materia nº 125/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 141/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 18.625,00 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e dá
outras providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter
autorização legislativa para à aprovação de crédito especial no orçamento geral do
Município no valor de R$ 18.625,00 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco reais),
junto à Secretaria Municipal de Saúde.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 116/2022, visa o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para à aprovação de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 18.625,00 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco
reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é oriundo das seguintes Resoluções da Secretaria de
Estado da Saúde – SESA: Resolução nº 773, de 5 de dezembro de 2019, que
instituiu incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos para
as Unidades de Atenção Primária, do Programa de Qualificação da Atenção
Primária, na modalidade fundo a fundo; e Resolução nº 647, de 5 de maio de 2020, que aprovou a relação de municípios para pleitear a adesão aos programas
Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária,
incluindo o Município de Pato Branco.
De acordo com o Anexo I da Resolução nº 647/2020, foram
repassados R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) ao Município, para aquisição
de um aparelho de Raio-X. Como a Secretaria Municipal de Saúde conseguiu
adquirir o aparelho por valor inferior ao recurso recebido, o saldo remanescente de
R$ 18.625,00 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco reais) será utilizado na
aquisição de outros equipamentos para a Atenção Primária, conforme aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde através da Resolução nº 016/2021. De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam dos créditos adicionais especiais. Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base
no que disciplina o art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo 167 da Constituição Federal. O Balancete por Fonte de Recurso relativo ao ano de 2021, foi
apresentado junto ao presente projeto e comprova o saldo existente relacionado à
fonte de recursos “1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicos de
Saúde”. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 141/2022, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 29 de setembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 28 de setembro de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 141/2022. Sala das Comissões, 29 de setembro de 2022.