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materia nº 166/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaRevoga as doações de imóveis autorizadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ao Estado do Paraná, para a edificação do Centro de Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco
native_id19321

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 6.045, de 11 de novembro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8266, de 12 e 13 de novembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/11/2022. Edição 2645.
2022-11-10 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 476/2022-DL, datado de 10 de novembro de 2022.
2022-11-10 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2022-11-09 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, para segunda discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 10, de 9 de novembro de 2022.
2022-11-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2022-11-08 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2022-11-08 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2022-10-24 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-10-24 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-10-24 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da CPP.
2022-10-06 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-10-06 Aguardando Relator — Enviado para a Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. Após leitura em plenário este projeto não foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa em virtude da Licença Especial concedida através da PORTARIA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, ao Procurador Legislativo Luciano Beltrame.
2022-10-06 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da CJR.
2022-10-03 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-10-03 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2022-10-03 Leitura em plenário — Leitura plenário.
2022-10-03 Exame Preliminar Concluído — Protocolo do Exame Preliminar.
2022-09-29 Aguardando Exame Preliminar — Encaminhado para exame preliminar.
2022-09-29 Recebido — Protocolo recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-10T13:38:03.519217-03:00 Aprovada por dois terços 9 0 0
2022-11-09T14:48:37.531130-03:00 Aprovada por dois terços 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 128/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à revogação das doações efetuadas ao Estado do Paraná, através das 
Leis nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, para a 
construção do Centro de Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco, em 
atendimento ao Ofício nº 976/2022-E, do Ministério Público do Estado do Paraná (anexo). 
No final de 2021, em virtude da manifestação contrária da Associação de Moradores do 
Bairro Jardim Floresta à construção do Cense no referido bairro, o Ministério Público do Estado 
do Paraná instaurou a Notícia de Fato nº MPPR-0105.21.000564-8, para averiguar a 
possibilidade da construção do Cense no aludido local. 
Durante a tramitação da Notícia de Fato, a Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano identificou que as áreas doadas em 2013 e 2019 ao Estado do Paraná encontram-se 
em zona não incômoda, o que impede a construção do Cense no referido local. 
Por conta disso, o Estado do Paraná não deu início à obra dentro dos prazos previstos 
nas Leis nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, motivo pelo 
qual o Ministério Público do Estado do Paraná solicitou a revogação das doações. 
Contudo, informamos que, conforme já comunicado ao Grupo de Atuação Especializada 
em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – GAEMA, através do Ofício nº 394/2022/GP 
(anexo), o Município já está em contato com a Secretaria de Estado da Justiça, Família e 
Trabalho – SEJUF, para a escolha de outro imóvel a ser doado para a construção do Centro de 
Socioeducação – CENSE em Pato Branco. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de 
setembro de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
ROBSON 
CANTU:44
143664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.09.28 
16:38:35 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 166/2022 
Revoga as doações de imóveis autorizadas 
pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 
2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, 
ao Estado do Paraná, para a edificação do 
Centro de Socioeducação – Cense no 
Município de Pato Branco 
Art. 1º Ficam revogadas as doações de imóveis autorizadas pelas Leis Municipais nº 
4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ao Estado do Paraná, 
para a edificação do Centro de Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
ROBSON 
CANTU:4414
3664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:44143664968 
Dados: 2022.09.28 
16:38:52 -03'00'
GAEMA Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Núcleo de Pato
Branco/PR
Ofício nº 976/2022-E 
Ref: Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.22.000335-1
Pato Branco, 10 de agosto de 2022.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através do
GAEMA Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo,
Núcleo de Pato Branco-PR, nos termos do art. 129, III e VI, da Constituição Federal,
art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso I, letra
b, da Lei Complementar nº 85/99, nos autos supramencionados, REQUISITA que, no
prazo de 10 (dez) dias, informe acerca da reversão das doações tratadas pelas Leis
Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013 e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019,
ante o decurso do tempo definido para a edificação do CENSE na área.
A resposta deverá ser encaminhada via e-mail a esta Promotoria de
Justiça, no seguinte endereço eletrônico: gaema.patobranco@mppr.mp.br.
Descrição do Fato: Averiguar a possibilidade da construção do novo Centro de
Socioeducação de Pato Branco (CENSE), tendo em vista a recente doação de imóvel
pelo município de Pato Branco ao Estado do Paraná. 
Ivana Ostapiv Rigailo
Promotora de Justiça
Coordenadora do GAEMA – Regional de Pato Branco-PR
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito do Município de Pato Branco-PR
E-mail: prefeito@patobranco.pr.gov.br, secgabinete2@patobranco.pr.gov.br, 
juridico@patobranco.pr.gov.br 
IVANA OSTAPIV 
RIGAILO:017775699
31
Assinado de forma digital por 
IVANA OSTAPIV 
RIGAILO:01777569931 
Dados: 2022.08.10 13:10:11 -03'00'
Ofício nº 394/2022/GP Pato Branco, 31 de agosto de 2022. 
____________________________________________________________________________ 
► 1. Ofício nº 976/2022-E, Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.22.000335-1 
Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA 
Assunto: Informe acerca da reversão das doações tratadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013 e 
nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ante o decurso do tempo definido para a edificação do CENSE na área.
____________________________________________________________________________ 
 Senhora Promotora, 
Em atenção ao Ofício em referência¹, informamos que será encaminhado Projeto de Lei 
à Câmara Municipal, para a revogação da doação dos imóveis ao Estado do Paraná, através 
das Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013 e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019. 
 Outrossim, informamos que o Município já está em contato com a Secretaria de Estado 
da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, para a escolha de outro imóvel a ser doado para a 
construção do Centro de Socioeducação – CENSE em Pato Branco. 
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para demais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
A Senhora 
IVANA OSTAPIV RIGAILO 
Promotora de Justiça 
Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA 
Pato Branco - PR 
ROBSON 
CANTU:
4414366
4968
Assinado de 
forma digital por 
ROBSON 
CANTU:4414366
4968 
Dados: 
2022.08.31 
15:40:38 -03'00'

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