materia nº 121/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 145/2022. EMENTA: Abre crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para realizar a abertura de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), junto
à Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos oriundos de Emendas
Parlamentares da Deputada Federal Leandre Dal Ponte e do Senador Álvaro Dias.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 119/2022, visa o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para realizar a abertura de crédito especial no
orçamento geral do Município no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil
reais), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos oriundos de
Emendas Parlamentares da Deputada Federal Leandre Dal Ponte e do Senador
Álvaro Dias. Do valor total, o montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais) é referente a Emenda Parlamentar nº 202220520003, advinda do Senador
Álvaro Dias, destinada ao Lar dos Idosos São Francisco de Assis, inscrito no CNPJ
nº 78.685.518/0001-01, para a execução de despesas de custeio dentro do serviço
de proteção social de alta complexidade realizado na instituição.
Outrossim, o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) é
advindo da Emenda Parlamentar nº 202271170015, da Deputada Federal Leandre
Dal Ponte, e será destinado a compra de equipamentos para as seguintes
instituições: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação dos Amigos de
Prevenção do Câncer - GAMA, inscrita no CNPJ nº 08.696.045/0001-54 e
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Remanso da Pedreira – REMAP, inscrito no
CNPJ nº 09.379.739/0001-20. De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e
2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto
para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 145/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 29 de setembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 28 de setembro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 145/2022. Sala das Comissões, 29 de setembro de 2022.