materia nº 44/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 92/2022 – MENSAGEM Nº 73/2022. 
EMENTA: Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política 
Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de julho de 2022. 
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa atualizar a legislação municipal que 
regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de 
Assistência Social, para as famílias e indivíduos em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 
Os benefícios eventuais, instituídos pela Constituição Federal, pela Lei 
Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social - 
LOAS, e pelo Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, consolidam-se 
como direito do cidadão e dever do Estado, através de provisões suplementares e 
provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública:
 
 
 
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões 
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias 
do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de 
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de 
calamidade pública. (Lei Federal nº 8.742, de 1993). 
Art. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e 
provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de 
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de 
calamidade pública. (Decreto Federal nº 6.307, de 2007). 
A Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de 
Assistência Social, prevê que os benefícios eventuais podem ser concedidos em forma 
de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. De acordo com o § 1º do art. 
22 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, a concessão e o valor dos benefícios serão 
definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis 
orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos 
Conselhos de Assistência Social. 
Nesse sentido, faz-se necessária a atualização da regulamentação dos 
benefícios eventuais, visando evitar relações assistencialistas no Município, levando-se 
em consideração os critérios objetivos, transparentes e os prazos definidos em 
conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. 
Atualmente, os benefícios eventuais são regulamentados no Município pela 
Lei Municipal nº 4.653, de 3 de setembro de 2015, a qual apresenta de forma genérica 
as situações em que às famílias e pessoas terão direito ao recebimento dos benefícios, 
incumbindo aos profissionais técnicos do Centro de Referência da Assistência Social - 
CRAS e do Centro de Referência de Assistência Social – CREAS, a definição dos 
critérios para o acesso aos benefícios.
Por conta disso, a concessão desses benefícios no Município encontra-se 
amparada em critérios subjetivos, dependente da discricionariedade dos servidores 
responsáveis pela distribuição. 
 
 
 
De acordo com a Lei Federal nº 8.742, de 1993 (LOAS), e com o Decreto nº 
6.307, de 2007, um dos princípios da assistência social é a garantia de igualdade de 
condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual, conforme se vê:
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: 
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as 
exigências de rentabilidade econômica; 
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário 
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e 
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de 
necessidade; 
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação 
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações 
urbanas e rurais; 
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e 
dos critérios para sua concessão. (LOAS). 
Art. 2º O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos 
seguintes princípios: 
(...) 
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à 
fruição do benefício eventual; (Decreto nº 6.307, de 2007). 
Assim, o presente Projeto de Lei visa estabelecer critérios prévios e objetivos 
para a concessão dos referidos benefícios. Cabe ressaltar que a atualização da 
legislação vem ao encontro das deliberações proferidas na última Conferência 
Municipal de Assistência Social, realizada no ano de 2021, bem como das 
considerações realizadas no Apontamento Preliminar de Acompanhamento - APA nº 
19494 (anexo), encaminhados pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de 
Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Cumpre ainda ressaltar que a atual redação foi amplamente discutida entre 
as equipes e os técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, e deliberada e 
aprovada pelo colegiado do CMAS na reunião ordinária realizada no dia 18 de maio de 
2022, através da Resolução nº 15/2022, publicada em Diário Oficial.
 
 
 
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente atualizar a legislação 
municipal que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política 
Municipal de Assistência Social, para as famílias e indivíduos em virtude de 
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, 
motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
 Pato Branco, 03 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de outubro de 2022, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 92/2022.
 
Sala das Comissões, 03 de outubro de 2022.