materia nº 122/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 126/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 6.116.001,34 (seis milhões, cento e dezesseis mil, um real e
trinta e quatro centavos) e dá outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para a aprovação de crédito suplementar no orçamento geral
do Município no valor de R$ 6.116.001,34 (seis milhões, cento e dezesseis mil, um
real e trinta e quatro centavos), junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 102/2022, visa o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para a aprovação de crédito suplementar no orçamento
geral do Município no valor de R$ 6.116.001,34 (seis milhões, cento e dezesseis mil, um real e trinta e quatro centavos), junto à Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras. O recurso será utilizado na execução de serviços de recapeamento
asfáltico sobre pavimento poliédrico, com aplicação de Concreto Betuminoso a
Quente (CBUQ), em trechos das seguintes vias públicas: Rua dos Juritis; Rua das
Araras; Rua das Arapongas; Rua dos Sabiás; Rua dos Pardais; Rua Arquimedes
Gobatto; Rua Abraão Ribeiro; Rua do Beija Flor; Rua Emília Rosa Pierobelli; Rua
Nelson Colla; Rua Augusto Saggin; Rua Alexandre Portela; Rua Abílio Parzianello;
Rua Alexandre Popia; Rua Aurea Zandoná e Rua Deodora Kogi.
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Foi apresentado junto ao projeto o Balancete da Fonte de Recursos
extraído do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM- AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná que comprova saldo de recursos de
superavit a serem utilizados. Quanto aos recursos oriundos de anulação de dotação orçamentária
do orçamento vigente, o Balancete da Despesa de 2022 foi enviado junto ao
presente projeto para comprovação do saldo utilizado. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim com o artigo 167 da Constituição Federal. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 126/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 29 de setembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 28 de setembro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 126/2022. Sala das Comissões, 29 de setembro de 2022.