materia nº 123/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 135/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais) e dá
outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para à aprovação de crédito especial no orçamento geral do
Município novalor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais),
junto à SecretariaMunicipal de Saúde.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 109/2022, visa o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para à aprovação de crédito especial no orçamento
geral do Município novalor de R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta
reais), junto à SecretariaMunicipal de Saúde. Os recursos são oriundos da Portaria nº 2.684, de 2 de outubro de
2020, do Ministérioda Saúde, que definiu os recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentosodontológicos para os Municípios que implantaram
Equipes de Saúde Bucal na EstratégiaSaúde da Família, no período de outubro de
2009 a maio de 2020. Nos termos do § 2º do art. 1º, da Portaria, nº 2.684, de 2 de outubro
de 2020, do Ministérioda Saúde, o recurso será destinado à aquisição de cadeira
odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica, um equipo
odontológico, uma unidade auxiliar odontológica e um refletor odontológico), para as
Equipes de Saúde Bucal que atuam junto às Unidades Básicas deSaúde do
Município. De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim com o artigo 167 da Constituição Federal. O Balancete por Fonte de Recurso relativo ao ano de 2021, foi
apresentado junto ao presente projeto e comprova o saldo existente relacionado à
fonte de recursos “518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicos de
Saúde”. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 135/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 29 de setembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 28 de setembro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 135/2022. Sala das Comissões, 29 de setembro de 2022.