materia nº 318/2022

Ofício nº 371/AL 
Prezado presidente Claudemir Zanco
Vimos através deste 
Assistência Social, em resposta a
796/2022 enviados ao Executiv
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 04 de outubro 
presidente Claudemir Zanco, 
deste encaminhar memorando 13.784/2022
resposta aos requerimentos 763, 764, 765, 766, 794, 795 e 
/2022 enviados ao Executivo Municipal. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
de outubro de 2022. 
/2022 da Secretaria de 
763, 764, 765, 766, 794, 795 e 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Memorando 2- 13.784/2022
De: Luana P. - SAS
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete 
Data: 04/10/2022 às 09:40:05
Setores envolvidos:
SAF-DC, SAS, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Cumprimentando-o cordialmente, em resposta aos Requerimentos 763, 764, 765, 766, 794, 795 e 796/2022,
referentes ao Projeto de Lei 93/2022, que institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando
à distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados no mês de dezembro, este órgão apresenta
informações no que tange aos questionamentos realizados:
1. Como será feita pela secretaria a análise e comprovação de situação de vulnerabilidade das famílias?
A análise será pautada tanto pelas informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal, quanto pelos atendimentos e acompanhamentos realizados pelas equipes, inclusive por meio do Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos – PAEFI e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, levando em conta, inclusive,
territórios com maior índice de vulnerabilidade, sendo que, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, resta
vedado qualquer comprovação vexatória da situação de vulnerabilidade.
2. Quais serão os itens entregues na cesta?
A cesta será composta por arroz branco, feijão preto, farofa, macarrão, creme de leite, ave natalina, lentilha, biscoito
salgado, biscoito doce com recheio, bombons sortidos, panetone com gotas de chocolate, pêssego em calda e suco
de uva.
3. Quantas famílias serão atendidas?
Para o ano de 2022, pretende-se sejam atendidas as mesmas 3.000 estimadas inicialmente.
Tal número tomou por base a disponibilidade financeira e orçamentária do município em cotejo com o número de
famílias em situação de baixa renda quando do planejamento do referido projeto, ocorrido há mais de quatro meses
atrás.
Saliente-se que a Mensagem Aditiva 02/2022 ao presente Projeto de Lei nº 93/2022 visou a alteração de “famílias de
baixa renda” por “famílias em vulnerabilidade social” justamente visando a promover a segurança jurídica e garantir
que o planejamento municipal atinente ao programa Natal Solidário (que dependem de orçamento, disponibilidade
financeira, capacidade da equipe e afins) não se submetesse as vicissitudes do jogo político nacional.
No aspecto, dois meses atrás, com a aprovação da PEC Kamikaze, o planejamento municipal pautado pelo número
de famílias classificadas como de baixa renda junto ao Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, sofreu as
vicissitudes mencionadas (a Proposta de Emenda à Constituição n° 1 de 2022 aumentou os valores do Auxílio Brasil
e do vale-gás e ocasionou inchaço de cadastros). Considerando que alterações como a mencionada do programa
Auxílio Brasil e afins pode ocorrer anualmente e de inopino, é que se buscou a desvinculação do referido critério.
Por esses motivos, é que se busca atender as 3.000 famílias inicialmente consideradas quando do planejamento.
4. Requerimento de atualização do impacto orçamentário e financeiro e declaração de disponibilidade financeira e
orçamentária, referente ao Projeto de Lei 93/2022: Assinado por 1 pessoa: LUANA VARASCHIM PERIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/50EE-E35E-6E0A-37DA e informe o código 50EE-E35E-6E0A-37DA
Diante da resposta acima, que não prevê mudança no número de famílias atendidas nos anos de referência, resta
prejudicada a apresentação de documentos na questão
.
Com votos de estima e consideração. _
Atenciosamente,
Luana Varaschim Perin
Secretária Municipal de Assistência Social Assinado por 1 pessoa: LUANA VARASCHIM PERIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/50EE-E35E-6E0A-37DA e informe o código 50EE-E35E-6E0A-37DA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 50EE-E35E-6E0A-37DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUANA VARASCHIM PERIN (CPF 062.XXX.XXX-67) em 04/10/2022 09:40:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/50EE-E35E-6E0A-37DA