2022-DL.
2022-10-03 Aprovado — Aprovado.
2022-09-30 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-03T13:44:06.645206-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 797/2022
Reiterando: Requer seja oficiado o Conselho Regional
de Corretores de Imóveis, Delegacia de Pato Branco, para que manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto
de Lei Complementar nº 2/2022 que altera dispositivos
da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
no Município de Pato Branco. O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer ao Conselho Regional de
Corretores de Imóveis, Delegacia de Pato Branco, na pessoa do Senhor Zeferino José
Mazonara - Vice-Presidente adjunto para assuntos do Interior, (Rua Pio XII, n 17, sala 01, Centro, Cep 85.501-320, Pato Branco - Paraná, telefone (46) 99101-2220, e-mail:
delegacia.patobranco@creci.gobv.br), para que manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto
de Lei Complementar nº 2/2022 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco. Vale ressaltar que, a manifestação técnica ora requerida é de suma
importância para que os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, possam analisar
a referida matéria e exarar o respectivo parecer. OBS.: O Projeto de Lei Complementar nº 2/2022, na íntegra pode ser
acessadoatravésdo portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo-Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 29 de setembro de 2022.

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