MENSAGEM Nº 128/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à revogação das doações efetuadas ao Estado do Paraná, através das
Leis nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, para a
construção do Centro de Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco, em
atendimento ao Ofício nº 976/2022-E, do Ministério Público do Estado do Paraná (anexo).
No final de 2021, em virtude da manifestação contrária da Associação de Moradores do
Bairro Jardim Floresta à construção do Cense no referido bairro, o Ministério Público do Estado
do Paraná instaurou a Notícia de Fato nº MPPR-0105.21.000564-8, para averiguar a
possibilidade da construção do Cense no aludido local.
Durante a tramitação da Notícia de Fato, a Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano identificou que as áreas doadas em 2013 e 2019 ao Estado do Paraná encontram-se
em zona não incômoda, o que impede a construção do Cense no referido local.
Por conta disso, o Estado do Paraná não deu início à obra dentro dos prazos previstos
nas Leis nº 4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, motivo pelo
qual o Ministério Público do Estado do Paraná solicitou a revogação das doações.
Contudo, informamos que, conforme já comunicado ao Grupo de Atuação Especializada
em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo – GAEMA, através do Ofício nº 394/2022/GP
(anexo), o Município já está em contato com a Secretaria de Estado da Justiça, Família e
Trabalho – SEJUF, para a escolha de outro imóvel a ser doado para a construção do Centro de
Socioeducação – CENSE em Pato Branco.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de
setembro de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:44
143664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.09.28
16:38:35 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 166/2022
Revoga as doações de imóveis autorizadas
pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de
2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019,
ao Estado do Paraná, para a edificação do
Centro de Socioeducação – Cense no
Município de Pato Branco
Art. 1º Ficam revogadas as doações de imóveis autorizadas pelas Leis Municipais nº
4.062, de 4 de julho de 2013, e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ao Estado do Paraná,
para a edificação do Centro de Socioeducação – Cense no Município de Pato Branco.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:4414
3664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:44143664968
Dados: 2022.09.28
16:38:52 -03'00'
GAEMA Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Núcleo de Pato
Branco/PR
Ofício nº 976/2022-E
Ref: Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.22.000335-1
Pato Branco, 10 de agosto de 2022.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através do
GAEMA Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo,
Núcleo de Pato Branco-PR, nos termos do art. 129, III e VI, da Constituição Federal,
art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso I, letra
b, da Lei Complementar nº 85/99, nos autos supramencionados, REQUISITA que, no
prazo de 10 (dez) dias, informe acerca da reversão das doações tratadas pelas Leis
Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013 e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019,
ante o decurso do tempo definido para a edificação do CENSE na área.
A resposta deverá ser encaminhada via e-mail a esta Promotoria de
Justiça, no seguinte endereço eletrônico: gaema.patobranco@mppr.mp.br.
Descrição do Fato: Averiguar a possibilidade da construção do novo Centro de
Socioeducação de Pato Branco (CENSE), tendo em vista a recente doação de imóvel
pelo município de Pato Branco ao Estado do Paraná.
Ivana Ostapiv Rigailo
Promotora de Justiça
Coordenadora do GAEMA – Regional de Pato Branco-PR
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito do Município de Pato Branco-PR
E-mail: prefeito@patobranco.pr.gov.br, secgabinete2@patobranco.pr.gov.br,
juridico@patobranco.pr.gov.br
IVANA OSTAPIV
RIGAILO:017775699
31
Assinado de forma digital por
IVANA OSTAPIV
RIGAILO:01777569931
Dados: 2022.08.10 13:10:11 -03'00'
Ofício nº 394/2022/GP Pato Branco, 31 de agosto de 2022.
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► 1. Ofício nº 976/2022-E, Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.22.000335-1
Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA
Assunto: Informe acerca da reversão das doações tratadas pelas Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013 e
nº 5.434, de 12 de novembro de 2019, ante o decurso do tempo definido para a edificação do CENSE na área.
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Senhora Promotora,
Em atenção ao Ofício em referência¹, informamos que será encaminhado Projeto de Lei
à Câmara Municipal, para a revogação da doação dos imóveis ao Estado do Paraná, através
das Leis Municipais nº 4.062, de 4 de julho de 2013 e nº 5.434, de 12 de novembro de 2019.
Outrossim, informamos que o Município já está em contato com a Secretaria de Estado
da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, para a escolha de outro imóvel a ser doado para a
construção do Centro de Socioeducação – CENSE em Pato Branco.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para demais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
A Senhora
IVANA OSTAPIV RIGAILO
Promotora de Justiça
Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA
Pato Branco - PR
ROBSON
CANTU:
4414366
4968
Assinado de
forma digital por
ROBSON
CANTU:4414366
4968
Dados:
2022.08.31
15:40:38 -03'00'