materia nº 68/2022

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 114/2022. EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato
Branco. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16/08/2022. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 114/2022, o Poder Executivo, tem por objetivo
alterar a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos da Lei
Federal nº 12.587/2012, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.640/2018, o sistema
de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato Branco. Na justificativa, o Executivo esclarece que as alterações são pontuais, decorrentes de reunião entre profissionais do setor, Executivo, vereadores e Órgão Gestor. A Lei n° 12.587/2012, a qual sofreu alteração pela Lei n° 13.640/2018, regulamentou modalidade de serviço de transporte. Ainda, para que o serviço possa ser prestado de forma regular, a referida lei
transferiu aos municípios a competência para regulamentar a sua execução, disciplinar e
fiscalizar o seu funcionamento, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a
serem cobradas. O art. 11 da Lei Federal 12.587/2012, traz em seu texto algumas exigências
básicas que deverão ser aplicadas sobre as empresas desta modalidade de transporte, como a cobrança de tributos, a contratação de seguro tanto do veículo quanto do
passageiro, entre outras. Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito
Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no
âmbito dos seus territórios. Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de
transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito
Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a
eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:
I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do
serviço;
II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados
por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do
inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Pretende agora o Executivo alterar a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros, especificamente os artigos seis, sete, nove, onze, quinze e quarenta, com
base na reunião supracitada anteriormente. Contudo, no projeto não consta a Ata em anexo, e em atendimento da
orientação do jurídico desta casa de leis por meio do requerimento n° 724/2022, foi
solicitada ao Executivo que encaminhasse o referido documento, visto que este embasaria
a justificativa que levou a alteração da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021. Através do Ofício nº 355/AL, e ofício n° 83/2022, do Órgão Gestor - OGTCM,
foi informado a este relator que, “não ocorreu registro da reunião em ata por não se tratar
de reunião deliberativa”. Sendo assim, visando não prejudicar o projeto, bem como atender a
solicitação dos profissionais do setor, opto pela continuidade da proposição.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a
este Projeto de Lei n° 114/2022, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular
tramitação. Pato Branco, 27 de setembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 114/2022. Pato Branco, 28 de setembro de 2022.