materia nº 70/2022

GABINETE VEREADORA CRIS HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 38/2022
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica e autoriza a sua
doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de abril de 2022
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
No presente Projeto de Lei, o poder Executivo propõe desafetação de bem público
e visa obter a autorização legislativa para sua doação à Universidade Tecnológica Federal
do Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação. O imóvel doado será utilizado para a instalação inicial e posterior ampliação do
Centro de Inovação do Campus Pato Branco, o qual permitirá a integração de diversos
processos relacionados à inovação no Município, bem como a ampliação de serviços
tecnológicos para a comunidade externa e a transferência de tecnologia das pesquisas
desenvolvidas na universidade. O objeto da presente proposição é referente a parte do imóvel urbano Lote nº 02, Quadra 1561, constante da Matrícula nº 40.236, com área de 1.537m2, do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, localizado junto ao Parque Tecnológico. Trata-se de um imóvel urbano avaliado em R$ 438.908,79 (quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e oito reais e setenta e nove centavos) que estará condicionado às condições
de inalienabilidade permanente do imóvel; destinação do imóvel exclusivamente para a
instalação do Centro de Inovação no Campus Pato Branco; início da edificação no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta Lei e início das
atividades acadêmicas propostas ao Município assim que finalizada a edificação, conforme
consta no Ofício nº 14/2022-GADIR-PB, de 4 de abril de 2022 (anexo); averbação da
íntegra desta Lei na Matrícula do imóvel, em até 30 (trinta) dias após o desmembramento
da Matrícula nº 40.236, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Enfatiza que o Centro de Inovação terá como foco a prestação de serviços
tecnológicos, o desenvolvimento de pesquisas em parceria com empresas e outras
organizações, com foco no licenciamento de patentes e/ou geração de Startups, FatLab e
espaços de co-criação, incluindo também a viabilização de equipe de prospecção de
demandas junto à sociedade local e regional, estrutura de gestão financeira e corpo de
colaboradores especialistas para possibilitar a operação dos laboratórios de prestação de
serviços e de pesquisa, promovendo o empreendedorismo, impulsionando a inovação e
apoiando o desenvolvimento de novas vocações regionais, conectando poder público, universidade e iniciativa privada, proporcionando e estimulando a geração de
empreendimentos inovadores e sustentáveis de base tecnológica. Entretanto, em um estudo aprofundado a respeito da intenção de proceder a
desafetação da área, percebemos a ausência na matrícula do imóvel, da informação de
que se tratava de área de Reserva Municipal, para que então fosse possível a respectiva
doação e, em não sendo propriamente reserva municipal, não haveria a necessidade de se
proceder a desafetação pretendida, porquanto o bem seria já classificado como de uso
dominical, podendo ser alienado na forma da lei. Requereu-se, imediatamente, para que o proponente procedesse a regularização
da documentação do imóvel junto ao Cartório para que a desafetação e posterior doação
pudesse então ser concretizada, atendendo as expectativas da Universidade, do Poder
Executivo e de toda sociedade que será beneficiada de forma direta e indireta, quando o
Centro de Inovação estiver em pleno funcionamento. Desta forma, já de posse da manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano, bem como dos documentos comprobatórios contendo a informação de que a área
é uma Reserva Municipal, compreendemos que a pretendida desafetação poderá ter
continuidade, para que produza os aguardados efeitos positivos oriundos das ações de
inovação e tecnologia a serem desenvolvidas no Centro de Inovação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
III - VOTO DO RELATOR
Compreendemos a importância de apoiar a criação e o desenvolvimento de empresas de
base tecnológica, cujo papel primordial é oferecer total apoio, assistência e capacitação
para pessoas com ideias inovadoras e empreendedoras em um ambiente favorável para o
desenvolvimento de novas tecnologias, diante do exposto opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL. Pato Branco, 28 de setembro de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de setembro de 2022, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 38/2022. Sala das Comissões, 28 de setembro de 2022.