materia nº 46/2022

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 106/2022 – MENSAGEM Nº 84/2022. 
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 
2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o 
decênio de 2015/2025, ampliando a carga horária de atendimento nos Centros 
Municipais de Educação Infantil.
AUTOR: Robson Cantu – Prefeito Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de agosto de 2022.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise tem por objetivo a ampliação da carga horária 
dos CMEIs para atender a demanda apresentada por famílias, as quais encontram-se 
inseridas no mercado de trabalho com horário estendido até as 18 horas e possuem 
crianças matriculadas nestas instituições. 
Aumentando o período das crianças dentro das salas de aula pretende-se 
facilitar o dia o dia dos pais e responsáveis que precisam trabalhar. A mudança vale 
 
 
 
para as unidades com alunos de zero a três anos. Para tanto, será necessário que os 
referidos pais apresentem a declaração da empresa com os horários de serviço, para 
que possam ser cadastrados no atendimento desses horários. 
Com essa mudança, todos os CMEI’s municipais, passarão a atender das 
7h30min às 18h30min, essa mudança irá proporcionar mais tranquilidade aos Pais que 
precisam que seus filhos recebam o cuidado adequado durante o período em que 
exercem suas atividades no mercado de trabalho. 
Para tanto se fará necessário aumentar o quadro de funcionários para 
atender no horário ampliado. A adequação é necessária, pois os funcionários têm 
carga horária de 8 (oito) horas diária e os CMEI’s atenderão 11 (onze). 
Para dar subsídio ao referido pedido, foi solicitado junto às referidas 
unidades o levantamento atualizado de tal demanda, para que fosse possível fazer 
uma análise concreta do percentual de pais/responsáveis que necessitam de tal 
ampliação em relação às matrículas efetivadas, sendo atualmente em torno de 130 
(cento e trinta) crianças. 
Conforme levantamento efetuado, constatou-se que serão necessários mais 
83 (oitenta e três) profissionais para suprir esse novo horário, perfazendo um 
acréscimo total mensal de R$ 316.903,96 (trezentos e dezesseis mil novecentos e três 
reais e noventa e seis centavos) nas despesas do Município.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, esta comissão viu a necessidade de oficiar a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, através do requerimento de n0 723/2022 para sanar 
dúvidas em relação à carga horária e regime de contratação dos novos servidores, 
essas dúvidas foram esclarecidas através do ofício n0 136/2022 que nos trouxe o 
esclarecimento de que o atendimento nos CMEI’s será das 7h30 às 18h30, sendo o 
regime estatutário de contratação dos servidores para atendimento das crianças, 
 
 
 
mediante concurso público já realizado e que esses servidores terão a carga horária 
diária de 8 horas de segunda a sexta-feira sendo 40 horas semanais.
Portanto, o projeto tem por objetivo a ampliação da carga horária dos CMEI´s 
para atender a demanda apresentada por famílias, as quais encontram-se inseridas no 
mercado de trabalho com horário estendido até as 18 horas e possuem crianças 
matriculadas nestas instituições, sendo que com essa mudança, todos os CMEI’s 
municipais, passarão a atender das 7h30min às 18h30min, motivo pelo qual, opto por 
exarar parecer favorável.
 Pato Branco, 03 de outubro de 2022.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de outubro de 2022, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 106/2022.
 
Sala das Comissões, 03 de outubro de 2022.