materia nº 314/2022

Ofício nº 367/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Vimos através deste 
Cultura, em resposta ao
através do ofício 386/2022-
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 03 de outubro 
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar ofício 145/2022 da Secretaria 
requerimento 753/2022 enviados ao Executiv
-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
03 de outubro de 2022. 
da Secretaria de Educação e 
/2022 enviados ao Executivo Municipal 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Educação e Cultura 
Pato Branco, de 22 setembro de 2022. 
Ofício nº 145/2022 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 753/2022 
Senhor Presidente, 
Em resposta ao requerimento nº 753/2022, o qual requer a manifestação 
desta Secretaria em relação ao Projeto de Lei nº 2017/2021, destacamos que: 
• O referido Projeto deve estar em consonância com a Lei Federal nº Lei nº 14.276, 
de 27 de dezembro de 2021, que em seu Art. 26, li, § 2°, altera a redação dada 
pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação: 
§ 2° Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) 
dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de 
ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, 
poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, 
aumento de salário, atualização ou correção salarial." 
Sendo assim, o Projeto deve deixar claro qual o percentual é passível do rateio. 
• A justificativa do Projeto está equivocada, visto que a Lei nº 11.494/07 foi revogada 
quando entrou em vigor a Lei nº 14.113, em 25 de dezembro de 2022, a qual dentre 
as alterações consta o percentual de 60% para 70% dos recursos anuais que 
devem ser destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração 
dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. 
• Destacamos ainda que, no ano de 2021 os percentuais destinados a remuneração 
dos referidos profissionais ultrapassou os 70% e que neste ano até a presente data 
se encontra em 89,38%, conforme relatório contábil anexo. 
Neste sentido, esta Secretaria entende que se forem feitas as adequações 
pertinentes, o referido Projeto ficará em consonância com as Leis Federais acima 
expostas, as quais seguimos na íntegra, visto que valorizamos os nossos profissionais 
e todas as benesses possíveis, fazemos questão de repassar aos mesmos. 
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar votos de 
estima e protesto. 
Ao Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Atenciosamente, 
Jusae:-de Oliveira Santos 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR