PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 132/2022.
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, a qual dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de
Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas
de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2023.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/09/2022.
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 132/2022, os vereadores Lindomar Brandão - PP,
Dirceu Boaretto - Podemos, Joecir Bernardi - PSD, Marcos Marini - Podemos, Rafael
Celestrin - PSD e Thania Caminski Gehlen - PP, pretendem alterar dispositivo da Lei nº
5.951, de 13 de julho de 2022, a qual corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município de Pato Branco – LDO para o exercício de 2023. O projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2023 tramitou nesta Casa de Leis como PL nº 62/2022.
Na justificativa esclarecem que, em nosso município, a Lei nº 5.951/2022 a qual
dispõe sobre a ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções
de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeirae políticas de
fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta,
estabelece no § 5º do Art. 47, que o limite para apresentação das emendas imposivitas
debancadadevem corresponder a 1% (um por cento) da receita, e dividida pelo número de
bancadas eleitas.
Contudo, o conceito de BANCADA, não está definido no regimento interno
dessa Câmara Municipal, tornando de certa forma injusta a divisão dos valores entre o
número de bancadas, conforme foi aprovada a redação da Lei nº 5.951/2022.Compreendese portanto, segundo lei em vigor que bancadas com dois vereadores receberiam o mesmo
valor que bancadas com apenas um, podendo eventualmente ser
questionada a participação de siglas partidárias com apenas um vereador, por não se
caracterizar como agrupamento parlamentar.
Preliminarmente, é importante destacar que as Leis Orçamentárias são de
iniciativa do Poder Executivo e estabelecerão o plano, as diretrizes orçamentárias anuais e
os orçamentos anuais.
Nos termos do artigo 9°, I da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
compete privativamente ao Município exercer as competências previstas no artigos 17 da
Constituição Estadual, 30 da Constituição Federal e ainda elaborar o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Por sua vez, o artigo 47, VI dispõe
expressamente que compete ao Prefeito enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município.
A própria tramitação de Emendas obedece a um rito especial nos termos do
artigo 97 da Carta Magna Municipal.
De conformidade com o disposto nos artigos 14, IV e IX, compete à Câmara
Municipal dispor sobre a sua organização bem como elaborar a proposta orçamentária do
Poder Legislativo, observados os limites incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Neste sentido a proposição em epígrafe reveste-se de flagrante ilegalidade e
constitucionalidade pelo vício de iniciativa.
Na justificativa apensa ao Projeto de Lei, defendeu-se que o conceito de
bancada não está previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis, sendo necessária a
adequação. Sendo este exclusivamente o objetivo da matéria, sendo a descrição. Atente- se
para o fato que não procede a alegada dúvida interpretativa sobre o conceito de BANCADA,
vez que o Regimento Interno refere-se ao colegiado ou agrupamento organizado dos
parlamentares de uma mesma representação partidária, em diversos artigos do diploma
legal vigente; quais sejam: Artigos 13, 14, §3º, 16, 47, 72 e §1º, 108 – II,177,180 e § 1º e 2º.
Por outro lado, a própria Lei Municipal que se pretende alterar contem dispositivos que
seriam contrariados, caso a matéria prosperasse no Poder Legislativo, senão vejamos:
Art.47 .....................................
§ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre
vereadores ou bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
§ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da
emenda individual que esteja em desacordo ao disposto nos §§ 9º e 10 do art.
166, da Constituição Federal, ou aos critérios estabelecidos neste artigo,
sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de
que trata o art. 14, II, desta Lei.
§ 5º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas de
bancada será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1%
(um por cento) da receita corrente líquida, pelo número de bancadas eleitas
na Câmara Municipal, sendo que o valor destinado à cada bancada será
dividido proporcionalmente pela quantidade de vereadores que a compõe.
Ainda, e de suma importância à análise da Emenda à Lei Orgânica Municipal
nº 23, de 11 de novembro de 2019, a qual dispõe no artigo 95 da Lei Orgânica do Município:
O art. 95 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º. As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 7º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos
de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do §
2º do art. 132, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
§ 8º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o § 3º deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício
anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação
definidos em lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição
Federal.
§ 9º. A garantia de execução de que trata o § 8º deste artigo aplica- se
também às programações incluídas por todas as emendas impositivas de
iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 10. As programações orçamentárias previstas nos §§ 8º e 9º deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de
ordem técnica.
§ 11. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo,
os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 12. Os restos a pagar provenientes das programações
orçamentárias previstas no §§ 8º e 9º poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da Receita Corrente
Líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas
individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de
iniciativa de bancada de parlamentares.
§ 13 . Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida
na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos
§§ 8º e 9º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 14. Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda
de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 15. As programações de que trata o § 10 deste artigo, quando
versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um
exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser
objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da
obra ou do empreendimento.
Em face ao exposto a matéria em análise reveste-se de ILEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE, não devendo prosperar pelas razões acima elencadas.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em tela está de acordo com os moldes e técnicas legislativas,
conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art.
59 da Constituição Federal, o Projeto em tela esta de acordo com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a
este Projeto de Lei n° 132/2022, opto por exarar parecer CONTRÁRIO a regular tramitação
do projeto.
Pato Branco, 27 de setembro de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº
132/2022.
Pato Branco, 28 de setembro de 2022.
VOTO CONTRÁRIO AO RELATOR