materia nº 71/2022

GABINETE VEREADORA CRIS HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 97/2022
EMENTA: Institui o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e
Comunidade e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de julho de 2022
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
No Projeto em análise o Executivo Municipal pretende instituir o Programa de
Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, que tem o objetivo de capacitar
profissionais para atender a comunidade pato-branquense junto à Estratégia Saúde da
Família - ESF, por meio de ações preventivas, curativas e ou paliativas, mediante a
formação de especialistas em Atenção Primária à Saúde. Destaca que o programa é uma formação em serviço, no formato de pós- graduação, voltado para profissionais médicos graduados e com CRM, que passarão a
incorporar os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, que visa
inclusive contribuir com a formação de recursos humanos voltados ao atendimento público
de saúde, através de qualificação e desenvolvimento dos profissionais da área de saúde, atendendo inclusive o que preconiza a Lei nº 8080/90, que coloca como uma das
prerrogativas do SUS, a ordenação na formação de recursos humanos. Art. 27. A política de recursos humanos na área da
saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de
governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:
I - organização de um sistema de formação de
recursos humanos em todos os níveis de ensino,
inclusive de pós-graduação, além da elaboração de
programas de permanente aperfeiçoamento de
pessoal. (.....)
Com a implantação do programa, Pato Branco estará colocando em pauta o
cumprimento ao Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977 do Governo Federal, que
regulamenta a Residência Médica e cria a Comissão Nacional de Residência Médica que
diz:
Art. 1º A Residência em Medicina constitui
modalidade do ensino de pós-graduação destinada
a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em
regime de dedicação exclusiva, funcionando em
Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a
orientação de profissionais médicos de elevada
qualificação ética e profissional. Assim, ao estudar minuciosamente todos os itens contidos na proposição, compreendemos que a especialidade de Medicina de Família e Comunidade ocorre
primordialmente nas práticas do SUS, com vistas à Atenção Primária à Saúde. O programa
de residência tem as prerrogativas estabelecidas pela Comissão Nacional de Residência
Médica, que delibera a abertura de novos programas de residência e a manutenção dos já
existentes. É fato também que o Ministério da Saúde tem feito esse movimento, para fortalecer
a formação de profissionais voltada para o SUS e, Pato Branco, através deste programa
pretende implementar a qualidade do atendimento dos serviços de saúde oferecidos a todo
cidadão que busca tratamento no sistema público. O proponente ressalta ainda que, ano de 2013, Pato Branco assumiu formalmente
o compromisso de abertura do programa de residência, quando participou da concorrência
pública para ser o Município sede do curso de graduação em Medicina. Portanto, dentre
outros compromissos assumidos naquele período, a implantação do programa de
residência foi um dos compromissos assumidos. Neste seara, o Município já fez movimentos inclusive para receber a visita de um
representante da Comissão Estadual de Residência Médica, que a época, deu sua
aprovação para que ocorresse a implantação do programa no âmbito municipal, que de ora
em diante aguarda os trâmites burocráticos para sua viabilização final, que visa a abertura
de duas vagas para profissionais médicos. Assim, quando no ano de 2014, o Ministério da Educação lançou o Edital para
recrutamento das mantenedoras que seriam oficialmente responsáveis pela oferta do
curso, a FADEP, atualmente UNIDEP tornou-se a representante de Pato Branco, objetivando neste caso específico, a formação do profissional médico voltado às diretrizes
do SUS, através da formação no serviço, sendo o mesmo recrutado e admitido através de
um processo de seleção. Enfatiza que o processo de seleção mencionado, foi deliberado pela COREME - Comissão de Residência Médica, já instituída no Município pela Portaria nº 771 de 28 de
julho de 2022, comissão esta que deliberou pela adesão ao ENARE - Exame Nacional de
Residência, através do qual, médicos de todo o país podem concorrer às vagas do
programa de residência de Pato Branco. Assim, quando da efetivação do Programa de Residência Médica de Família e
Comunidade, o Município terá no primeiro ano de implantação, duas vagas com
permanência do residente em formação por dois anos; no segundo ano serão abertas duas
novas vagas e assim sucessivamente nos anos subsequentes. A partir do segundo ano do
programa, quatro profissionais médicos estarão em formação nos serviços da residência
de Família com foco na Atenção Primária à Saúde. Esclarece ainda que, o médico terá a formação no serviço durante dois anos, com
dedicação de sessenta horas semanais, incluindo 24 horas de plantão, descanso
obrigatório de 6 horas após plantão noturno de 12 horas e, um dia de folga semanal e trinta
dias consecutivos de repouso por ano de atividade. Desta forma, enquanto o profissional
estiver sendo formado em Medicina de Família e Comunidade, ele também atuará no
serviço de saúde. Para viabilização do programa no Município, o proponente informa quais foram os
parâmetros utilizados para estabelecer os valores da bolsa auxílio a ser destinada aos
residentes no período da formação. Explica que, para estabelecer a bolsa de auxílio complementar do médico
residente, foi utilizada como base uma portaria interministerial - Ministério da Saúde e
Ministério da Educação - que prevê o valor base mínimo assegurado aos residentes, de
R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos), que será custeado com os
recursos da contrapartida do curso de Medicina, conforme previsto na Portaria Normativa
nº 16, de 25 de agosto de 2014, do MEC. Ao Município caberá arcar com o valor da bolsa
complementar, correspondente ao auxílio moradia, alimentação e transporte, o valor
praticado será o mesmo previsto na Lei Municipal nº 5795 de 11 de agosto de 2021, do
Programa Mais Médicos, que totaliza R$ 3.820,00 (Três mil, oitocentos e vinte reais)
mensais, perfazendo um valor total de R$ 7.926,90 (sete mil, novecentos e vinte e seis
reais e noventa centavos) mensais, ao passo que ampliará sua capacidade de
atendimento, com médicos residentes atuando junto às unidades de saúde.
Informa que há também a destinação de bolsas para coordenadores e preceptores. Neste sentido explica que coordenadores e preceptores são os profissionais da rede com
expertise e formação em Medicina de Família e Comunidade, sendo estes os supervisores
dos médicos residentes, sendo o valor da bolsa estabelecido ao preceptor de R$ 1.398,74
(um mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos) mensais e ao
coordenador o valor de R$ 2.797,48 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta
e oito centavos) mensais, reajustados anualmente. De fato, compreende-se que os médicos residentes estarão participando de um
processo de ensino que oferecerá formação na área de maior ascendência atual, que é a
Medicina de Família e Comunidade. Quanto à utilização de profissionais de medicina em
prol da saúde pública, percebemos que esta é claramente uma medida que beneficia tanto
o Município, que terá auxílio de profissionais da área com baixo custo, quanto o médico, que poderá fazer sua residência para especialização em Atenção Primária à Saúde, que, segundo dados do Executivo, corresponde a 85% dos atendimentos em unidades de
saúde.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Quando da análise constitucional contida no Projeto de Lei, pressupõe-se que, ao
instituir um programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, dentro
da abrangência municipal, o Executivo compreende que a saúde é um direito de todos
sendo dever do Estado, promover políticas sociais que propiciem a garantia à saúde do
cidadão. No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
III - VOTO DO RELATOR
Após minuciosa análise da matéria e de reiteradas buscas de informações que pudesse
traduzir a importância de um programa dessa envergadura para o Município e seus
cidadãos, compreendemos que, ao ser implantado o Programa, não estará apenas
contribuindo com a formação de profissionais, mas sim, estará ampliando o atendimento
ao usuário do SUS e preenchendo a lacuna que se abriu em virtude do crescimento da
população e, consequentemente da demanda de pacientes em busca de atendimento e
tratamento para suas enfermidades, diante disto, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL. Pato Branco, 28 de setembro de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de setembro de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 97/2022. Sala das Comissões, 28 de setembro de 2022.