texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 816/2022
Requer a prorrogação de prazo por (10 dias), conforme art. 53, do Regimento Intern, para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 160/2022, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433, de
25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa
Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato Branco. O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por (10 dias), conforme art. 53, do Regimento Intern, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 160/2022, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROBEM, no
Município de Pato Branco. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação, e
relator do Projeto, para melhor embasamento e análise do referido projeto de Lei. Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 º o prazo de que trata o "capuf' deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 4 de outubro de 2022.
open original →