materia nº 45/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 93/2022 – MENSAGEM Nº 74/2022. 
EMENTA: Institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando à 
distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados nos meses de 
dezembro e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de julho de 2022.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa revogar a Lei nº 5.850, de 3 de dezembro 
de 2021, para instituir de forma permanente no Município de Pato Branco o Programa 
“Natal Solidário”, para a distribuição de cestas natalinas nos meses de dezembro. 
Conforme informado através da Mensagem nº 146/2021, anexa ao Projeto 
de Lei nº 208/2021, o art. 1º da Lei Municipal nº 5.850, de 2021, previu a execução do 
Programa “Natal Solidário” apenas no mês de dezembro de 2021, em razão da 
proibição contida no art. 8°, VII, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 
2020, que não permitia a criação de despesas de caráter continuado até o final do ano 
passado. 
 
 
 
Considerando que a Lei Complementar nº 173, de 2020, não está mais 
vigente, torna-se possível à instituição do referido programa em caráter permanente, 
para que seja executado todos os anos no mês de dezembro, tendo em vista a 
quantidade de famílias em situação de vulnerabilidade social no Município. 
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, na data de 12 de setembro de 2022 esta Casa de Leis 
recebeu do Executivo Municipal a Mensagem Aditiva n0 02/2022 solicitando que com 
fundamento no § 5º do art. 138 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para 
encaminhar alterações ao Projeto de Lei nº 93/2022, anexo à Mensagem nº 74/2022, 
que institui o Programa Natal Solidário. 
A Emenda que ora se propõe visa alterar o critério de distribuição das 
cestas natalinas de “famílias de baixa renda” para “famílias em situação de 
vulnerabilidade social”.
O critério de baixa renda, inicialmente proposto, pode ser entendido dentro 
das faixas de renda próprias do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, 
dando ensejo a que todas as famílias inscritas no CadÚnico possam ser beneficiadas 
com o Programa. Somado a isso, a crise sanitária, seguida da econômica resultante 
das altas inflacionárias, aumentaram o número de famílias vulneráveis. 
Nesse contexto, visando, de um lado, ao bom atendimento das famílias nos 
moldes do programa e, de outro, atentando-se para a responsabilidade fiscal, é que se 
requer a alteração mencionada.
Ocasionando assim a emissão deste novo parecer, quando o outro já havia 
sido protocolado em 08/09/2022 por esta Comissão, não havendo assim 
responsabilidade desta Comissão em exceder seu prazo de emissão de parecer em 
relação ao projeto de lei em ênfase, neste ínterim foi solicitado à emissão de novo 
parecer em relação à matéria, sendo que a solicitação veio através do próprio 
 
 
 
Executivo Municipal por questões redacionais (emenda) conforme já citado no texto 
acima descrito.
Portanto, o projeto de lei visa tão somente revogar a Lei nº 5.850, de 3 de 
dezembro de 2021, para instituir de forma permanente no Município de Pato Branco o 
Programa “Natal Solidário”, para a distribuição de cestas natalinas nos meses de 
dezembro, o Programa irá garantir a alimentação adequada e a segurança nutricional 
das famílias, principalmente das crianças, adolescentes e idosos, mas também às suas 
necessidades emocionais, por meio da oferta de itens alimentícios diferenciados, 
proporcionando um Natal digno às famílias, motivo pelo qual, opto por exarar parecer 
favorável.
Pato Branco, 03 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de outubro de 2022, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 93/2022.
Sala das Comissões, 03 de outubro de 2022.